29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 847c514 proferido nos autos.

Considerando a existência de saldo nos autos, bem como a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, reconsidero a extinção de #id:6002d9a, direcionando a execução em face daquela, que deverá ser intimada para comprovar o pagamento do remanescente de R$6.385,95, em 5 dias, sob risco de execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6002d9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Analisando os autos em epígrafe, verifica-se que o autor foi intimado para indicar meios à execução, quedando-se inerte há mais de 02 anos, caracterizando-se a hipótese da prescrição intercorrente trabalhista, prevista no art. 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, in verbis: Art. 11-A - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. O fornecimento de meios de prosseguimento na execução é ônus que incumbe às partes, em consonância com a nova redação do art. 878 da CLT, abaixo transcrito: Art. 878 - A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

No caso dos autos, a paralisação da execução decorre da inércia do autor, uma vez que, intimado em 13.04.2023 id 1fb49f1 não se manifestou, sendo seu último requerimento feito em 19.12.2022 id d50511d, razão pela qual deve-se decretar a prescrição intercorrente.

Ressalto que o exequente foi novamente intimado para indicar meios à execução em 08.05.2023 id 570b137 constando expressamente ressaltava acerca da prescrição intercorrente.

Contudo, o autor não se manifestou. Observa-se, ainda, que o decurso do prazo de 2 anos se deu após 11/11/2017, atendendo ao disposto no art.2º da IN nº41/2018, do C.

TST, in verbis: “Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”.

Considerando o lapso temporal decorrido entre a última manifestação do autor e a presente data, verifica-se que decorreram mais de dois anos (Súmula 150, do E.

STF c/c art. 7º, XXIX, da CRFB).

Por oportuno, registro que não admitir a aplicação da prescrição intercorrente, significaria admitir a “lide perpétua”, a qual não possui lugar no nosso ordenamento jurídico pátrio.

Inteligência da Súmula 327, do STF.

Isto posto, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CRFB c/c art. 11-A, da CLT e art. 40, §4º da Lei 6830/80 e inteligência das Súmulas 150 e 327 do STF, declaro de ofício a prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, retire-se os executado do BNDT.

Em se tratando de processo migrado, excluir do BNDT no SAPWEB se for o caso, bem como arquivar simultaneamente no Pje e SAPWEB.

Após, arquive-se com baixa.

LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
09/08/2022 19:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 08/08/2022
09/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de EDVANIA PEREIRA CALHEIROS DA SILVA em 08/08/2022
09/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ em 08/08/2022
27/07/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2022
27/07/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2022
27/07/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 01:21

Publicado(a) o(a) edital em 27/07/2022
27/07/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 16:12

Expedido(a) edital a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
26/07/2022 16:12

Expedido(a) intimação a(o) EDVANIA PEREIRA CALHEIROS DA SILVA
26/07/2022 16:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
19/07/2022 09:22

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-74 e não provido
25/06/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/06/2022
24/06/2022 15:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 15:09

Incluído em pauta o processo para 13/07/2022 09:00 SV CGF ()
13/06/2022 10:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/04/2022 15:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
19/04/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo