04/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARSI FONTAINE em 03/09/2025
03/09/2025 08:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/09/2025 22:37

Juntada a petição de Agravo de Petição
21/08/2025 15:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 15:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79eb419 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MERCADO DE CARNES INGA LTDA - ME (ou MERCADO DE CARNES PORTO NOVO LTDA), apresentou Embargos de Terceiro alegando não ser parte na ação principal – 0100000-71.2021.5.01.0243 – e que houve constrição de valores seus a partir de consulta ao SISBAJUD.

O Embargado manifestou-se contrário à liberação do valor, uma vez que a penhora sobre o Terceiro se deu em razão de receber valores no estabelecimento Réu.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução é decorrente de sentença proferida nos autos principais.

E não sendo localizados bens da Ré original, houve inclusão derivadas de outros Réus.

O ora Embargante é Terceiro no processo principal, em razão de penhora em sua conta por comprovado o recebimento de valores através de máquina de cartão de crédito/débito no estabelecimento de um dos Réus - CHURRASCO BRASILEIRO BAR E GRILL LTDA - 14.***.***/0001-26.

Constou no id:4dc6651 do processo principal: O Exequente comprovou na petição do #id:df6f985 que o 5o executado, que fica no mesmo local no qual funcionava o 1o Réu, vem recebendo seus créditos oriundos da prestação de serviço através de máquina de cartão de crédito com registro de outra pessoa jurídica - MERCADO DE CARNES INGÁ LTDA - 28.539.955 /0001-30: O ora Embargante foi intimado de sua inclusão como Terceiro, sob o fundamento constante do art. 790, III, do CPC, conforme despacho no id:3dca28b do processo principal: MERCADO DE CARNES PORTO NOVO e MERCADO DE CARNES INGÁ são a mesma pessoa jurídica – 28.***.***/0001-30.#id:24d4c93 – valor do Terceiro MERCADO DE CARNES PORTO NOVO.#id:63b7530 valor do Terceiro MERCADO DE CARNES PORTO NOVO.

Foi pego valor do Terceiro em duas consultas: R$ 4.088,85 e R$ 6.794,21 (total de R$ 10.883,06).

O Embargante alega que não tem qualquer relação com os Réus.

No entanto, não teve êxito em comprovar o motivo de ter uma máquina de cartão de crédito/débito em seu nome em poder do executado CHURRASCO BRASILEIRO BAR E GRILL LTDA., estando em uso para recebimento de vendas, ressaltando que a nota fiscal da venda sai em nome do executado.

O art. 790, III, do CPC autoriza a penhora de patrimônio pecuniário de um executado em posse de terceiros.

Na ação principal houve a inclusão como Ré de uma sócia oculta - ANDREA ALMEIDA DA COSTA - *77.***.*23-77, em que pese haja pendência de Agravo de Petição oposto à referida decisão.

Foi demonstrado pelo ora Embargado a relação pessoal e familiar existente entre a Sra.

Andrea a sócia única do ora Embargante, Sra.

Esther.

Em que pese este seja somente um detalhe no liame que liga uma pessoa jurídica à outra, traz sentido ao motivo de haver uma máquina de cartão de crédito/débito para recebimento de vendas fora da sede da sede da devedora, sem exista sócios em comum ou comprovação de gerenciamento, direção, controle ou administração em comum, como ressalta o art. 2o da CLT.

O Embargante não teve êxito em comprovar que não recebera os valores ou que houvesse fraude nos documentos apresentados pelo ora Embargado.

Assim, mantenho a penhora do valor no processo principal, até o trânsito em julgado desta decisão.

Indefiro a condenação em honorários advocatícios, porquanto a determinação da constrição efetivou-se regularmente na ação principal.

III - DISPOSITIVO Em face do acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiros promovidos por MERCADO DE CARNES INGA LTDA - ME, conforme fundamentação supra.

Custas no valor de R$ 44,26 pelo Embargante, na forma do art. 789-A, V, da CLT.

Decorrido prazo in albis, registre-se processo principal - 0100000-71.2021.5.01.0243.

Dê-se ciência às partes. \cf ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MERCADO DE CARNES INGA LTDA - ME
20/08/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARSI FONTAINE
20/08/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO DE CARNES INGA LTDA - ME
20/08/2025 16:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
20/08/2025 16:32

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37) / ) de MERCADO DE CARNES INGA LTDA - ME
20/08/2025 15:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/08/2025 15:31

Encerrada a conclusão
15/08/2025 11:50

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2025 08:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
15/08/2025 08:52

Alterado o tipo de petição de Contrarrazões (ID: 72484f2) para Contestação
14/08/2025 17:21

Juntada a petição de Contrarrazões
14/08/2025 10:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ccc8eb proferido nos autos.

DESPACHO Foi certificado o ajuizamento da presente ação de EMBARGOS DE TERCEIROS no processo principal - 0100000-71.2021.5.01.0243.

Foi habilitado o advogado do ora Embargado neste processo.

O valor penhorado do Embargante no processo principal não será liberado até o trânsito em julgado desta ação.

Os advogados deverão regularizar sua representação nesta ação, sob ônus de não serem apreciadas as petições anexadas.

Cite-se o Embargado para manifestação, aguardando-se por 15 dias, na forma do art. 679 do CPC.

No caso daqueles que vêm sendo notificados por edital no processo principal, da mesma forma o serão na presente ação.

Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão.

CBFM NITEROI/RJ, 13 de agosto de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARSI FONTAINE
13/08/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARSI FONTAINE
13/08/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 07:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
12/08/2025 16:39

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101023-13.2025.5.01.0243 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Niterói na data 07/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800300725300000236307500?instancia=1
08/08/2025 06:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/08/2025 18:11

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
07/08/2025 18:02

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 18:02

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo