04/09/2025 10:27

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
04/09/2025 10:26

Iniciada a execução
04/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 03/09/2025
04/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTACIO PARTICIPACOES S/A em 03/09/2025
03/09/2025 21:52

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de FERNANDA BASEGGIO em 29/08/2025
21/08/2025 16:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 16:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 16:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
20/08/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
20/08/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
20/08/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BASEGGIO
19/08/2025 20:15

Juntada a petição de Impugnação
19/08/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 10:12

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 11:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 11:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4ebe77 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Da análise das preliminares arguidas no #id:fa0bf00. 1.DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE.NÃO CABIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DA SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DO FEITO.

DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ART.899 DA CLT.

Os artigos 509, § 2º, do CPC, e 899, da CLT, autorizam a execução provisória da sentença e inexiste vedação legal para que ela seja promovida em ação coletiva, de modo que a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação originária na qual se funda a presente execução individual não obsta que se dê prosseguimento à presente ação.

Com efeito, a Lei nº 8078/90 estabelece, em seus arts. 97 e 98, que a execução pode ser promovida individualmente por cada substituído ou de forma coletiva pelo substituto legitimado e,

por outro lado, o art. 520, do CPC, dispõe que "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo".

Reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de execução de sentença coletiva antes do trânsito em julgado da ação principal, destaco os recentes precedentes do E.

TRT, incluindo da E.

Primeira Turma contrapondo o colacionado pelo Requerido em sua impugnação: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

POSSIBILIDADE.

No caso de título executivo judicial oriundo de ação coletiva, a Lei nº 8.078/90, que integra o microssistema de tutela coletiva, estabelece, em seus arts. 97 e 98, que a execução poderá ser promovida individualmente - por cada substituído ou seus sucessores - ou de forma coletiva, por um dos substitutos legitimados.

Por sua vez, o parágrafo único do artigo 98 do referido diploma legal estabelece que: "a execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado", acenando, pois, para a possibilidade de execução provisória.

Ainda que assim não fosse, a execução provisória encontra amparo no art. 899 da CLT c/c art. 520 do CPC, não havendo qualquer impedimento à sua aplicação na execução de decisões proferidas em ações coletivas.

Dessa forma, com a devida vênia do entendimento adotado pelo d.

Juízo a quo, impõe-se o provimento do apelo do exequente, para que seja afastada a extinção do feito, com o regular prosseguimento da execução provisória.

Nesse sentido é o parecer do Ministério Público do Trabalho.

Agravo de Petição provido.(TRT-1 - AP: 0100525-86.2024.5.01.0004, Relator: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO, Data de Julgamento: 2025-03-25, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2025) "AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA.

POSSIBILIDADE. É cabível o ajuizamento de ação individual de execução provisória de sentença proferida em ação coletiva, ainda não transitada em julgado.

Inteligência do art. 97da Lei n. 8.078/90 e do caput do art. 899 da CLT.(TRT-1 - AP: 01007223520215010040, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-24) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA.

POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 97 da Lei n. 8.078 /90 e do caput do art. 899 da CLT, é possível a execução provisória de Sentença proferida em ação coletiva.(TRT-1 - AP: 01008323420215010040, Relator: DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-11-19) AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PARA O C.

TST RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.

POSSIBILIDADE DE INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO.

LIMITES TEMPORAIS E LEGAIS A SEREM OBSERVADOS. 1) Dispondo os recursos no Processo do Trabalho apenas efeito devolutivo, tem-se por autorizada a execução provisória até a penhora, em observância aos Princípios da Celeridade e da Duração Razoável do Processo, constitucional ( CF, art. 5º, LXXVIII) e legalmente ( CLT, art. 899) assegurados aos litigantes. 2) Agravo de petição da autora ao qual se concede provimento.(TRT-1 - AP: 0100553- 80.2021.5.01.0482 RJ, Relator: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO, Data de Julgamento: 11/02/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 25/03/2022)" Portanto, não há falar em extinção, suspensão ou sobrestamento do feito, pois o simples fato de haver recurso não suspende o feito, pois, na seara processual trabalhista, nenhum recurso possui, ope legis, efeito suspensivo.

Aplicável na presente os termos do art. 899 da CLT, do prosseguimento da presente até a penhora, enquanto provisória, aguardando-se o trânsito em julgado da ação coletiva principal.

A exequente cumpre os requisitos, motivo pelo qual improcedente as preliminares. No mais, considerando a certidão de #id:ba578f6, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela RÉ (#id:fce236d) e FIXO o valor da condenação em R$ 183.689,61, sendo: 1.

Intime-se o(a) autor(a) para ciência e CITE-SE por DEJT a reclamada ao pagamento das verbas discriminadas, em guia própria, no prazo de 48 horas, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS CONFORME SÚMULA 4 DO TRT-1, devendo abater por conta própria o valor do depósito recursal, se houver, certo de que o eventual saldo remanescente será devolvido à devedora.

Garantida a execução, de acordo com o art 884 da CLT, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação, sob pena de preclusão. 2.Não efetuado o pagamento voluntário, vindo o requerimento de início do processo de constrição forçosa (se for o caso), inicie-se a execução, ciente dos trâmites e parâmetros, quais sejam: DA GARANTIA DO JUÍZO E SEUS EFEITOS: 3.

Não ofertado valor EM ESPÉCIE ou GARANTIA nos termos do art. 835 do CPC e desde que requerido pelo Exequente, será procedida a afetação patrimonial compulsória, com a efetivação de bloqueios on line pelas vias SISBAJUD.

OBSERVE A SECRETARIA QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA SEM LIBERAÇÃO DE VALORES.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

MARIANA COSTA DOS SANTOS DE BRITTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ESTACIO PARTICIPACOES S/A - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
13/08/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
13/08/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
13/08/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BASEGGIO
13/08/2025 12:21

Homologada a liquidação
13/08/2025 11:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIANA COSTA DOS SANTOS DE BRITTO
13/08/2025 11:51

Encerrada a conclusão
08/08/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA COSTA DOS SANTOS DE BRITTO
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 05/02/2025
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTACIO PARTICIPACOES S/A em 05/02/2025
23/01/2025 18:05

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 17:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/11/2024 23:23

Juntada a petição de Impugnação
06/11/2024 23:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
30/10/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
24/10/2024 05:51

Decorrido o prazo de FERNANDA BASEGGIO em 23/10/2024
15/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BASEGGIO
14/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
12/10/2024 09:52

Iniciada a liquidação
09/10/2024 17:57

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo