TST - 0182400-56.2007.5.01.0301

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Alexandre Luiz Ramos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Petropolis - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6bedcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por Banco do Brasil S.A. e da Impugnação de Sentença de Liquidação oposta por Ana Cristina da Costa Wayand; e JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão.

Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela embargante/executada ao final.

Indefiro os honorários advocatícios sucumbenciais, vez que eles são devidos pela sucumbência ocorrida na ação ajuizada, e não em virtude da oposição de embargos à execução.

Além disso, o artigo 791-A da CLT não fixou honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução.

Ademais, não é aplicável nem supletiva, nem subsidiariamente (artigo 15 do CPC) o § 1º do artigo 85 do CPC, vez que não há omissão na legislação trabalhista específica, bem como em razão de incompatibilidade.

Pelos mesmos fundamentos, não é aplicável a Súmula nº 517 do C.

STJ ao processo do trabalho.

A) INTIMEM-SE para ciência da presente sentença, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor exequendo atualizado.

B) Transcorrido in albis o prazo recursal, ou havendo o trânsito em julgado em fase de execução sem a alteração do resultado da presente sentença, remetam-se à CONTADORIA para ajuste dos cálculos à presente sentença, bem como para elaboração de demonstrativo de créditos.

C) INTIMEM-SE as partes para ciência da promoção da Contadoria, bem como INTIME-SE a parte Exequente para informar o número de sua conta bancária, respectiva agência e Banco, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que nos Alvarás conste ordem judicial de transferência dos respectivos créditos para a conta a ser indicada.

A parte Exequente fica responsável pela correta indicação de sua conta bancária, bem como fica ciente de que a transferência para banco diferente do depositário pode gerar a cobrança de taxa bancária que ficará a cargo da parte Exequente.

D) Expeçam-se os ALVARÁS de acordo com o demonstrativo da Contadoria, com os acréscimos legais proporcionais, observando-se o Provimento nº 05/2016 da Corregedoria.

E) Em seguida, INTIME-SE a parte Exequente para ciência da expedição dos Alvarás.

F) Proceda-se ao LANÇAMENTO do PAGAMENTO de todas as verbas, inclusive das custas.

G) Após, RETORNEM CONCLUSOS para extinção da execução.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - Banco do Brasil S.A.
01/02/2024 12:22

Baixa Definitiva
01/02/2024 12:22

Transitado em Julgado em 01.02.2024
24/11/2023 07:00

Publicado acórdão em 24.11.2023.
21/11/2023 15:00

Conhecido o recurso de ANA CRISTINA DA COSTA WAYAND e não-provido
08/11/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 08.11.2023.
07/11/2023 00:00

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #{membro_do_colegiado}
10/10/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 10.10.2023.
03/10/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/09/2023 10:58

Conclusos para julgamento
15/09/2023 22:54

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 09:53

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: Recurso de Revista, classe_nova: Agravo
29/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
17/08/2023 07:00

Publicado despacho em 17.08.2023.
16/08/2023 19:00

Conhecido o recurso de ANA CRISTINA DA COSTA WAYAND e provido
14/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/04/2018 15:19

Conclusos para julgamento
06/04/2018 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/04/2018 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/03/2018 14:28

Conclusos para julgamento
05/03/2018 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
02/03/2018 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/08/2017 14:14

Conclusos para julgamento
01/08/2017 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/08/2017 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/10/2016 18:05

Conclusos para julgamento
21/10/2016 18:04

Distribuído por sorteio
20/10/2016 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/10/2016 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/10/2016 20:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo