TRT1 - 0100382-73.2021.5.01.0531

1ª instância - Teresopolis - 1ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 53 • Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/08/2025 09:26

Arquivados os autos definitivamente
27/08/2025 09:26

Registrada a exclusão de dados de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA no BNDT
27/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES em 26/08/2025
12/08/2025 15:09

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 15:09

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e27914a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I.

Relatório Trata-se de execução frustrada, na qual a parte exequente não obteve êxito em ver seu crédito satisfeito.

Após realizadas diversas tentativas executórias satisfativas, todas restaram infrutíferas.

Intimado o exequente para apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução, permaneceu inerte.

O feito fora remetido ao arquivo provisório por dois anos, mantendo-se o exequente estático . É o relatório.

II.

Fundamentação A reforma trabalhista (Lei 11.467/11) pôs fim a eventuais discussões acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente, encampando o entendimento da Súmula 150 do STF no sentido que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

O entendimento consubstanciado no art. 11-A da CLT prevê: Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Desta feita, desde o ingresso em vigor da Lei 11.467/11, havendo inércia do reclamante, no curso da execução trabalhista, por mais de dois anos, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente do crédito trabalhista, inclusive de ofício, incidindo, então, art. 924, V, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT.

No caso, o autor não possui direito adquirido a executar os seus créditos eternamente, mas apenas uma expectativa de tal direito.

Tornar-se-ia inócuo o instituto da prescrição intercorrente se cada petição inoperante fosse causa suspensiva ou interruptiva, o que faria o art.11-A da CLT letra morta.

O processo não pode perenizar-se e, apesar de o autor ter tentado dar prosseguimento à execução, não houve efetividade e sequer causas suspensivas.

Diante do exposto, considerando que o feito encontra-se paralisado, sem impulsão pelo exequente, há mais de dois anos, conclui-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 11, inciso II, da CLT, interpretado em consonância com as Súmulas de números 150 e 327 do STF, impondo-se a decretação da extinção da execução, por sentença, com base no art. 925 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.

III.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 11-A da CLT e art. 924, V do CPC, conforme a fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, sem novas manifestações, arquivem-se os autos definitivamente.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
08/08/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
08/08/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
08/08/2025 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
08/08/2025 11:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
08/08/2025 11:06

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/08/2025 11:06

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
01/08/2024 14:29

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
01/08/2024 14:28

Desarquivados os autos
28/06/2023 13:11

Arquivados os autos provisoriamente
28/06/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
28/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 27/06/2023
28/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES em 27/06/2023
08/06/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
07/06/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
07/06/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
07/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 06/06/2023
07/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES em 06/06/2023
23/05/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 08:19

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
22/05/2023 08:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
22/05/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 07:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
20/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES em 19/05/2023
05/05/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 19:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
01/04/2023 00:23

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES em 31/03/2023
24/03/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
23/03/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
02/12/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
02/12/2022 08:10

Registrada a inclusão de dados de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
02/12/2022 00:06

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 01/12/2022
02/12/2022 00:06

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES em 01/12/2022
09/11/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2022
09/11/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2022
09/11/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 18:41

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
07/11/2022 18:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
07/11/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
07/11/2022 09:49

Iniciada a execução
07/11/2022 09:43

Transitado em julgado em 04/11/2022
07/11/2022 09:10

Recebidos os autos para prosseguir
11/11/2021 15:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/11/2021 00:13

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES em 10/11/2021
26/10/2021 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2021
26/10/2021 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 08:02

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
25/10/2021 08:01

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA sem efeito suspensivo
22/10/2021 09:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
22/10/2021 00:10

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 21/10/2021
22/10/2021 00:10

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES em 21/10/2021
18/10/2021 11:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (AIRO)
12/10/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2021
12/10/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2021
12/10/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 22:06

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
08/10/2021 22:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
08/10/2021 22:05

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
08/10/2021 08:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
08/10/2021 00:08

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 07/10/2021
08/10/2021 00:08

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES em 07/10/2021
29/09/2021 12:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO)
25/09/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2021
25/09/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2021
25/09/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 09:58

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
24/09/2021 09:58

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
24/09/2021 09:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
24/09/2021 09:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
22/09/2021 00:11

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 21/09/2021
22/09/2021 00:11

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES em 21/09/2021
14/09/2021 12:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED)
09/09/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021
09/09/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021
09/09/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 20:49

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
06/09/2021 20:49

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
06/09/2021 20:48

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
06/09/2021 20:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
06/09/2021 20:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.247,53
06/09/2021 20:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
06/09/2021 13:02

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/09/2021 10:30 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
31/08/2021 16:25

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
21/06/2021 20:38

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (21/06/2021 13:50 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
21/06/2021 15:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/09/2021 10:30 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
21/06/2021 15:04

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (21/06/2021 13:50 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
16/06/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 08:11

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
15/06/2021 08:11

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
15/06/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 20:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
14/06/2021 20:23

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/06/2021 13:50 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
14/06/2021 20:23

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (21/06/2021 09:10 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
10/06/2021 19:23

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO)
28/04/2021 15:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
15/04/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2021
15/04/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 20:01

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14/04/2021 11:02

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
14/04/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 18:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
12/04/2021 18:41

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/06/2021 09:10 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
12/04/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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