TRT1 - 0101001-70.2025.5.01.0043

1ª instância - Rio de Janeiro - 43ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

HERALDO ROBSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 459894/SP

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/08/2025 12:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c16421b proferida nos autos.

DECISÃO - PJe-JT ID. 44ec80c: Inicialmente, destaco que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por videoconferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; e que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB.

Outrossim, o art. 3º, parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.

O art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/20, aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Ressalto que, ainda que o autor tenha optado pela adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se as máximas de experiência tem demonstrado que as audiência telepresenciais têm sido causa de adiamentos, em virtude do desrespeito ao regramento contido na Resolução 465/2022 do CNJ, em que pese o alerta nas intimações exaradas por esse unidade jurisdicional, interferindo no bom andamento da organização das pautas de audiências.

Acrescento, ainda, que corriqueiramente partes e testemunhas encontram-se no mesmo local, não raras vezes nas dependências dos escritórios de advocacia, demonstrando a incapacidade técnica das partes e testemunhas, além da violação à incomunicabilidade.

Assim sendo, à luz do previsto no artigo 765 da CLT, e por se tratar de audiência que envolve a possibilidade de produção de prova oral, a fim de evitar de eventuais redesignações, mantenho a prática de realização PRESENCIAL de TODAS AS AUDIÊNCIAS nas dependências da 43ª Vara do Trabalho.

A participação das partes, pessoas naturais e/ou testemunhas, em casos justificados, pode ser garantida de forma telepresencial, APENAS A ESTA (S). No caso concreto, não se vislumbra qualquer motivo relevante que justifique tal medida, uma vez que o autor reside no município do Rio de Janeiro, local em que se situa esta Vara, não havendo dificuldade de deslocamento que inviabilize sua presença física.

Do mesmo modo, indefiro o pedido quanto ao patrono do autor, pois a prerrogativa de participação telepresencial não se estende aos advogados, cuja presença na audiência deve ocorrer de forma presencial.

Assim, indefiro o pedido de conversão da audiência para o formato telepresencial, bem como a participação do autor e de seu patrono por esse meio.

Notifiquem as partes acerca da audiência. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATTEUS DE ALMEIDA MARINHO DA CRUZ
26/08/2025 09:29

Expedido(a) notificação a(o) BAR E BOTEQUIM EC GUADALUPE EIRELI - ME
26/08/2025 09:28

Expedido(a) notificação a(o) MATTEUS DE ALMEIDA MARINHO DA CRUZ
26/08/2025 09:28

Expedido(a) notificação a(o) BAR E BOTEQUIM EC GUADALUPE EIRELI - ME
26/08/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) MATTEUS DE ALMEIDA MARINHO DA CRUZ
26/08/2025 09:05

Proferida decisão
26/08/2025 05:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
26/08/2025 01:45

Juntada a petição de Emenda à Inicial
14/08/2025 11:30

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 09:43

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 09:43

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (29/09/2025 10:40 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2025 09:43

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
14/08/2025 09:28

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (29/09/2025 10:20 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 889f466 proferido nos autos.

Vistos etc.

Após análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, verifico a existência de vícios que impedem o regular processamento do feito, razão pela qual determino a intimação da parte autora para que promova a devida emenda à peça inaugural.

Constato que a parte autora: Anexou procuração e declaração de hipossuficiência econômica assinadas digitalmente por programa não reconhecido oficialmente, devendo, portanto, tais documentos serem assinados por meio de plataforma oficial de certificação digital reconhecida, a exemplo do GOV.BR ou da plataforma de assinatura digital da OAB.

Para maiores informações, a parte autora poderá acessar o site do GOV.BR (https://www.youtube.com/watch?v=dE_hy6sbe9Q) ou da OAB (https://oab.portaldeassinaturas.com.br/);Não anexou comprovante de residência;Não indicou a qualificação completa da parte autora (PIS).

Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte autora emende a petição inicial, suprindo integralmente os vícios acima elencados.

Autorizado pelo Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de o juiz exigir documentos mínimos que lastreiem a pretensão deduzida em juízo, como procuração válida, declaração de pobreza idônea, comprovante de residência e documentos relacionados à causa de pedir.

Tal providência também se harmoniza com as diretrizes da Recomendação nº 159/2024 referente a política institucional implementada pelo Conselho Nacional de Justiça de tratamento para litigiosidade, inclusive mediante notificação para complementação de documentos essenciais à admissão da demanda (art. 3º e Anexo B, itens 1 e 9).

Advirta-se que a inércia da parte autora implicará a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as determinações, inclua-se o feito em pauta de audiência, ou, se já designada, notifiquem-se as partes.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATTEUS DE ALMEIDA MARINHO DA CRUZ
13/08/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) MATTEUS DE ALMEIDA MARINHO DA CRUZ
13/08/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101001-70.2025.5.01.0043 distribuído para 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 11/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081200300536300000236535543?instancia=1
12/08/2025 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
11/08/2025 23:13

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 23:13

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (29/09/2025 10:20 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/08/2025 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo