17/09/2025 00:29

Decorrido o prazo de ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART em 16/09/2025
08/09/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
05/09/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
05/09/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
28/08/2025 12:24

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
22/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de PIZZARIA E GASTRONOMIA MMS LTDA em 21/08/2025
13/08/2025 14:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
13/08/2025 14:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e098a4 proferida nos autos. A exequente requereu o prosseguimento da execução em face da empresa MMS GASTRONOMIA E PIZZARIA LTDA, sob a alegação de sucessão empresarial, fundamentando seu pedido nos artigos 10 e 448 da CLT.

Argumenta que a nova empresa atua no mesmo ramo comercial, no mesmo local, sem interrupção das atividades, utilizando-se do fundo de comércio da sucedida.

A empresa MMS GASTRONOMIA E PIZZARIA LTDA apresentou manifestação refutando a alegação de sucessão empresarial.

Sustenta que a executada VIENZO encerrou suas atividades em 2023, mantendo-se o estabelecimento fechado por aproximadamente um ano.

Alega ainda que firmou contrato de locação diretamente com o proprietário do imóvel, sem qualquer vínculo negocial com a empresa anterior, não tendo adquirido seus equipamentos, insumos ou admitido seus empregados.

Determinou-se que ambas as partes apresentassem documentação adicional para elucidação da questão sucessória, conforme despacho anterior.

Contudo, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação das partes.

Analiso.

A sucessão empresarial no direito do trabalho constitui instituto de fundamental importância para a preservação dos direitos trabalhistas, encontrando respaldo nos artigos 10 e 448 da CLT.

De acordo com a interpretação jurisprudencial e doutrinária atual, a caracterização da sucessão empresarial prescinde de vínculo jurídico direto entre sucessor e sucedido, bastando a continuidade da exploração da atividade econômica com aproveitamento do fundo de comércio.

Nesse sentido, a OJ nº261, da SDI-1, do C.

TST.

Essa transferência não requer, necessariamente, um negócio jurídico formal entre sucedido e sucessor.

O que se revela crucial é a continuidade na exploração da mesma atividade econômica, com o aproveitamento de elementos significativos do fundo de comércio anterior, como o ponto, a clientela, os equipamentos e a própria organização produtiva.

No caso concreto, os elementos probatórios convergem para o afastamento da sucessão.

A certidão do Oficial de Justiça (ID 2ebe86e) constatou que a executada original não mais operava no endereço, sendo o local ocupado pela empresa MMS GASTRONOMIA E PIZZARIA LTDA.

Tal fato, embora seja um indício inicial, não é, por si só, conclusivo.

A empresa suscitada apresentou robusta documentação que corrobora sua tese defensiva.

O contrato de locação (ID 7063a63) demonstra que o imóvel foi locado diretamente do proprietário, sem qualquer intervenção ou relação negocial com a devedora primitiva.

Soma-se a isso a alegação, não refutada pela exequente, de que o estabelecimento permaneceu fechado por um período aproximado de um ano, lapso temporal significativo que, em regra, é capaz de romper o nexo funcional e descaracterizar a transferência do fundo de comércio, especialmente no que tange à clientela.

A exequente, a quem incumbia o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, não produziu contraprova apta a infirmar os documentos e as alegações da empresa MMS.

Não há nos autos evidência da transferência de maquinário, empregados ou do aviamento comercial.

A simples identidade de ramo de atividade em um mesmo local, após considerável interregno de inatividade e com base em novo e autônomo contrato de locação, não autoriza o reconhecimento da sucessão empresarial, sob pena de se criar insegurança jurídica e impor responsabilidade a terceiro que não participou da relação jurídica originária.

Diante do exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e, por conseguinte, indefiro o redirecionamento da execução em face de MMS GASTRONOMIA E PIZZARIA LTDA.

Determino, em consequência, a exclusão da referida empresa da lide, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações e retificações no sistema para que não mais conste como terceira interessada.

A execução deverá prosseguir em face da devedora original, VIENZO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.

Intimem-se as partes, sendo a exequente, inclusive, para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito em face da executada original e de seus sócios, em observância ao despacho de ID e324422, notadamente quanto à instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Na inércia, SOBRESTE-SE por “prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, ficando o autor ciente de que será aplicado o art. 11-A, da CLT.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de agosto de 2025.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA E GASTRONOMIA MMS LTDA
08/08/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) PIZZARIA E GASTRONOMIA MMS LTDA
08/08/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
08/08/2025 09:57

Proferida decisão
07/08/2025 21:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
07/08/2025 21:30

Encerrada a conclusão
08/07/2025 01:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
06/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de PIZZARIA E GASTRONOMIA MMS LTDA em 05/05/2025
06/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART em 05/05/2025
03/04/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) PIZZARIA E GASTRONOMIA MMS LTDA
02/04/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
02/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 00:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
14/03/2025 00:08

Encerrada a conclusão
28/02/2025 17:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
04/02/2025 11:26

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 11:24

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 11:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/12/2024 17:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/12/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/12/2024 10:26

Expedido(a) mandado a(o) PIZZARIA E GASTRONOMIA MMS LTDA
09/12/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
30/10/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
14/10/2024 23:43

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
14/10/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 20:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
09/09/2024 16:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
28/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART em 27/08/2024
27/08/2024 00:33

Decorrido o prazo de ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART em 26/08/2024
19/08/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/08/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
16/08/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
16/08/2024 15:01

Expedido(a) mandado a(o) VIENZO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
08/08/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
20/06/2024 10:49

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 00:12

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
19/06/2024 00:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
13/06/2024 16:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
11/06/2024 00:33

Decorrido o prazo de ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART em 10/06/2024
30/05/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
29/05/2024 15:48

Expedido(a) mandado a(o) VIENZO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
20/05/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
06/05/2024 06:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
03/05/2024 14:24

Registrada a inclusão de dados de VIENZO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/05/2024 08:13

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART em 30/04/2024
04/04/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
05/03/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 20:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
16/02/2024 00:22

Decorrido o prazo de VIENZO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA em 15/02/2024
07/02/2024 22:25

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
19/01/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
19/01/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/01/2024
17/01/2024 23:19

Expedido(a) intimação a(o) VIENZO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
17/01/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 17:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
17/01/2024 17:30

Iniciada a execução
17/01/2024 07:44

Homologada a liquidação
16/01/2024 19:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
16/01/2024 19:09

Iniciada a liquidação
16/01/2024 19:05

Transitado em julgado em 04/12/2023
16/01/2024 19:05

Ajustado o andamento processual para inclusão em 05/12/2023 14:44 do movimento Recebidos os autos para prosseguir
16/01/2024 19:05

Recebidos os autos para prosseguir
16/01/2024 19:05

Excluído de 05/12/2023 14:44 o movimento Recebidos os autos para prosseguir
31/07/2023 12:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/07/2023 11:20

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 17:33

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
21/07/2023 17:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VIENZO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA sem efeito suspensivo
21/07/2023 11:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
19/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART em 18/07/2023
17/07/2023 20:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/07/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) VIENZO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
05/07/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
05/07/2023 14:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 579,34
05/07/2023 14:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
11/06/2023 13:12

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2023 11:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
28/04/2023 11:35

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2023 13:28

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (26/04/2023 10:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/04/2023 10:17

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2023 23:43

Juntada a petição de Contestação
25/04/2023 17:29

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 17:18

Expedido(a) intimação a(o) VIENZO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
18/04/2023 17:18

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
18/04/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
14/04/2023 16:32

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2023 09:32

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2023 15:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/08/2022 00:24

Decorrido o prazo de ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART em 10/08/2022
04/08/2022 03:00

Decorrido o prazo de VIENZO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA em 03/08/2022
03/08/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2022
03/08/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 10:10

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
02/08/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 01:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
29/07/2022 00:16

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Rda)
29/07/2022 00:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
27/07/2022 17:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/07/2022 12:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/07/2022 11:33

Expedido(a) mandado a(o) VIENZO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
06/07/2022 01:47

Decorrido o prazo de ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART em 05/07/2022
28/06/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2022
28/06/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 09:23

Expedido(a) intimação a(o) ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
27/06/2022 09:22

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ALINE CRISTINA DE CARVALHO GOULART
23/06/2022 15:44

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
20/06/2022 11:21

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (26/04/2023 10:30 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/06/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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