23/09/2025 10:56

Distribuído por sorteio
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c7b7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista proposta por FATIMA MARIA GONCALVES BARBOSA em face de SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO e HOSPITAL CASA DE PORTUGAL-HOSPITAL GERAL, ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, declaro prescritos eventuais direitos concernentes ao período anterior a 17-8-2019, extinguindo-os com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC; e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, a pagar, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as parcelas deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo.

Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça.

Custas, pelas rés, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 30.000,00.

Arbitro, na forma do artigo 791-A, da CLT, em favor do patrono do autor os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor de liquidação da sentença.

Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo.

Condeno a parte reclamada a proceder à retificação da data de saída anotada na CTPS para que passe a constar 20-7-2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação ao seguro-desemprego.

Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, indico que possui natureza salarial: 13º salário proporcional de 2024.

Intimem-se.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL CASA DE PORTUGAL- HOSPITAL GERAL, ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo