05/09/2025 10:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/09/2025 14:03

Juntada a petição de Contrarrazões
01/09/2025 21:59

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATOrd 0100833-61.2024.5.01.0283 RECLAMANTE: JOSIMAR CAMILO CHAVES FILHO RECLAMADO: E A PETERLE DESTINATÁRIO(S): E A PETERLE Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 29 de agosto de 2025.

CARLOS LAERTH DE SALVO BROCHADO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - E A PETERLE
29/08/2025 09:53

Expedido(a) intimação a(o) E A PETERLE
16/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de E A PETERLE em 15/08/2025
13/08/2025 12:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSIMAR CAMILO CHAVES FILHO sem efeito suspensivo
13/08/2025 09:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA STIPP
12/08/2025 09:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/07/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6678181 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido nos autos das reclamações trabalhistas 0100832-76.2024.5.01.0283 e 0100833-61.2024.5.01.0283, em sentença comum a ambos processos, declarar prescritas as pretensões anteriores a 31/08/2019, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX, da CF e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSIMAR CAMILO CHAVES FILHO em face de E A PETERLE., a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, bem como condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, em estrita adstrição aos limites do pedido:: a) saldo de salário (16 dias); b) salários retidos do período de agosto a outubro/2024; c) aviso-prévio indenizado de 54 dias; d) salários trezenos integrais 2023 e 2024 e proporcional 2025 (1/12 – já considerada a projeção do aviso-prévio); e) férias, acrescidas do terço constitucional, integrais 2022/2023 (em dobro) e 2023/2024 (simples) e proporcionais (10/12, já considerada a projeção do aviso-prévio); f) incidências de fundo de garantia relativas a todo o período contratual (por não comprovada a integralidade dos depósitos – Súmula 461 do TST), inclusive sobre as parcelas salariais da condenação, observado o teor da Súmula n. 305 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ n. 42, II e n. 195 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho; g) multa do artigo 477 da CLT; h) diferenças salariais durante o período de vigência das CCTs 2020/2021 (01/11/20 a 31/10/21) e 2021/2022 (01/11/21 a 31/10/22), com repercussões em aviso-prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e fundo de garantia acrescido da indenização de 40%.

Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do disposto no artigo 18, § 1º da Lei 8.036/1990, bem como no entendimento vinculante firmado no IRR 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) que fixou a seguinte tese vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS da parte autora em 08/02/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio de 54 dias, sendo o dia 16/12/2024 o último dia trabalhado, conforme informado na ata de audiência, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária ora fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida à parte reclamante em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

Em caso de descumprimento injustificado na obrigação de fazer, fica autorizada a Secretaria da Vara a proceder, em substituição, a anotação da CTPS da parte reclamante, de forma a salientar que não deverá haver indicação do serventuário nem referência a esta demanda trabalhista.

Defiro pedido de tutela provisória de urgência, para que seja expedido alvará para soerguimento dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, bem como para que seja expedido ofício para habilitação do reclamante no programa do seguro-desemprego, competindo aos órgãos responsáveis a análise do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Expeça-se a secretaria da Vara o ofício, bem como o respectivo alvará.

Autorizo, desde já, a dedução de eventuais valores pagos a igual título, desde que devidamente comprovados nos autos.

Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a parte reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766.

Critérios de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC (30/8/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA).

Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E.

TRT da 1ª Região.

Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST.

Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante.

Custas pela Reclamada, no valor de R$ 736,27, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 36.813,67).

Sentença líquida, conforme planilha anexada nos autos 0100832-76.2024.5.01.0283.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - E A PETERLE
30/07/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) E A PETERLE
30/07/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR CAMILO CHAVES FILHO
30/07/2025 08:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 736,27
30/07/2025 08:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSIMAR CAMILO CHAVES FILHO
30/07/2025 08:27

Concedida a gratuidade da justiça a JOSIMAR CAMILO CHAVES FILHO
30/06/2025 09:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
27/06/2025 16:46

Juntada a petição de Razões Finais
27/06/2025 15:50

Juntada a petição de Razões Finais
18/06/2025 14:43

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/06/2025 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
17/06/2025 18:43

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 14:49

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
05/02/2025 15:11

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/06/2025 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/02/2025 15:11

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (05/02/2025 09:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/02/2025 04:29

Juntada a petição de Réplica
05/11/2024 16:36

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/02/2025 09:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/11/2024 16:36

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (05/11/2024 14:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/11/2024 18:02

Juntada a petição de Contestação
04/11/2024 18:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/11/2024 17:23

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
30/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de JOSIMAR CAMILO CHAVES FILHO em 29/10/2024
18/10/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) E A PETERLE
17/10/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR CAMILO CHAVES FILHO
17/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
16/10/2024 10:33

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/11/2024 14:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/10/2024 10:33

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (23/01/2025 09:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/09/2024 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 12:54

Expedido(a) notificação a(o) E A PETERLE
03/09/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR CAMILO CHAVES FILHO
03/09/2024 12:52

Expedido(a) notificação a(o) E A PETERLE
03/09/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR CAMILO CHAVES FILHO
03/09/2024 12:51

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (23/01/2025 09:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/09/2024 10:13

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
02/09/2024 08:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
31/08/2024 23:58

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo