26/09/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
26/09/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
25/09/2025 19:24

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
25/09/2025 19:24

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA
25/09/2025 19:23

Homologada a liquidação
25/09/2025 18:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
18/09/2025 14:12

Encerrada a conclusão
08/09/2025 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
05/09/2025 20:16

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 14:12

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 01/09/2025
28/08/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbb1677 proferido nos autos. Procede a dúvida.

A prescrição da pretensão executória ocorre pelo fato do titular do direito reconhecido no título não promover os atos necessários para dar início ao cumprimento da sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal (inteligência da Súmula n. 150 do E.

STF).

A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF.

A prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho, sendo certo que enquanto a execução tramita de forma coletiva não corre a prescrição, que somente passa a ser computada a partir do despacho que determina o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais.

No presente caso, a Ação Coletiva (1867-86.2011.5.01.0261) transitou em julgado em 13/04/2021, conforme certidão de id. fbaaad3.

No Juízo da 1ª Vara de Trabalho desta Comarca, onde tramitou a Ação Coletiva, houve determinação para "livre distribuição" das execuções individuais da Ação Coletiva, em 28/03/2022, este seria o marco para a contagem da prescrição, sendo que a presente ação foi distribuída em 08/09/2024.

Logo, não restou configurada a prescrição da pretensão executória.

A base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser igual ao salário-base do autor, conforme Súmula nº 191, I, do TST, sendo este igual à soma dos valores pagos a título de SALÁRIO HORA e DSR HORISTA, por se tratar de trabalhador horista, devendo ser observada a dedução dos valores pagos pela ré, conforme contracheques anexados aos autos.

Quanto à atualização, nos termos da ADC 58 do STF, incide o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic (Receita Federal) a partir do ajuizamento da Ação Coletiva (25/08/2011 – data de protocolo que consta da petição inicial da ação coletiva – id. 043e338) até 24/03/2015, tendo em vista o pedido de recuperação judicial da reclamada, conforme art.9º, II, da lei 11.101/2005.

Venham as partes com novos cálculos, no prazo de 08 (oito) dias, na forma do art. 879, §1º-B, da CLT _ deverá ser observada a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma mencionada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço , a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Vindo os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para verificação.

SAO GONCALO/RJ, 27 de agosto de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A
27/08/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
27/08/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA
27/08/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
26/08/2025 15:40

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
20/08/2025 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO CSAC 0100703-91.2025.5.01.0265 REQUERENTE: JOAO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: GALVAO ENGENHARIA S/A DESTINATÁRIO(S): GALVAO ENGENHARIA S/A Fica o destinatário acima indicado notificado para vista dos cálculos apresentados, para apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como demonstrativo do que entende devido, no prazo comum de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma mencionada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço , a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

E-mail desta unidade: [email protected] http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 18 de agosto de 2025.

MARIANE PEREIRA DE BERREDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A
18/08/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
15/08/2025 14:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100703-91.2025.5.01.0265 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo na data 11/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081200300536300000236535543?instancia=1
12/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
12/08/2025 10:09

Iniciada a liquidação
11/08/2025 10:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo