12/09/2025 13:54

Encerrada a conclusão
12/09/2025 13:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
22/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA em 21/08/2025
22/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS em 21/08/2025
22/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de RENATA CIDADE BORGES em 21/08/2025
12/08/2025 15:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 15:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c773bf proferida nos autos.

Vistos, etc.

Ante o teor da certidão de id. fed451f, decido sobre a questão da prescrição intercorrente: A Lei nº 13.467/2017 passou a admitir expressamente a prescrição intercorrente na execução trabalhista, encampando o entendimento da Súmula 150 do STF.

A nova redação do art. 11-A da CLT demonstra a clara intenção do legislador em invalidar a Súmula nº 114 do TST, a qual servia de fundamento à inaplicabilidade da prescrição intercorrente nesta Especializada.

No entanto, a questão aqui versa sobre execução individual de sentença coletiva, e não envolve a continuidade ou o término do contrato de trabalho, de maneira que o prazo de prescrição é quinquenal.

Nesse sentido, em sede de recurso repetitivo, a Segunda Seção do STJ, em julgamento publicado em 04.04.2013, firmou, para efeitos do art.543-C do CPC, a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Resp 1273643/PR Recurso Especial 2011/0101460-0).

Consoante também já decidiu o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 877 (Resp 1388000/PR- Recurso Especial 2013/0179890-5), esse prazo quinquenal conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão.

Nesse mesmo sentido encontra-se a Súmula 150 do TST.

In casu, houve o trânsito em julgado da ação coletiva em 23/08/2023, momento em que surgiu a actio nata para os credores individuais.

Assim, considerando-se que não transcorreram cinco anos entre a propositura da presente execução individual e a ciência ao credor da decisão de desmembramento, não há prescrição a ser declarada. À Contadoria para verificação e posterior homologação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2025.

FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA
08/08/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA
08/08/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS
08/08/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CIDADE BORGES
08/08/2025 13:29

Não acolhida a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA
07/08/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FLAVIA NOBREGA
09/06/2025 16:50

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
29/05/2025 17:20

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
02/05/2025 10:15

Juntada a petição de Impugnação
30/04/2025 16:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/04/2025 12:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/04/2025 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/04/2025 11:49

Expedido(a) mandado a(o) CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA
13/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA em 12/03/2025
05/02/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA
04/11/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS
30/10/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) RENATA CIDADE BORGES
30/10/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
30/10/2024 14:18

Iniciada a liquidação
25/10/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo