TRT1 - 0100699-66.2025.5.01.0261

1ª instância - Sao Goncalo - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ELIEZER BATISTA MORAES SILVA

OAB: 217636/RJ

CPF *61.***.*65-48

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/08/2025 13:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
09/08/2025 17:34

Expedido(a) notificação a(o) PCA - CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA
09/08/2025 17:33

Expedido(a) notificação a(o) PCA - CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA
09/08/2025 17:33

Expedido(a) notificação a(o) NATHANNE HELENA DOS SANTOS
07/08/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3572027 proferida nos autos.

Vistos e etc.

A parte autora requer seja expedido Alvará para saque do FGTS e autorização para liberação do seguro-desemprego, nos termos previstos no art. 300 do NCPC.

A Tutela de Urgência deve ser concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos o Reclamante anexa cópia de sua CTPS digital (Id. a926ed6) com a devida baixa no contrato de trabalho, bem como da notificação de dispensa (id. 3fbef87), provas suficientes para constatar-se presunção de contrato rescindido unilateralmente sem justo motivo, o que, por certo, confere ao autor, o direito ao recebimento do seguro-desemprego e a percepção do FGTS.

Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência permitindo a expedição de ofício à DRT para que verifique se a parte autora está apta ao recebimento do Seguro-Desemprego, bem como expedição de alvará judicial para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS.

Outrossim, visando a economia processual e buscando dar celeridade aos procedimentos judiciais, confiro a esta Decisão força de Ofício para eventual percepção do seguro desemprego e valores de FGTS.

Sendo assim, o presente documento constitui-se em ordem judicial, perante: - qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do Reclamante/ Consignatário. -as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para habilitação do Reclamante /Consignatário, no seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD.

LIBERAÇÃO DE FGTS: O presente documento constitui-se em ordem judicial, perante a Caixa Econômica Federal, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS da Reclamante NATHANNE HELENA DOS SANTOS.

CTPS nº: 23617, série: 163; CPF:*50.***.*09-05; PIS: 133.79864.58-6; Nome do empregador: PCA - CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA; CNPJ do empregador: 01.***.***/0001-72; Data de admissão: 01/09/2015; Data de extinção do contrato de trabalho: 04/07/2025. CADASTRO NO SEGURO-DESEMPREGO: O presente documento constitui-se em ordem judicial perante as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para habilitação da Reclamante NATHANNE HELENA DOS SANTOS no seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD.

CTPS nº:23617, série: 163; CPF:*50.***.*09-05; PIS:133.79864.58-6; Nome do empregador: PCA - CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA; CNPJ do empregador: 01.***.***/0001-72; Data de admissão: 01/09/2015; Data de extinção do contrato de trabalho: 04/07/2025.

Ciência às partes. SAO GONCALO/RJ, 06 de agosto de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NATHANNE HELENA DOS SANTOS
06/08/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) NATHANNE HELENA DOS SANTOS
06/08/2025 12:31

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de NATHANNE HELENA DOS SANTOS
05/08/2025 11:20

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (14/10/2025 11:50 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
05/08/2025 10:36

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
01/08/2025 14:19

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00