04/09/2025 11:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/09/2025 10:49

Juntada a petição de Contrarrazões
01/09/2025 21:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 21:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9331206 proferida nos autos.

Certifico que, em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Ré em 21/08/2025, ID nº 319e685, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 07/08/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID nº f43ccb4.

Depósito recursal isento por se tratar de entidade filantrópica.

Considerando o requerimento de gratuidade de justiça no Recurso Ordinário, dou seguimento, ante o disposto no § 7º do art. 99 do CPC.

Nesta data faço os autos conclusos.

DEBORA MACHADO LARANGEIRA Diretora de Secretaria DECISÃO - PJe Vistos etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, defere-se o seguimento do(s) Recurso(s) Ordinário(s), determinando-se a intimação do(s) Recorrido(s) para que apresente(m) contrarrazões.

Cumprido ou transcorrido in albis, remetam-se os autos ao egrégio Primeiro Tribunal Regional do Trabalho com nossas homenagens.

MARICA/RJ, 29 de agosto de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE OLIVEIRA DA COSTA
29/08/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
29/08/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE OLIVEIRA DA COSTA
29/08/2025 11:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO sem efeito suspensivo
22/08/2025 15:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
22/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de FELIPE OLIVEIRA DA COSTA em 21/08/2025
21/08/2025 14:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/08/2025 11:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
08/08/2025 11:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9524adf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a reclamada nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela ré no importe de R$ 936,64 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 37.465,68 nos moldes do art. 789 da CLT.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/24 e entendimento da SDI-1 do C.TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE OLIVEIRA DA COSTA
05/08/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
05/08/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE OLIVEIRA DA COSTA
05/08/2025 08:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 936,64
05/08/2025 08:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FELIPE OLIVEIRA DA COSTA
05/08/2025 08:35

Concedida a gratuidade da justiça a FELIPE OLIVEIRA DA COSTA
10/07/2025 13:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/07/2025 15:22

Juntada a petição de Razões Finais
01/07/2025 15:28

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (01/07/2025 10:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
30/06/2025 12:43

Juntada a petição de Contestação
06/05/2025 11:17

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 10:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO em 24/03/2025
13/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de FELIPE OLIVEIRA DA COSTA em 12/03/2025
19/02/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 10:41

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
18/02/2025 10:41

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE OLIVEIRA DA COSTA
14/02/2025 08:47

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (01/07/2025 10:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
07/02/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo