27/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de VIKINGS PARK JPA RESTAURANTE LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de VINLAND NOVA AMERICA RESTAURANTE LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de ASGARD BOTEQUIM LTDA - ME em 26/08/2025
27/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de NORUEGA GOUMERT RESTAURANTE LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de VIKINGS RESTAURANTE LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de THAMIRES DOS SANTOS GOMES em 26/08/2025
13/08/2025 13:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 13:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 13:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 13:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb278cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAMIRES DOS SANTOS GOMES em face de VIKINGS RESTAURANTE LTDA, NORUEGA GOUMERT RESTAURANTE LTDA, ASGARD BOTEQUIM LTDA - ME, VINLAND NOVA AMERICA RESTAURANTE LTDA e VIKINGS PARK JPA RESTAURANTE LTDA, para condenar as rés, SOLIDARIAMENTE, a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIKINGS PARK JPA RESTAURANTE LTDA - VIKINGS RESTAURANTE LTDA - ASGARD BOTEQUIM LTDA - ME - VINLAND NOVA AMERICA RESTAURANTE LTDA - NORUEGA GOUMERT RESTAURANTE LTDA
12/08/2025 07:07

Expedido(a) intimação a(o) VIKINGS PARK JPA RESTAURANTE LTDA
12/08/2025 07:07

Expedido(a) intimação a(o) VINLAND NOVA AMERICA RESTAURANTE LTDA
12/08/2025 07:07

Expedido(a) intimação a(o) ASGARD BOTEQUIM LTDA - ME
12/08/2025 07:07

Expedido(a) intimação a(o) NORUEGA GOUMERT RESTAURANTE LTDA
12/08/2025 07:07

Expedido(a) intimação a(o) VIKINGS RESTAURANTE LTDA
12/08/2025 07:07

Expedido(a) intimação a(o) THAMIRES DOS SANTOS GOMES
12/08/2025 07:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
12/08/2025 07:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de THAMIRES DOS SANTOS GOMES
08/07/2025 13:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
07/07/2025 13:37

Audiência de instrução realizada (07/07/2025 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/07/2025 10:45

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 23:35

Audiência de instrução designada (07/07/2025 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/07/2025 23:35

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (07/07/2025 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/07/2025 23:34

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
22/05/2025 16:25

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 12:17

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/07/2025 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/05/2025 12:17

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 10:59

Audiência de instrução cancelada (19/05/2025 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/05/2025 09:17

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 08:55

Audiência de instrução designada (19/05/2025 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/04/2025 10:36

Audiência una realizada (10/04/2025 09:15 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/04/2025 15:44

Juntada a petição de Contestação
02/04/2025 16:43

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 17:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 10:20

Expedido(a) notificação a(o) VIKINGS PARK JPA RESTAURANTE LTDA
17/12/2024 10:20

Expedido(a) notificação a(o) VINLAND NOVA AMERICA RESTAURANTE LTDA
17/12/2024 10:20

Expedido(a) notificação a(o) ASGARD BOTEQUIM LTDA - ME
17/12/2024 10:20

Expedido(a) notificação a(o) NORUEGA GOUMERT RESTAURANTE LTDA
17/12/2024 10:20

Expedido(a) notificação a(o) VIKINGS RESTAURANTE LTDA
17/12/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) THAMIRES DOS SANTOS GOMES
16/12/2024 15:22

Audiência una designada (10/04/2025 09:15 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/12/2024 15:09

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
16/12/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00