12/09/2025 13:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
11/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARIANA FERREIRA DE OLIVEIRA em 10/09/2025
10/09/2025 20:38

Juntada a petição de Agravo de Petição
10/09/2025 20:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/08/2025 12:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 12:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14aeb07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de terceiro em que o embargante se insurge quanto ao valor pelo qual foi avaliado o imóvel nos autos principais. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de terceiro têm previsão no CPC, artigos 674 a 681.

Abaixo, transcrevo o art. 674 na íntegra: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

Verifico que o embargante é o gestor judicial de QUIMICA HALLER LTDA., e inventariante do Espólio de CILÊNIO ARANTES AZEVEDO, sócio majoritário com 94% das cotas do capital social da QUIMICA HALLER LTDA., SR.

ROBERTO SCHWARTZ AZEVEDO.

Verifica-se, portanto, que sendo o embargante nada menos que um representante da empresa executada, não há como reconhecer sua legitimidade ativa, sendo ainda o meio adotado inadequado para impugnar o valor da avaliação do imóvel, uma vez que o momento adequado já se deu nos autos principais, não podendo agora, com a intermediação de um dito "terceiro interessado", que nada mais é do que representante dos interesses da própria executada nos autos principais, impugnar tais valores.

Sendo assim, julgo os embargos de terceiro improcedentes ante a ilegitimidade ativa e inadequação da medida. Às partes para ciência da presente citação no prazo de 08 dias.

Ato contínuo, arquivem-se os autos definitivamente.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIANA FERREIRA DE OLIVEIRA
27/08/2025 15:49

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA FERREIRA DE OLIVEIRA
27/08/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO SCHWARTZ AZEVEDO
27/08/2025 15:11

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
27/08/2025 15:11

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37) / ) de ROBERTO SCHWARTZ AZEVEDO
27/08/2025 00:44

Decorrido o prazo de MARIANA FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/08/2025
26/08/2025 15:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
26/08/2025 15:45

Encerrada a conclusão
26/08/2025 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
18/08/2025 12:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 12:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 12:39

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 12:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100899-13.2025.5.01.0281 distribuído para 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 14/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081500300146000000236931018?instancia=1
15/08/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA FERREIRA DE OLIVEIRA
15/08/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO SCHWARTZ AZEVEDO
15/08/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
14/08/2025 11:26

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100899-13.2025.5.01.0281 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes na data 12/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081300301431000000236680669?instancia=1
13/08/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
12/08/2025 18:36

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo