TRT1 - 0106771-76.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1509bd4 proferida nos autos.         SEDI-1 Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO AUTORA: ALLINE BARBIO DE AZEVEDO RÉ: PONTO DOS LEGUMES E FRUTAS LTDA.

ME DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada por ALLINE BARBIO DE AZEVEDO em face de PONTO DOS LEGUMES E FRUTAS LTDA.

ME, objetivando a rescisão de decisão de mérito proferida nos autos originários nº 0000455-54.2010.5.01.0262.

A parte deu à causa o valor de R$25.717,21.

No despacho de ID. a183e84, determinei à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizasse a formação da relação processual, juntando aos autos: a) cópia da procuração com poderes específicos para pedido de gratuidade de justiça ou declaração de hipossuficiência, ou comprovação do depósito prévio; b) cópias dos principais atos processuais do feito originário, especialmente a decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado.

O prazo transcorreu in albis em 12/08/2025, conforme a funcionalidade Expedientes do PJe.

Os autos vieram conclusos para decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO O indeferimento da petição inicial impõe-se como medida necessária diante do descumprimento das determinações judiciais para regularização dos pressupostos processuais da ação rescisória.

A ação rescisória constitui demanda autônoma de impugnação, sujeita a pressupostos específicos de admissibilidade que devem ser demonstrados desde a petição inicial.

Conforme leciona a doutrina especializada, trata-se de ação de natureza excepcional, que exige rigorosa observância dos requisitos legais para sua admissibilidade.

O art. 836 da CLT estabelece que a ação rescisória depende de depósito prévio, salvo nos casos de concessão de gratuidade de justiça.

No presente caso, a parte autora não comprovou sua hipossuficiência econômica nem efetuou o depósito devido no valor de R$ 5.143,44, conforme determinação judicial.

A alegação genérica de benefício nos autos originários não dispensa a comprovação específica para esta nova relação processual, que possui natureza autônoma.

Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI-2 do TST estabelece que "São peças essenciais para o julgamento da ação rescisória a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/2002, ou declaradas autênticas pelo advogado na forma do artigo 830 da CLT com a redação dada pela Lei nº 11.925/2009. (...)".

Este entendimento consolidado visa assegurar que o órgão julgador tenha condições mínimas de analisar a pretensão rescisória.

No caso em exame, a parte autora não juntou sequer a decisão que pretende ver rescindida, impossibilitando qualquer análise sobre a existência dos pressupostos de rescindibilidade.

A ausência da certidão de trânsito em julgado impede a verificação de requisito essencial para o cabimento da ação rescisória, qual seja, a formação de coisa julgada material.

O art. 321, parágrafo único, do CPC estabelece que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Tratando-se de ação rescisória, são documentos indispensáveis aqueles que comprovem a existência da decisão rescindenda e seu trânsito em julgado, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A Súmula 299 do TST reforça este entendimento ao dispor que "É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda".

No presente caso, não houve sequer tentativa de regularização após a determinação judicial.

O descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial caracteriza desídia processual e desinteresse na regularização dos pressupostos processuais indispensáveis.

O prazo concedido foi mais que suficiente para a regularização pretendida, não se justificando nova oportunidade para cumprimento de obrigação processual elementar.

Por fim, cumpre destacar que a ação rescisória possui caráter excepcional e deve ser manejada com observância rigorosa dos requisitos legais, não se admitindo flexibilização que possa comprometer a segurança jurídica das decisões transitadas em julgado.

O controle rigoroso dos pressupostos processuais representa salvaguarda necessária contra o uso inadequado desta via impugnatória.

III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial.

DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, de R$514,34.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALLINE BARBIO DE AZEVEDO