22/08/2025 11:41

Arquivados os autos definitivamente
22/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de QUIMICA HALLER LTDA em 21/08/2025
22/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de CILENIO ARANTES AZEVEDO em 21/08/2025
22/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - ME em 21/08/2025
22/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES em 21/08/2025
07/08/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d58873 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Analisando os autos em epígrafe, verifica-se que o autor foi intimado para indicar meios à execução, quedando-se inerte há mais de 02 anos, caracterizando-se a hipótese da prescrição intercorrente trabalhista, prevista no art. 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, in verbis: Art. 11-A - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. O fornecimento de meios de prosseguimento na execução é ônus que incumbe às partes, em consonância com a nova redação do art. 878 da CLT, abaixo transcrito: Art. 878 - A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

No caso dos autos, a paralisação da execução decorre da inércia do autor, uma vez que, intimado em 08.09.2022 id bb9ec9c não se manifestou, razão pela qual deve-se decretar a prescrição intercorrente.

Ressalto que o exequente foi novamente intimado para indicar meios à execução em 06.12.2022 id 242ae83 constando expressamente ressaltava acerca da prescrição intercorrente.

Contudo, o autor não se manifestou. Observa-se, ainda, que o decurso do prazo de 2 anos se deu após 11/11/2017, atendendo ao disposto no art.2º da IN nº41/2018, do C.

TST, in verbis: “Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”.

Considerando o lapso temporal decorrido entre a última manifestação do autor e a presente data, verifica-se que decorreram mais de dois anos (Súmula 150, do E.

STF c/c art. 7º, XXIX, da CRFB).

Por oportuno, registro que não admitir a aplicação da prescrição intercorrente, significaria admitir a “lide perpétua”, a qual não possui lugar no nosso ordenamento jurídico pátrio.

Inteligência da Súmula 327, do STF.

Isto posto, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CRFB c/c art. 11-A, da CLT e art. 40, §4º da Lei 6830/80 e inteligência das Súmulas 150 e 327 do STF, declaro de ofício a prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, retire-se os executado do BNDT.

Em se tratando de processo migrado, excluir do BNDT no SAPWEB se for o caso, bem como arquivar simultaneamente no Pje e SAPWEB.

Após, arquive-se com baixa.

LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES
06/08/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) QUIMICA HALLER LTDA
06/08/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) CILENIO ARANTES AZEVEDO
06/08/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - ME
06/08/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES
06/08/2025 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
04/08/2025 15:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LAIS CAMPOS DUARTE
04/08/2025 15:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/08/2025 15:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
07/12/2023 09:10

Suspenso o processo por execução frustrada
07/12/2023 09:10

Desarquivados os autos
05/12/2023 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2023 13:30

Arquivados os autos provisoriamente
02/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES em 01/02/2023
07/12/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2022
07/12/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES
06/12/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
24/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES em 23/09/2022
09/09/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES
08/09/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
27/08/2022 00:34

Decorrido o prazo de 32ª Vara Cível em 26/08/2022
20/08/2022 18:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/08/2022 12:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/08/2022 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/08/2022 13:51

Expedido(a) mandado a(o) 32A VARA CIVEL
11/08/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
05/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES em 04/08/2022
09/06/2022 13:27

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES
03/06/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
08/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES em 07/04/2022
11/02/2022 11:48

Expedido(a) ofício a(o) MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES
04/02/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
10/12/2021 00:01

Decorrido o prazo de MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES em 09/12/2021
08/09/2021 10:12

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELISA BANDEIRA DE MELLO ANDRADE GOMES
24/09/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 13:06

Conclusos os autos para despacho a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
06/05/2019 10:03

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo