23/09/2025 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
23/09/2025 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) MULT PREST PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
22/09/2025 15:46

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
22/09/2025 15:46

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
22/09/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) MULT PREST PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
22/09/2025 15:46

Expedido(a) notificação a(o) LUDMILA CRISTINA RODRIGUES AZEVEDO
19/09/2025 13:12

Audiência inicial por videoconferência designada (10/02/2026 10:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
18/09/2025 14:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de LUDMILA CRISTINA RODRIGUES AZEVEDO em 16/09/2025
09/09/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
09/09/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c559438 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 05 de setembro de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUDMILA CRISTINA RODRIGUES AZEVEDO
05/09/2025 09:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
05/09/2025 09:14

Expedido(a) intimação a(o) LUDMILA CRISTINA RODRIGUES AZEVEDO
05/09/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
26/08/2025 18:41

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 18:28

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca56545 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando a ausência de comprovação da validade da assinatura na procuração juntada sob o #id:8a646b6, intime-se a parte autora, com fundamento no art. 104 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando procuração com assinatura válida (assinatura física legível ou assinatura eletrônica com certificado digital ICP-Brasil, por exemplo).

Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. MARICA/RJ, 21 de agosto de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUDMILA CRISTINA RODRIGUES AZEVEDO
21/08/2025 08:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/08/2025 08:48

Expedido(a) intimação a(o) LUDMILA CRISTINA RODRIGUES AZEVEDO
21/08/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
18/08/2025 13:55

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101417-36.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 13/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081400304561400000236821457?instancia=1
13/08/2025 12:55

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00