12/08/2025 11:32

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/08/2025 10:29

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 5f9d4cc) para Embargos de Declaração
08/08/2025 14:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/08/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5590ac2 proferida nos autos. RORSum 0100403-42.2021.5.01.0501 - 9ª Turma Recorrente: 1.

GERARDO DE MORAES OLIVEIRA E OUTROS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: GERARDO DE MORAES OLIVEIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo dispensado . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; artigo 6º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mgbcg) RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GERARDO DE MORAES OLIVEIRA
06/08/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) GERARDO DE MORAES OLIVEIRA
06/08/2025 15:43

Não admitido o Recurso de Revista de GERARDO DE MORAES OLIVEIRA
11/04/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/04/2025 14:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/03/2025
05/03/2025 21:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/02/2025 09:48

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/02/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/02/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA SOARES DA CAMARA
18/02/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) JORGE OLIMPIO DA SILVA
18/02/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO MARIANO ABREU
18/02/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) GERARDO DE MORAES OLIVEIRA
12/02/2025 11:43

Conhecido o recurso de GERARDO DE MORAES OLIVEIRA - CPF: *17.***.*67-81 e não provido
27/01/2025 09:48

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
25/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
24/01/2025 15:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/01/2025 15:52

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 09:00 Sessão Virtual CGF 1 ()
20/01/2025 10:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2024 16:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
12/11/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
12/11/2024 13:43

Determinada a requisição de informações
07/11/2024 10:09

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
06/11/2024 19:30

Distribuído por dependência
15/04/2024 06:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/04/2024 22:26

Recebidos os autos para prosseguir
08/12/2023 16:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA SOARES DA CAMARA em 24/11/2023
25/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de JORGE OLIMPIO DA SILVA em 24/11/2023
25/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOSE RICARDO MARIANO ABREU em 24/11/2023
25/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de GERARDO DE MORAES OLIVEIRA em 24/11/2023
24/11/2023 10:36

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
10/11/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
09/11/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA SOARES DA CAMARA
09/11/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) JORGE OLIMPIO DA SILVA
09/11/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO MARIANO ABREU
09/11/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) GERARDO DE MORAES OLIVEIRA
09/11/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 20:45

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/10/2023
19/09/2023 09:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
05/09/2023 21:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/09/2023 21:46

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/06/2023 12:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 22/06/2023
23/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/06/2023
13/06/2023 18:59

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
01/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA SOARES DA CAMARA em 31/05/2023
01/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de JORGE OLIMPIO DA SILVA em 31/05/2023
01/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de JOSE RICARDO MARIANO ABREU em 31/05/2023
01/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de GERARDO DE MORAES OLIVEIRA em 31/05/2023
30/05/2023 11:37

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
19/05/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/05/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/05/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/05/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA SOARES DA CAMARA
18/05/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) JORGE OLIMPIO DA SILVA
18/05/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO MARIANO ABREU
18/05/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) GERARDO DE MORAES OLIVEIRA
03/05/2023 16:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36
03/05/2023 16:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOAO BATISTA SOARES DA CAMARA - CPF: *11.***.*95-03
03/05/2023 16:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JORGE OLIMPIO DA SILVA - CPF: *00.***.*38-99
03/05/2023 16:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE RICARDO MARIANO ABREU - CPF: *14.***.*96-45
03/05/2023 16:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GERARDO DE MORAES OLIVEIRA - CPF: *17.***.*67-81
23/03/2023 16:08

Incluído em pauta o processo para 26/04/2023 09:00 SV ED CGF ()
19/03/2023 21:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/02/2023 11:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
07/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA SOARES DA CAMARA em 06/02/2023
07/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de JORGE OLIMPIO DA SILVA em 06/02/2023
07/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOSE RICARDO MARIANO ABREU em 06/02/2023
07/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de GERARDO DE MORAES OLIVEIRA em 06/02/2023
20/12/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2022 09:51

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA SOARES DA CAMARA
18/12/2022 09:51

Expedido(a) intimação a(o) JORGE OLIMPIO DA SILVA
18/12/2022 09:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO MARIANO ABREU
18/12/2022 09:51

Expedido(a) intimação a(o) GERARDO DE MORAES OLIVEIRA
18/12/2022 09:50

Convertido o julgamento em diligência
16/12/2022 14:13

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
16/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 15/12/2022
16/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/12/2022
24/11/2022 12:19

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
24/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA SOARES DA CAMARA em 23/11/2022
24/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de JORGE OLIMPIO DA SILVA em 23/11/2022
24/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de JOSE RICARDO MARIANO ABREU em 23/11/2022
24/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de GERARDO DE MORAES OLIVEIRA em 23/11/2022
23/11/2022 01:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
10/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2022
10/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2022
10/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2022
10/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2022
10/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 13:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/11/2022 13:40

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
09/11/2022 13:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/11/2022 13:40

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA SOARES DA CAMARA
09/11/2022 13:40

Expedido(a) intimação a(o) JORGE OLIMPIO DA SILVA
09/11/2022 13:40

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO MARIANO ABREU
09/11/2022 13:40

Expedido(a) intimação a(o) GERARDO DE MORAES OLIVEIRA
25/10/2022 15:48

Anulada a(o) sentença / acórdão
15/10/2022 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2022
14/10/2022 10:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 10:20

Incluído em pauta o processo para 25/10/2022 10:00 Sessão Telepresencial 25 10 2022 ()
07/10/2022 10:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/10/2022 15:23

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
13/07/2022 12:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
12/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 11/07/2022
16/05/2022 11:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/05/2022 11:22

Determinada a requisição de informações
16/05/2022 09:06

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
13/05/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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