12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e27914a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I.

Relatório Trata-se de execução frustrada, na qual a parte exequente não obteve êxito em ver seu crédito satisfeito.

Após realizadas diversas tentativas executórias satisfativas, todas restaram infrutíferas.

Intimado o exequente para apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução, permaneceu inerte.

O feito fora remetido ao arquivo provisório por dois anos, mantendo-se o exequente estático . É o relatório.

II.

Fundamentação A reforma trabalhista (Lei 11.467/11) pôs fim a eventuais discussões acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente, encampando o entendimento da Súmula 150 do STF no sentido que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

O entendimento consubstanciado no art. 11-A da CLT prevê: Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Desta feita, desde o ingresso em vigor da Lei 11.467/11, havendo inércia do reclamante, no curso da execução trabalhista, por mais de dois anos, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente do crédito trabalhista, inclusive de ofício, incidindo, então, art. 924, V, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT.

No caso, o autor não possui direito adquirido a executar os seus créditos eternamente, mas apenas uma expectativa de tal direito.

Tornar-se-ia inócuo o instituto da prescrição intercorrente se cada petição inoperante fosse causa suspensiva ou interruptiva, o que faria o art.11-A da CLT letra morta.

O processo não pode perenizar-se e, apesar de o autor ter tentado dar prosseguimento à execução, não houve efetividade e sequer causas suspensivas.

Diante do exposto, considerando que o feito encontra-se paralisado, sem impulsão pelo exequente, há mais de dois anos, conclui-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 11, inciso II, da CLT, interpretado em consonância com as Súmulas de números 150 e 327 do STF, impondo-se a decretação da extinção da execução, por sentença, com base no art. 925 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.

III.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 11-A da CLT e art. 924, V do CPC, conforme a fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, sem novas manifestações, arquivem-se os autos definitivamente.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
05/10/2022 08:56

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
28/09/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:47

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
14/09/2022 20:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/08/2022 23:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/08/2022 22:30

Expedido(a) mandado a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
23/08/2022 11:05

Proferida decisão
22/08/2022 10:18

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
20/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 19/08/2022
10/08/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 11:47

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
05/08/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:46

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
03/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES em 02/08/2022
03/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 02/08/2022
13/07/2022 14:46

Juntada a petição de Manifestação (RENÚNCIA)
12/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2022
12/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2022
12/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 13:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
11/07/2022 13:47

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
04/07/2022 10:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-44
02/06/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/06/2022
01/06/2022 11:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 11:33

Incluído em pauta o processo para 08/06/2022 09:00 EM MESA MGCVP 2 ()
27/05/2022 11:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2022 11:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
30/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES em 29/04/2022
20/04/2022 01:27

Publicado(a) o(a) despacho em 20/04/2022
20/04/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 11:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
13/04/2022 18:56

Proferida decisão
11/04/2022 12:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
31/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES em 30/03/2022
31/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 30/03/2022
21/03/2022 09:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED)
18/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2022
18/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2022
18/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 14:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE HENRIQUE DE SOUZA GOMES
17/03/2022 14:44

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
03/03/2022 17:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-44
02/02/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2022
01/02/2022 10:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 10:40

Incluído em pauta o processo para 16/02/2022 09:00 EM MESA MGCVP ()
14/01/2022 12:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/01/2022 11:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
02/12/2021 00:05

Decorrido o prazo de HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 01/12/2021
24/11/2021 01:23

Publicado(a) o(a) despacho em 24/11/2021
24/11/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 15:18

Expedido(a) intimação a(o) HERCULES -VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
19/11/2021 15:44

Proferida decisão
19/11/2021 09:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
11/11/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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