04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eb56a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em recente decisão tomada no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Por essa razão, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, que em seu artigo 1º reafirma a tese fixada, além de estabelecer outros critérios para extinção das execuções fiscais de valor irrisório, fixado por aquele órgão como aqueles abaixo de R$10.000,00.

Considerando que o valor de execução destes autos se refere à cota previdenciária e às custas processuais.

Considerando que já foram exauridos todos os convênios deste TRT e já foram utilizados todos os meios de coerção do devedor sem êxito.

Considerando que é de conhecimento deste juízo que o INSS tem devolvido as certidões de crédito expedidas.

Considerando o princípio da eficiência e de que o prosseguimento desta execução tomará desproporcionalmente dispendiosa para a Administração.

Assim, considerando que a autora recebeu integralmente o seu crédito e o valor devido ao INSS é inferior a R$ 10.000,00, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme autorizado no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/24, uma vez que o custo para movimentar a máquina administrativa e o aparelho judiciário para tal cobrança é superior ao benefício que se poder obter, violando-se o princípio da eficiência administrativa Exclua-se do BNDT.

Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU N. 47/2023, de 07 de julho de 2023.

Arquivem-se os autos.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAMILA FERREIRA LOPES - LELY FERREIRA LOPES
01/07/2021 18:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/06/2021 23:16

Recebidos os autos para prosseguir
16/04/2021 14:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de LELY FERREIRA LOPES em 26/02/2021
11/02/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2021
11/02/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 08:07

Expedido(a) intimação a(o) LELY FERREIRA LOPES
08/02/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 11:31

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2020
16/12/2020 16:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
03/12/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2020
03/12/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 07:38

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
19/11/2020 11:20

Não admitido o Recurso de Revista de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-62
18/11/2020 19:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
21/08/2020 00:27

Decorrido o prazo de CAMILA FERREIRA LOPES em 20/08/2020
21/08/2020 00:27

Decorrido o prazo de LELY FERREIRA LOPES em 20/08/2020
21/08/2020 00:26

Decorrido o prazo de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2020
19/08/2020 17:27

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso REvista Rda)
06/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2020
06/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2020
06/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2020
06/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2020 10:14

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA FERREIRA LOPES
05/08/2020 10:14

Expedido(a) intimação a(o) LELY FERREIRA LOPES
05/08/2020 10:14

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
04/08/2020 10:21

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-62 / null
15/07/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/07/2020
14/07/2020 15:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 15:27

Incluído em pauta o processo para 24/07/2020, 09:30:00, ST6 NAP ()
12/06/2020 21:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/05/2020 22:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NURIA DE ANDRADE PERIS
21/05/2020 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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