26/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/09/2025
26/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de DANIEL DO CARMO ALMEIDA em 25/09/2025
12/09/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a489d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc Inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada e os princípios legais aplicáveis a casos de falência de empresas estabelecem de maneira clara a competência da Justiça do Trabalho e do juízo falimentar em relação à execução dos créditos trabalhistas em situações distintas.

Consoante ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decretação de falência ou estado de insolvência de uma empresa não implica, de imediato, a transferência da competência da Justiça do Trabalho para o juízo universal de falência.

Pelo contrário, as ações e incidentes da execução trabalhista continuam sob a jurisdição da Justiça do Trabalho até a apuração e quantificação do crédito devido à parte exequente.

Nesse sentido, o precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO TRABALHISTA.

FALÊNCIA DA EXECUTADA.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA EXEQUENTE JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR .

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. É do Juízo Falimentar a competência para executar os créditos trabalhistas devidos por empresa falida.

Nos termos do Provimento CGJT 1/2012, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização e quantificação do crédito do trabalhador .

Assim, apurado o crédito, cabe ao juiz do trabalho apenas determinar a expedição de certidão para habilitação do crédito no juízo falimentar, ainda que haja crédito disponível nos autos da ação trabalhista e arrecadado antes da decretação da falência, conforme precedentes do TST e do STJ. (TRT-10 - AP: 00005294720125100017 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação: 06/10/2020) À luz da jurisprudência, tem-se que após a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, a competência para a prática de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas contra a Empresa Recuperanda é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais.

Portanto, mesmo que haja crédito disponível nos autos da ação trabalhista e que tenha sido arrecadado antes da decretação da falência, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização e quantificação do crédito do trabalhador, conforme estabelecido no artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No caso em questão, constatamos que foi deferido o processamento da recuperação judicial da Ré, e o próprio exequente ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juízo da recuperação, de acordo com os procedimentos legais.

Sendo assim, é incontestável a ausência de interesse na continuidade deste processo perante a Justiça do Trabalho, uma vez que a competência para a execução dos créditos trabalhistas foi transferida para o juízo falimentar, conforme previsto na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada.

Substanciam a presente, os entendimentos consolidados pela jurisprudência: EMENTA Novação dos débitos.

Extinção da execução trabalhista.

Habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal.

Singularidade do caso concreto .

Impossibilidade da extinção da execução trabalhista.

Com efeito, a habilitação do crédito transfere ao Juízo Universal a competência executiva (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005), sendo certo que ao final daquele processo, haverá o pagamento total ou parcial da dívida .

E mesmo que assim não ocorra, a extinção da obrigação se opera ex lege, pois a própria incompetência da Justiça do Trabalho se fundamenta no fato de que o processo falimentar se encerra com a extinção da obrigação, sujeita ao cumprimento coletivo da obrigação.

Por outro lado, a possibilidade de execução nesta Especializada, simultaneamente ao processo de recuperação judicial, poderia frustrar o sucesso desta, bem como o pagamento dos diversos credores que tiveram seus créditos habilitados no processo da recuperação.

Neste sentido, tem-se que, decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, após a aprovação do plano de recuperação judicial, visando o tratamento paritário de todos os credores.

Destaco que a competência do Juízo da Recuperação Judicial e Falência é absoluta durante o período em que se processar a recuperação judicial e que for possível a habilitação de créditos . [...] Por todo o exposto, militaria em favor da sociedade empresária agravante o art. 59, caput, da Lei 11.101/2005 c .c. art. 360, I, do CC, motivo pelo qual a execução trabalhista deveria ser extinta (art. 924, III, do CPC) . (TRT-2 XXXXX20215020386 SP, Relator.: BIANCA BASTOS, 9ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/05/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO .

NOVAÇÃO.

A homologação judicial, após aprovação pelos credores em assembleia, do plano de recuperação judicial da reclamada, plano este no qual o reclamante encontra-se com seu crédito devidamente habilitado no quadro geral de credores, implica em novação da dívida e extinção da execução nesta Justiça Especializada.

Eventual inadimplemento é decorrente de novo título executivo cuja competência para execução é do Juízo Universal.

Inteligência dos artigos 58, 59 e 61 da Lei 11 .101/2005.

Agravo de Petição a que se dá provimento.

Precedentes do STJ e do TST. (TRT-3 - AP: 00004321120145030134 MG 0000432-11 .2014.5.03.0134, Relator.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes, Data de Julgamento: 23/06/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 25/06/2020 .

DEJT/TRT3/Cad.Jud.

Página 737. Diante do exposto, com base no disposto no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, c/c artigo 769, da CLT, ante a incompetência desta Justiça do Trabalho para a execução dos créditos trabalhistas em decorrência da decretação da falência da ré, declaro extinta a presente execução, satisfeita por meio diverso, impondo-se ausência de interesse processual.

Intimem-se.

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL DO CARMO ALMEIDA
11/09/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
11/09/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DO CARMO ALMEIDA
11/09/2025 08:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
09/09/2025 16:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
09/09/2025 16:42

Encerrada a conclusão
09/09/2025 16:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
05/09/2025 10:14

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 10:40

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 10:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
16/08/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 10:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c4e0b4 proferido nos autos.

Vistos etc Por decorrido o prazo de 180 dias, venha o Exequente com a indicação de bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias.

Ao réu ainda para manifestações sobre prorrogação do período de stay period.

Fica a parte advertida que requerimentos genéricos, visando à busca por providências aleatórias, sem a devida fundamentação ou indicação de finalidade, serão indeferidos pelo juízo.

Transcorrido in albis, o exequente deverá pessoalmente suprir a omissão do seu patrono, em cinco dias, valendo o silêncio como desistência da execução (art. 775 do CPC), com cominação de extinção, em conformidade com o que dispõe o art. 487, III, c, do CPC, aplicável por omissão do processo do trabalho, na forma do Art. 769 da CLT, devendo a Secretaria observar a sua intimação pessoal.

No tocante à extinção da execução, sem resolução de mérito, nos lembra Humberto Theodoro Jr, Curso, Vol.

III, 2016, p. 760, que o art. 924 do CPC não esgota as possibilidades de extinção da execução, pois faltaram na enumeração a desistência da execução (hipótese deste processo), e a improcedência da execução.

Assim, inaplicável à espécie a restrição imposta pelo artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL DO CARMO ALMEIDA
13/08/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
13/08/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DO CARMO ALMEIDA
13/08/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
13/08/2025 11:38

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/08/2025 11:38

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
09/02/2024 16:54

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
06/02/2024 00:47

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 05/02/2024
06/02/2024 00:47

Decorrido o prazo de DANIEL DO CARMO ALMEIDA em 05/02/2024
26/01/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
24/01/2024 18:06

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
24/01/2024 18:06

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DO CARMO ALMEIDA
24/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
18/01/2024 16:44

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2024 12:12

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 12:39

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DO CARMO ALMEIDA
13/12/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
13/12/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
12/12/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
12/12/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DO CARMO ALMEIDA
12/12/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
05/12/2023 08:57

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2023 15:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido parcialmente)
04/12/2023 14:39

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2023 10:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/10/2023 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/10/2023 14:49

Expedido(a) mandado a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
19/09/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
19/09/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 20:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
12/09/2023 12:34

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 14:28

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DO CARMO ALMEIDA
11/09/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
23/08/2023 00:17

Decorrido o prazo de DANIEL DO CARMO ALMEIDA em 22/08/2023
15/08/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 15:58

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DO CARMO ALMEIDA
14/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 19:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
27/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA em 26/07/2023
29/06/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
22/06/2023 12:28

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 13:21

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DO CARMO ALMEIDA
21/06/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
15/06/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 15:52

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 16:27

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
13/06/2023 16:27

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DO CARMO ALMEIDA
13/06/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
12/06/2023 11:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
08/06/2023 11:27

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
24/05/2023 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/05/2023 16:20

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
17/05/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
10/05/2023 10:44

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DO CARMO ALMEIDA
17/04/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
10/02/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 21:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
07/02/2023 10:03

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2023
07/02/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
03/02/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
03/02/2023 15:13

Iniciada a execução
03/02/2023 15:13

Encerrada a conclusão
03/02/2023 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
02/02/2023 00:04

Decorrido o prazo de DANIEL DO CARMO ALMEIDA em 01/02/2023
31/01/2023 11:51

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2022
29/11/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2022
29/11/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 16:40

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
25/11/2022 16:40

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DO CARMO ALMEIDA
25/11/2022 16:39

Homologada a liquidação
23/11/2022 19:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
25/10/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
19/10/2022 19:44

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 15:45

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DO CARMO ALMEIDA
18/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
24/09/2022 00:12

Decorrido o prazo de DANIEL DO CARMO ALMEIDA em 23/09/2022
13/09/2022 15:08

Juntada a petição de Manifestação (Reclamante)
13/09/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2022
13/09/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 11:12

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DO CARMO ALMEIDA
12/09/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 18:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
17/08/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
17/08/2022 00:13

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 16/08/2022
03/08/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2022
03/08/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 14:59

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
01/08/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 22:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
25/07/2022 15:24

Juntada a petição de Manifestação (Reclamante)
15/07/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 10:52

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA
14/07/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA em 07/07/2022
07/07/2022 23:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
30/06/2022 14:50

Juntada a petição de Manifestação (Reclamante)
24/05/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2022
24/05/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 16:02

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA
23/05/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 21:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
14/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA em 13/05/2022
12/05/2022 11:05

Juntada a petição de Manifestação (Reclamante)
01/04/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
25/03/2022 16:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
25/03/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2022
25/03/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 13:32

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA
24/03/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
18/03/2022 00:08

Decorrido o prazo de ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA em 17/03/2022
16/03/2022 11:11

Juntada a petição de Manifestação (Reclamante)
23/02/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
17/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 16/02/2022
15/02/2022 14:56

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento (Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento)
12/01/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
12/01/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 00:46

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA
11/01/2022 00:45

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
16/12/2021 10:12

Juntada a petição de Manifestação (Reclamante)
16/12/2021 10:09

Juntada a petição de Manifestação (Reclamante)
15/12/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2021
15/12/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 23:29

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
13/12/2021 23:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 19:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
13/12/2021 19:08

Iniciada a liquidação
13/12/2021 19:07

Transitado em julgado em 30/11/2021
01/12/2021 08:50

Recebidos os autos para prosseguir
18/08/2021 14:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/08/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
10/08/2021 13:51

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO RECLAMANTE ERJ)
03/08/2021 00:10

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 02/08/2021
30/07/2021 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2021
21/07/2021 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2021
21/07/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 01:53

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 19/07/2021
21/07/2021 01:53

Decorrido o prazo de ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA em 19/07/2021
20/07/2021 00:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/07/2021 00:51

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
20/07/2021 00:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA sem efeito suspensivo
19/07/2021 21:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
14/07/2021 11:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
03/07/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2021
03/07/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2021
03/07/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 13:10

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
02/07/2021 13:10

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA
02/07/2021 13:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/07/2021 13:09

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA
02/07/2021 13:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA
02/07/2021 13:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
26/06/2021 00:11

Decorrido o prazo de ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA em 25/06/2021
24/06/2021 00:07

Decorrido o prazo de ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA em 23/06/2021
23/06/2021 11:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
23/06/2021 09:18

Audiência una realizada (22/06/2021 10:00 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/06/2021
21/06/2021 09:38

Juntada a petição de Manifestação (Reclamante)
21/06/2021 09:30

Juntada a petição de Manifestação (Reclamante)
16/06/2021 00:04

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 15/06/2021
11/06/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2021
11/06/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 12:19

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA
10/06/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
09/06/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2021
09/06/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 17:57

Juntada a petição de Contestação (Contestação ESTADO)
07/06/2021 19:36

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA
07/06/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
04/06/2021 12:26

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/06/2021 12:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
25/05/2021 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2021
18/05/2021 00:17

Decorrido o prazo de ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA em 17/05/2021
18/05/2021 00:16

Decorrido o prazo de ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA em 17/05/2021
08/05/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2021
08/05/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2021
08/05/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/05/2021 16:17

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
07/05/2021 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA
07/05/2021 16:15

Audiência una designada (22/06/2021 10:00 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/05/2021 15:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/05/2021 15:18

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CELIO SOUZA DE ALMEIDA
07/05/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 06:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
05/05/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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