25/09/2025 00:46

Decorrido o prazo de OURO VERDE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em 23/09/2025
23/09/2025 19:38

Juntada a petição de Razões Finais
22/09/2025 12:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELEN MARQUES PEIXOTO
16/09/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) OURO VERDE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
16/09/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) LIDIANI PASSOS QUEIROZ
16/09/2025 13:18

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
16/09/2025 13:11

Audiência una por videoconferência realizada (16/09/2025 10:40 Sala VT02NF SEJI - Serviço de Justiça Itinerante de Cantagalo SEJI/Cantagalo)
16/09/2025 07:35

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
10/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de OURO VERDE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em 09/09/2025
08/09/2025 11:34

Juntada a petição de Contestação
08/09/2025 11:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/08/2025 16:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/08/2025 14:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/08/2025 13:38

Expedido(a) mandado a(o) OURO VERDE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
19/08/2025 00:30

Decorrido o prazo de LIDIANI PASSOS QUEIROZ em 18/08/2025
08/08/2025 10:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
08/08/2025 10:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58fe3de proferida nos autos.

Decisão PJe

Vistos.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, desde que se verifique a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O deferimento da medida encontra-se vinculado, ainda, à ausência de perigo da irreversibilidade do provimento (§ 3º do art. 300 do CPC).

No caso em tela, afirma a reclamante que ao ser dispensada em 15/01/2025 estava grávida.

Por conta do seu estado gravídico, lhe foi informado que o seu contrato de trabalho permaneceria ativo e que continuaria a receber os salários.

Informa que o último salário recebido foi em 10/12/2024.

Narra que sua filha nasceu em 24/06/2025 e que ao comparecer no INSS para dar entrada no benefício do auxílio maternidade, foi informada que a reclamada não estava realizando o recolhimento previdenciário, o que a impossibilitou de receber o benefício.

Alega que se encontra desamparada, sem salário e sem o auxílio maternidade.

Por essa razão, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja a 1ª reclamada compelida a pagar o auxílio maternidade, de forma substitutiva, no valor de R$6.072,00.

Em que pese intimada, a 1ª reclamada não se manifestou. Analiso.

Incontroverso que a autora estava grávida por ocasião da dispensa em 15/01/2025, ante a certidão confirmando o nascimento da filha da autora em 24/06/2025.

Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Salienta-se ainda que a garantia de emprego à gestante somente autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade.

Tendo em vista que a criança nasceu em 24/06/2025, é certo que a estabilidade provisória da autora está garantida até 24/11/2025.

Não obstante tenha sido informado pela autora que seu contrato de trabalho permanece ativo e que a ré pagaria os salários correspondentes ao período da estabilidade provisória, verifica-se que a ré incorreu em irregularidades que vem causando prejuízos à autora, a uma, porque não cumpriu com o pagamento dos salários, a duas, porque impossibilitou a autora de receber o auxílio maternidade.

Cabe ressaltar que a estabilidade provisória da gestante é garantia constitucional conferida ao nascituro, para que a mulher em estado gravídico e a criança não se vejam desamparadas.

Contudo, o que ocorre no caso em análise é justamente o desamparo da autora e sua filha.

Ante o exposto, defiro em parte a tutela antecipada de urgência para que a 1ª reclamada reintegre a autora, devendo regularizar a situação dela perante o INSS para que possa dar entrada no auxílio maternidade, devendo ainda arcar com o salário maternidade até que a autora comece a receber o benefício, tudo sob pena de aplicação de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor da autora.

Prazo de 10 dias para comprovar o cumprimento.

Expeça-se mandado de notificação, com urgência.

Após, aguarde-se a audiência. msc NOVA FRIBURGO/RJ, 06 de agosto de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIDIANI PASSOS QUEIROZ
06/08/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) LIDIANI PASSOS QUEIROZ
06/08/2025 15:45

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LIDIANI PASSOS QUEIROZ
05/08/2025 15:41

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELEN MARQUES PEIXOTO
01/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de OURO VERDE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em 31/07/2025
30/07/2025 15:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/07/2025 12:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/07/2025 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/07/2025 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/07/2025 10:45

Expedido(a) mandado a(o) MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO
16/07/2025 10:45

Expedido(a) mandado a(o) OURO VERDE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
16/07/2025 10:45

Expedido(a) notificação a(o) OURO VERDE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
16/07/2025 10:45

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO
15/07/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) LIDIANI PASSOS QUEIROZ
14/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
14/07/2025 11:03

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
14/07/2025 11:03

Audiência una por videoconferência designada (16/09/2025 10:40 Sala VT02NF SEJI - Serviço de Justiça Itinerante de Cantagalo SEJI/Cantagalo)
14/07/2025 11:03

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
11/07/2025 00:12

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo