14/09/2025 20:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/08/2025 00:25

Decorrido o prazo de LIGIA FONSECA BARROS em 21/08/2025
22/08/2025 00:25

Decorrido o prazo de LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA em 21/08/2025
12/08/2025 15:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 15:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ac0852 proferido nos autos.

A parte Reclamante, por meio da petição de ID c8e1af4, requer o prosseguimento da execução.

Alega que a empresa executada, LIGIA FONSECA BARROS ME, teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) baixada, conforme documento de ID 2346eda.

Pede, assim, que a execução seja redirecionada diretamente contra a sócia titular, a senhora LIGIA FONSECA BARROS. É o relatório.

Decido.

DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A parte Reclamante solicita que a execução prossiga em face da pessoa física da titular da empresa executada.

Argumenta que o encerramento das atividades da empresa justifica a medida, a fim de garantir o pagamento do crédito trabalhista reconhecido.

Analiso o pedido.

Verifico que os documentos do processo, especialmente o registro na Junta Comercial (ID 9aaae93), comprovam que a parte Reclamada foi constituída na modalidade de Empresária Individual (ME).

Nesta forma de constituição, a lei não estabelece uma separação entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica.

Em outras palavras, os bens da empresária e os da empresa formam um único patrimônio, que responde integralmente pelas dívidas contraídas.

Além disso, o documento da Receita Federal (ID 2346eda) confirma que a empresa teve sua inscrição no CNPJ baixada em 27/12/2023 por "Encerramento por Liquidação Voluntária".

O encerramento formal da empresa, sem o pagamento das dívidas trabalhistas, reforça a responsabilidade direta da sua titular.

Por se tratar de uma empresária individual, não há a chamada "personalidade jurídica" a ser desconsiderada.

A responsabilidade da titular pelos débitos da empresa é direta e ilimitada.

Portanto, é desnecessário iniciar um incidente processual específico para isso, bastando que a execução siga seu curso natural contra a pessoa física.

Dessa forma, acolho o pedido da parte Reclamante para que a execução prossiga, sem obstáculos, em face da titular da empresa.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID c8e1af4.

Determino o prosseguimento da execução em face de LIGIA FONSECA BARROS, CPF nº *10.***.*21-02 (CORREGO DO JACU, SN - CENTRO, PARATY/RJ (23.970-000) .

Cite-se a reclamada ao pagamento do quantum devido, em 15 dias, sob pena de penhora de seus créditos/bens, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se por mandado. ANGRA DOS REIS/RJ, 08 de agosto de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIGIA FONSECA BARROS
08/08/2025 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/08/2025 17:22

Expedido(a) mandado a(o) LIGIA FONSECA BARROS
08/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) LIGIA FONSECA BARROS
08/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA
08/08/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
07/08/2025 10:21

Encerrada a conclusão
07/07/2025 14:56

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
09/05/2025 11:59

Iniciada a execução
09/05/2025 09:56

Homologada a liquidação
09/05/2025 09:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
03/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de LIGIA FONSECA BARROS em 02/05/2025
03/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA em 02/05/2025
22/04/2025 09:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:25

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
21/04/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) LIGIA FONSECA BARROS
21/04/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA
21/04/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
15/04/2025 14:59

Encerrada a conclusão
14/04/2025 22:26

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
14/02/2025 14:00

Recebidos os autos para prosseguir
31/10/2024 22:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de LIGIA FONSECA BARROS em 29/10/2024
16/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) LIGIA FONSECA BARROS
15/10/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA
15/10/2024 15:13

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA sem efeito suspensivo
03/10/2024 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
02/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
02/10/2024 11:08

Encerrada a conclusão
23/09/2024 13:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
14/09/2024 03:01

Decorrido o prazo de LIGIA FONSECA BARROS em 13/09/2024
13/09/2024 22:05

Juntada a petição de Agravo de Petição
05/09/2024 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 21:00

Expedido(a) intimação a(o) LIGIA FONSECA BARROS
04/09/2024 21:00

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA
04/09/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
04/09/2024 17:19

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/09/2024 17:19

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
03/09/2024 10:24

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 09:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/09/2024 13:11

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
02/08/2024 17:18

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 12:54

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
11/06/2024 12:54

Iniciada a liquidação
28/05/2024 16:11

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 60,00
28/05/2024 16:11

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA
28/05/2024 16:10

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
28/05/2024 16:10

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (28/05/2024 10:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
28/05/2024 08:40

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 17:08

Juntada a petição de Contestação
22/05/2024 13:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de LIGIA FONSECA BARROS em 25/04/2024
26/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA em 25/04/2024
17/04/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) LIGIA FONSECA BARROS
15/04/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA
06/09/2023 08:23

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/05/2024 10:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
21/08/2023 10:15

Audiência una por videoconferência cancelada (19/10/2023 10:50 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
02/07/2023 17:13

Audiência una por videoconferência designada (19/10/2023 10:50 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
02/07/2023 17:13

Audiência una cancelada (06/03/2024 12:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
20/06/2023 22:58

Audiência una designada (06/03/2024 12:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
05/04/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
09/03/2023 13:27

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de LIGIA FONSECA BARROS em 14/02/2023
02/02/2023 13:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2022 14:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/12/2022 17:22

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2022 17:22

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
17/10/2022 19:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/10/2022 19:27

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) LIGIA FONSECA BARROS
17/10/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
05/09/2022 14:24

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
01/09/2022 14:55

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (01/09/2022 09:00 CEJUSC CAP 1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
29/07/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2022
29/07/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 10:21

Expedido(a) notificação a(o) LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA
28/07/2022 10:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA
28/07/2022 10:21

Expedido(a) notificação a(o) LIGIA FONSECA BARROS
28/07/2022 09:51

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (01/09/2022 09:00 CEJUSC CAP 1 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
07/06/2022 13:04

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
06/06/2022 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ata da Audiência • Arquivo

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