15/08/2024 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/08/2024 18:51

Juntada a petição de Contrarrazões
14/08/2024 18:20

Juntada a petição de Contrarrazões
02/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de SEPETIBA TECON S/A em 01/08/2024
01/08/2024 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
31/07/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
31/07/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
31/07/2024 09:32

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de VALDECI DIAS DA SILVA sem efeito suspensivo
30/07/2024 17:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
30/07/2024 17:19

Juntada a petição de Recurso Adesivo
30/07/2024 16:24

Juntada a petição de Contrarrazões
26/07/2024 22:37

Juntada a petição de Contrarrazões
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ebd74d proferida nos autos.

DECISÃO PJeVistos etc. Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário de Id 3abc563. Ao(s) recorrido(s) (reclamante e 1ª reclamada). Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao 2º grau. 58785 ITAGUAI/RJ, 19 de julho de 2024.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
19/07/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
19/07/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
19/07/2024 12:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI sem efeito suspensivo
19/07/2024 09:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
19/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de VALDECI DIAS DA SILVA em 18/07/2024
18/07/2024 17:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/07/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e7029c proferida nos autos.

DECISÃO PJeVistos etc. Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário de Id 66e772a. Ao(s) recorrido(s) (reclamante e 2ª reclamada). Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao 2º grau.58785 ITAGUAI/RJ, 17 de julho de 2024.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
17/07/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
17/07/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
17/07/2024 10:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SEPETIBA TECON S/A sem efeito suspensivo
17/07/2024 09:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
16/07/2024 18:20

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de VALDECI DIAS DA SILVA em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 195ca09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 2ª RECLAMADAA 2ª ré opõe embargos de declaração nos quais aponta omissão com relação à arguição de inconstitucionalidade do art. 33, §2º, da lei nº 12815/13, bem como acerca da classificação da gravidade do dano.É o relatório.Conheço os presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivamente opostos.Com razão em parte o embargante, quanto à manifestação do Juízo acerca da inconstitucionalidade do art. 33, §2º, da Lei nº 12815/13, omissão que passo a sanar, nos seguintes termos:Com efeito, o artigo 19, § 2°, da Lei nº 8.630/93 estabelece a responsabilidade solidária entre o OGMO e os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. No entanto, há que se pontuar que no que se refere às questões relativas à segurança do trabalho, o item 29.1.41.1 da NR 29 da Portaria 3214/78 é expressa ao definir que “compete aos operadores portuários, empregadores, tomadores de serviço e OGMO”, cumprir e fazer cumprir esta NR no que tange à prevenção de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais nos serviços portuários; fornecer instalações, equipamentos, maquinários e acessórios em bom estado e condições de segurança, responsabilizando-se pelo correto uso; cumprir e fazer cumprir a norma de segurança e saúde no trabalho portuário e as demais Normas Regulamentadoras expedidas pela Portaria MTb n.º 3.214/78 e alterações posteriores e fazer a gestão dos riscos à segurança e à saúde do trabalhador portuário, de acordo com as recomendações técnicas do SESSTP e aquelas sugeridas e aprovadas pela CPATP, em consonância com os subitens 29.2.1.3, alíneas “a” e “b”, e 29.2.2.2, respectivamente. A par disso, a Lei nº 9.719/1998, que dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, igualmente estabelece que compete ao órgão gestor de mão-de-obra, ao operador portuário e ao empregador, conforme o caso, cumprir e fazer cumprir as normas concernentes a saúde e segurança do trabalho portuário. A teor da legislação supracitada, da qual não se discute a inconstitucionalidade pelas rés, é inegável a existência do dever jurídico, ou seja, de uma obrigação imposta pela lei ao órgão gestor de mão-de-obra, ao operador portuário e ao empregador.

Consequentemente, para todo dever jurídico há uma sanção em caso de descumprimento do comportamento prescrito pela norma jurídica. Neste passo, vale lembrar que, ocorrendo a violação ou ofensa ao dever jurídico, aplica-se o disposto no art. 942 do CC, caput, do CC, que materializa tanto o princípio da imputação civil dos danos quanto o princípio da responsabilidade solidária de todos aqueles que violam direito alheio. Neste sentido é o art. 33 da Lei 12.815/13, que igualmente estabelece que no inciso V que compete ao OGMO zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso, sendo certo que no §2º estabelece que o órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho. O art. art. 33, §2º da Lei 12815/13, objeto de arguição de inconstitucionalidade pela 1ª ré se harmoniza com o ordenamento jurídico, inexistindo, incompatibilidade com o texto constitucional.

Ademais, sabe-se que os artigos 6º e 7º da Constituição apresenta rol exemplificativo de direitos sociais. Portanto, o legislador constituinte estabeleceu um mínimo protetivo ao trabalhador no art. 7º, XXVIII, do texto constitucional, o que não impede sua ampliação razoável por meio de legislação ordinária, como ocorrera no dispositivo legal em comento. Assim, realizando a interpretação conforme à Constituição, em controle difuso, improcedente a arguição de inconstitucionalidade do art. 33, §2º da Lei 12815/13.Contudo, quanto à alegação de omissão na sentença pela classificação da gravidade do dano, a sentença embargada encontra-se suficientemente fundamentada na lei, nos documentos acostados aos autos e a prova oral produzida.

Assim, não cabe, pela via eleita, o reexame de mérito do pedido, na forma do art. 879-A da CLT.Pelo teor das razões apresentadas, a parte embargante pretende a análise da matéria de acordo com o seu entendimento.

Os embargos de declaração, entretanto, não se prestam para a reapreciação da prova e fatos ou do enquadramento legal, consoante o enfoque que a parte considera deva ser decidida a controvérsia, sendo inviável a medida escolhida para o reexame de mérito, na forma do art. 1.022, II do CPC.CONCLUSÃODiante do exposto, nos termos da fundamentação, DECIDO conhecer dos embargos de declaração opostos pelo 2ª reclamada, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE para sanar a omissão apontada e agregar fundamentos à sentença embargada sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.Intimem-se as partes.Nada mais.

BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
05/07/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
05/07/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
05/07/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
03/07/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
03/07/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
03/07/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
03/07/2024 19:15

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
02/07/2024 14:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/07/2024 14:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
28/06/2024 23:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/06/2024 23:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
20/06/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
14/06/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
14/06/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
14/06/2024 11:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
14/06/2024 11:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VALDECI DIAS DA SILVA
10/05/2024 09:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
09/05/2024 18:24

Juntada a petição de Razões Finais
08/05/2024 15:41

Juntada a petição de Razões Finais
07/05/2024 14:10

Juntada a petição de Razões Finais
25/04/2024 13:58

Audiência de instrução por videoconferência realizada (25/04/2024 12:05 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
08/02/2024 00:11

Decorrido o prazo de ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI em 07/02/2024
06/02/2024 11:29

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 13:03

Expedido(a) notificação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
05/02/2024 13:03

Expedido(a) notificação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
05/02/2024 13:03

Expedido(a) notificação a(o) SEPETIBA TECON S/A
05/02/2024 00:38

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
05/02/2024 00:38

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
05/02/2024 00:38

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
05/02/2024 00:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
04/02/2024 10:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/04/2024 12:05 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
31/01/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
22/01/2024 17:09

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2023 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
13/12/2023 21:11

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
13/12/2023 21:11

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
13/12/2023 21:11

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
13/12/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 21:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
12/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA em 11/09/2023
08/08/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA
22/07/2023 01:29

Decorrido o prazo de PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA em 21/07/2023
04/07/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA
30/06/2023 15:56

Juntada a petição de Impugnação
26/06/2023 15:17

Juntada a petição de Impugnação
19/06/2023 16:49

Juntada a petição de Impugnação
08/06/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
07/06/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
07/06/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
07/06/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
07/06/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
03/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA em 02/06/2023
02/05/2023 19:50

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA
02/05/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 19:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
26/04/2023 00:09

Decorrido o prazo de PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA em 25/04/2023
19/04/2023 11:05

Expedido(a) notificação a(o) PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA
07/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI em 06/03/2023
07/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de SEPETIBA TECON S/A em 06/03/2023
07/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de VALDECI DIAS DA SILVA em 06/03/2023
03/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA em 02/03/2023
25/02/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
24/02/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
24/02/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
24/02/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
07/02/2023 10:56

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA
07/02/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
06/02/2023 12:00

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI em 02/02/2023
03/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de SEPETIBA TECON S/A em 02/02/2023
03/02/2023 00:09

Decorrido o prazo de VALDECI DIAS DA SILVA em 02/02/2023
16/12/2022 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 23:21

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
14/12/2022 23:21

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
14/12/2022 23:21

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
14/12/2022 23:20

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 23:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
15/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA em 14/10/2022
10/09/2022 00:11

Decorrido o prazo de PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA em 09/09/2022
28/08/2022 10:58

Expedido(a) notificação a(o) PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA
23/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA em 22/08/2022
22/08/2022 21:23

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA
22/08/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 17:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
19/08/2022 12:29

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
15/08/2022 12:19

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (15/08/2022 10:00 CEJUSC-CAP-S4 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
14/08/2022 22:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
11/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI em 10/08/2022
11/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de SEPETIBA TECON S/A em 10/08/2022
11/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de VALDECI DIAS DA SILVA em 10/08/2022
01/08/2022 16:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
30/07/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2022
30/07/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2022
30/07/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2022
30/07/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 09:24

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
29/07/2022 09:24

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
29/07/2022 09:24

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
28/07/2022 10:47

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (15/08/2022 10:00 CEJUSC-CAP-S4 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
24/06/2022 17:03

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
24/06/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
18/06/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
18/06/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
18/06/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 20:14

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA
15/06/2022 20:13

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
15/06/2022 20:13

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
15/06/2022 20:13

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
15/06/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
08/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA em 07/06/2022
07/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI em 06/06/2022
07/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de SEPETIBA TECON S/A em 06/06/2022
07/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de VALDECI DIAS DA SILVA em 06/06/2022
03/06/2022 15:02

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
02/06/2022 10:09

Juntada a petição de Manifestação (OGMO_Manifestação Honorários)
28/05/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2022
28/05/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2022
28/05/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 12:33

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
27/05/2022 12:33

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
27/05/2022 12:33

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
27/05/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
16/05/2022 23:40

Expedido(a) notificação a(o) PAULO JOSE PEREIRA DA COSTA
16/05/2022 13:39

Encerrada a conclusão
16/05/2022 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
12/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI em 11/05/2022
12/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de SEPETIBA TECON S/A em 11/05/2022
12/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de VALDECI DIAS DA SILVA em 11/05/2022
06/05/2022 14:34

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
03/05/2022 13:54

Juntada a petição de Manifestação (pet autor c quesitos )
29/04/2022 17:29

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (OGMO_Apresentação de Quesitos e Indicação de Assistente Técnico)
12/04/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2022
12/04/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2022
12/04/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 10:42

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
11/04/2022 10:42

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
11/04/2022 10:42

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
11/04/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 08:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
05/04/2022 15:37

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO RTE SOBRE PROVAS A PRODUZIR )
05/04/2022 15:30

Juntada a petição de Manifestação (REPLICA AUTOR )
30/03/2022 00:20

Decorrido o prazo de VALDECI DIAS DA SILVA em 29/03/2022
22/03/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2022
22/03/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 15:41

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
21/03/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI em 04/03/2022
05/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de SEPETIBA TECON S/A em 04/03/2022
03/03/2022 12:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
25/02/2022 14:45

Juntada a petição de Contestação (OGMO_Contestação)
18/02/2022 17:21

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
18/02/2022 17:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
18/02/2022 12:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
12/02/2022 14:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
25/01/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
25/01/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI
24/01/2022 14:55

Expedido(a) intimação a(o) SEPETIBA TECON S/A
24/01/2022 13:59

Expedido(a) intimação a(o) VALDECI DIAS DA SILVA
24/01/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
24/01/2022 12:46

Juntada a petição de Manifestação (PET RTE FEITO A ORDEM ERRO SISTEMA PJE )
21/01/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo