08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0f3cba proferido nos autos.

Verifica-se que a autora entabulou cessão de crédito na razão de 70% dos créditos trabalhistas assegurados por precatório, tendo como cessionário ALEXANDRE FONSECA DA ROSA, CPF *18.***.*35-70, em 57%, e PRECAPP INTERMEDIAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE PRECATÓRIOS LTDA, CNPJ: 27.***.***/0001-63, em 13%.

Os 30% não cedidos seriam para o pagamento dos honorários contratuais do patrono do autor.

Nada obstante, o crédito do trabalhador possui natureza alimentar, sendo personalíssimo, de modo que não é possível a sua cessão.

O artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho estabelece que a cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho.

A Convenção 95 da OIT, promulgada pelo decreto n. 41.721, de 25.6.57, e com vigência no ordenamento pátrio a partir de 25 de abril de 1958, também veda a cessão de verba salarial do trabalhador.

Após, Oficie-se o setor de precatórios a fim de que o precatório de id 8add907 seja cumprido em seus exatos termos. Dou ao preste força de Ofício.

Cumpra-se por e-mail.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
20/08/2020 18:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/08/2020 22:53

Recebidos os autos para prosseguir
29/03/2019 11:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/02/2019 00:08

Decorrido o prazo de SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 25/02/2019 23:59:59
26/02/2019 00:02

Decorrido o prazo de VIRGINIA CARMO DO NASCIMENTO em 25/02/2019 23:59:59
22/02/2019 14:19

Juntada a petição de Manifestação (REITERANDO AS CONTRARRAZÕES)
13/02/2019 00:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/02/2019
13/02/2019 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2019 00:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/02/2019
13/02/2019 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2019 09:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 13:24

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
01/10/2018 14:20

Encerrada a conclusão
01/10/2018 14:20

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
07/06/2018 00:01

Decorrido o prazo de SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 06/06/2018 23:59:59
07/06/2018 00:01

Decorrido o prazo de VIRGINIA CARMO DO NASCIMENTO em 06/06/2018 23:59:59
06/06/2018 19:29

Juntada a petição de Contraminuta
06/06/2018 19:28

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2018 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/05/2018 23:59:59
20/05/2018 00:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/05/2018 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/05/2018
19/05/2018 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2018 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/05/2018
19/05/2018 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2018 14:13

Expedido(a) Intimação a(o) autor
02/03/2018 10:59

Admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48
01/03/2018 18:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
23/01/2018 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/01/2018 23:59:59
15/12/2017 00:04

Decorrido o prazo de VIRGINIA CARMO DO NASCIMENTO em 14/12/2017 23:59:59
15/12/2017 00:03

Decorrido o prazo de SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 14/12/2017 23:59:59
01/12/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 01/12/2017
01/12/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2017 16:30

Expedido(a) Intimação a(o) autor
27/10/2017 10:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
27/10/2017 10:28

Conhecido o recurso de VIRGINIA CARMO DO NASCIMENTO - CPF: *72.***.*02-95 e provido em parte
12/10/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/10/2017
11/10/2017 14:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2017 14:58

Incluído o processo em pauta (25/10/2017, 09:30:00, PRINCIPAL)
04/09/2017 14:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/09/2017 23:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
24/08/2017 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
29/05/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

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