18/09/2025 16:09

Juntada a petição de Impugnação
04/09/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/08/2025 15:09

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
22/08/2025 00:44

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/08/2025
15/08/2025 19:48

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 12:58

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 12:58

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cabf72a proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);Comprovado o enquadramento da empresa no regime especial de tributação - Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), fica a mesma dispensada do recolhimento do INSS Patronal, permanecendo devida a cota do empregado, bem como o SAT, uma vez que a desoneração da folha de pagamento afeta apenas a contribuição do empregador;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas a juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Juros e correção monetária conforme legislação vigente, observada a decisão do STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF e seu efeitos modulatórios.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 12 de agosto de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/08/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/08/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA DE OLIVEIRA RANGEL
12/08/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
09/08/2025 11:44

Iniciada a liquidação
09/08/2025 11:43

Transitado em julgado em 06/08/2025
08/08/2025 09:10

Recebidos os autos para prosseguir
01/02/2023 07:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/02/2023 07:27

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.296,38)
01/02/2023 07:27

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.200,00)
01/02/2023 00:18

Decorrido o prazo de SILVANA DE OLIVEIRA RANGEL em 31/01/2023
16/12/2022 14:00

Juntada a petição de Contrarrazões
16/12/2022 10:19

Juntada a petição de Contrarrazões
08/12/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 15:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/12/2022 15:49

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA DE OLIVEIRA RANGEL
07/12/2022 15:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SILVANA DE OLIVEIRA RANGEL sem efeito suspensivo
07/12/2022 15:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
07/12/2022 07:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
07/12/2022 07:24

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 84597ef) para Recurso Ordinário
07/12/2022 00:14

Decorrido o prazo de SILVANA DE OLIVEIRA RANGEL em 06/12/2022
01/12/2022 17:10

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 16:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/11/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2022 22:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/11/2022 22:56

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA DE OLIVEIRA RANGEL
20/11/2022 22:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
20/11/2022 22:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SILVANA DE OLIVEIRA RANGEL
21/10/2022 08:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
21/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/10/2022
29/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de SILVANA DE OLIVEIRA RANGEL em 28/09/2022
15/09/2022 17:32

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
15/09/2022 16:15

Juntada a petição de Manifestação (SOBRE PROVAS)
06/09/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 12:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/09/2022 12:01

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA DE OLIVEIRA RANGEL
05/09/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
17/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/08/2022
15/08/2022 10:04

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
15/08/2022 10:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
27/07/2022 09:28

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
27/07/2022 09:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Hab.)
14/07/2022 00:22

Decorrido o prazo de SILVANA DE OLIVEIRA RANGEL em 13/07/2022
08/07/2022 15:17

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/07/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2022
06/07/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 11:55

Expedido(a) intimação a(o) SILVANA DE OLIVEIRA RANGEL
05/07/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
05/07/2022 11:16

Encerrada a conclusão
05/07/2022 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
15/06/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
15/06/2022 15:28

Encerrada a conclusão
15/06/2022 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
15/06/2022 15:28

Encerrada a conclusão
14/06/2022 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
14/06/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Agravo • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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