TRT1 - 0001482-36.2012.5.01.0025

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f357da9 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de processo físico que se encontrava no arquivo provisório.

Tendo em vista os novos termos da CLT em função do art. 11-A, incluído no ordenamento jurídico com a Lei 13.467/17 e em função dos atos do comitê de tratamento dos processos físicos arquivados, em consideração, também, ao principio da segurança jurídica e eficiência processual, em fevereiro do corrente ano foi expedido edital de notificação para que o exequente desse andamento ao processo sob pena de extinção por prescrição intercorrente.

Silente, foi proferida sentença, anulada, considerando a comprovação de que o ex- patrocinador da causa havia falecido.

Considerando a celeridade processual, faço as seguintes considerações: Pelo principio da cooperação processual, esta serventia requer que o advogado da parte saneie o processo para que possa ser remetido à segunda instância de modo a obter um julgamento célere e eficiente, sendo certo que os autos físicos continuam no arquivo provisório e que somente a sua requisição para a presente VT levaria meses para ser cumprido pelo setor.

Desta feita, faço as seguintes determinações: 1- Venha a parte autora com a regularização de sua representação, apresentando documento da parte com foto e número de CPF e endereço completo (pelo PJE não ter encontrado o CEP existente no SAP) e procuração, em querendo podem ser apresentadas cópias das petiçao física despachada; 2- Venha a parte autora com a cópia digitalizada dos autos, devendo juntar as peças na forma do Ato Conjunto nº 18/2020, ou seja, nomeando as principais, em especial, pelo momento processual, dos convênios já realizados nos autos.

Os autos poderão ser acessados no setor de arquivo, nos dias úteis, das 09:00 às 16:00h.

Prazo de 30 dias, sob pena de desistência do recurso e arquivamento definitivo do processo.

Intime-se a parte autora para ciência na pessoa do advogado subscritor da peça processual física despachada.

Tudo cumprido, retifique-se a autuação para incluir os dados das partes no processo e intimem-se os réus, por e-carta no endereço encontrado no PJ-e, para manifestações em 05 dias.

Silente, em atenção ao estabelecimento de REEF – Regime Especial de Execução Forçada, determino o sobrestamento do feito, por reunião de processos em fase de execução pelo processo piloto.

Proceda-se à atualização dos cálculos.

Remeta-se a planilha com processos e valores à CAEX, por sistema.

Intimem-se, para ciência desta decisão, por 5 dias.

Inclua-se a executada no BNDT.

Sobreste-se o feito por reunião de processos na fase de execução.

Garantido o juízo total ou parcialmente pelo REEF,  intime-se a parte autora para indicar, em 5 dias, conta bancária para o recebimento de seu crédito, observados os poderes conferidos na procuração.

Vindo, expeça(m)-se a(s) ordem(ns) de pagamento, via transferência, intimando-se para ciência.  Zerada a conta, ante a quitação do processo, exclua-se a executada do BNDT, proceda-se aos lançamentos de praxe e arquive-se com baixa.

Havendo transferência parcial de valor pelo REEF, aguardem-se novos repasses até a integralização da execução, mantendo os autos sobrestados.   Ao término da execução centralizada, não integralizada a execução,  intime-se a parte autora a requerer o que for do seu interesse em 05 dias, sob pena de início do cômputo do prazo para a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT.

Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito até a data da prescrição intercorrente, conforme nova orientação da CGJT - consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0050 ou arquivo provisório, conforme o caso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

MARIANA COSTA DOS SANTOS DE BRITTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO