29/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/08/2025
22/08/2025 00:46

Decorrido o prazo de SERGIO PAULO SILVA CONCEICAO em 21/08/2025
13/08/2025 12:27

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b17ebfb proferida nos autos.

Vistos, etc.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional e requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300, caput).

O direito do empregado à rescisão indireta do contrato é questão que comporta dilação probatória.

Não se vislumbra, no caso em apreço, a presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Na hipótese dos autos, não estando presentes tais requisitos nessa fase processual, mormente a "probabilidade do direito" pleiteado, ante o requerimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, nada autoriza a antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional.

Nestes termos, indefere-se o pleito de antecipação de tutela, pois não há nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da Reclamante, o que é indispensável para a concessão (art. 300 do NCPC), devendo a parte contrária ser ouvida para posterior decisão.

Aguarde-se a audiência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO PAULO SILVA CONCEICAO
12/08/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
12/08/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO PAULO SILVA CONCEICAO
12/08/2025 13:15

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SERGIO PAULO SILVA CONCEICAO
08/08/2025 12:20

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARIA GABRIELA NUTI
08/08/2025 12:18

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/08/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
08/08/2025 12:18

Expedido(a) notificação a(o) LEONARDO MARQUES
08/08/2025 12:18

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/08/2025 12:18

Expedido(a) notificação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
08/08/2025 12:18

Expedido(a) notificação a(o) CLEIDE PEREIRA LEITE MARQUES
08/08/2025 12:18

Expedido(a) notificação a(o) FABIOLA MARQUES DAVILA
08/08/2025 12:18

Expedido(a) notificação a(o) MARCO AURELIO MARQUES
08/08/2025 12:18

Expedido(a) notificação a(o) EULER MARQUES
06/08/2025 16:40

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 16:40

Audiência una designada (20/10/2025 09:30 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/08/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00