16/09/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de RENATO XAVIER DOS SANTOS GOMES em 15/09/2025
02/09/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) RENATO XAVIER DOS SANTOS GOMES
01/09/2025 15:29

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de ENGPORT CALDEIRARIA E MANUTENCAO LTDA sem efeito suspensivo
01/09/2025 11:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/09/2025 11:14

Encerrada a conclusão
28/08/2025 16:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/08/2025 16:18

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/08/2025 16:18

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
28/08/2025 16:17

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/08/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de RENATO XAVIER DOS SANTOS GOMES em 26/08/2025
22/08/2025 18:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
12/08/2025 15:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 15:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 673f66b proferida nos autos.

Nego seguimento ao agravo de petição interposto, eis que a interposição de agravo de petição sem prévia oposição dos embargos à execução, além de extemporânea, revela-se inadequada ao ataque ao ato judicial desfavorável à parte, por ensejar supressão de instância. Mas não é só.

Incontroverso nos autos a inexistência de depósito nos autos para garantia da execução.

Ao seu turno, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução, conforme previsto no artigo 897, alínea "a", da CLT, manejado após os embargos do executado ou da impugnação do exequente (art. 884, §3º, da CLT), desde que integralmente garantido o juízo.

A garantia do juízo é pressuposto para o questionamento de matérias, na fase de execução, conforme preceitua o art. 884 da CLT.

Logo, o conhecimento do Agravo de Petição está atrelado à garantia integral do juízo.

Portanto, é necessária a existência de depósito suficiente para garantir o valor da dívida ou a penhora de bens ou dinheiro, de forma a permitir a integral satisfação do crédito em execução (exegese do art. 899 da CLT).

A inexistência desta garantia do juízo impede o conhecimento do Agravo de Petição, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Intimem-se.

NITEROI/RJ, 08 de agosto de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENATO XAVIER DOS SANTOS GOMES
08/08/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ENGPORT CALDEIRARIA E MANUTENCAO LTDA
08/08/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) RENATO XAVIER DOS SANTOS GOMES
08/08/2025 14:27

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ENGPORT CALDEIRARIA E MANUTENCAO LTDA
08/08/2025 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/08/2025 09:23

Juntada a petição de Agravo de Petição
06/08/2025 00:31

Decorrido o prazo de RENATO XAVIER DOS SANTOS GOMES em 05/08/2025
28/07/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ENGPORT CALDEIRARIA E MANUTENCAO LTDA
25/07/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) RENATO XAVIER DOS SANTOS GOMES
25/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
23/07/2025 15:20

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ENGPORT CALDEIRARIA E MANUTENCAO LTDA
17/07/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/07/2025 12:48

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/07/2025 12:48

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
17/07/2025 12:46

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
17/07/2025 12:46

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
17/07/2025 12:46

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
17/07/2025 10:35

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 16:50

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
12/05/2025 16:50

Iniciada a liquidação
12/05/2025 15:09

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
12/05/2025 15:09

Concedida a gratuidade da justiça a RENATO XAVIER DOS SANTOS GOMES
12/05/2025 15:09

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
12/05/2025 15:09

Audiência de conciliação (conhecimento) realizada (09/05/2025 16:00 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/05/2025 15:11

Audiência de conciliação (conhecimento) designada (09/05/2025 16:00 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/05/2025 15:11

Audiência inicial cancelada (14/05/2025 09:45 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/05/2025 15:10

Encerrada a conclusão
08/05/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/05/2025 10:03

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 10:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2024 15:12

Expedido(a) notificação a(o) ENGPORT CALDEIRARIA E MANUTENCAO LTDA
29/11/2024 16:50

Audiência inicial designada (14/05/2025 09:45 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/11/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo