28/08/2025 07:50

Arquivados os autos definitivamente
28/08/2025 07:49

Registrada a exclusão de dados de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. no BNDT
28/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. em 27/08/2025
28/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de ELIAS DA CUNHA SILVA em 27/08/2025
16/08/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
16/08/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 10:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6306068 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I.

Relatório Trata-se de execução frustrada, na qual a parte exequente não obteve êxito em ver seu crédito satisfeito.

Após realizadas diversas tentativas executórias satisfativas, todas restaram infrutíferas.

Intimado o exequente para apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução, permaneceu inerte.

O feito fora remetido ao arquivo provisório por dois anos, mantendo-se o exequente estático . É o relatório.

II.

Fundamentação A reforma trabalhista (Lei 11.467/11) pôs fim a eventuais discussões acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente, encampando o entendimento da Súmula 150 do STF no sentido que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

O entendimento consubstanciado no art. 11-A da CLT prevê: Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Desta feita, desde o ingresso em vigor da Lei 11.467/11, havendo inércia do reclamante, no curso da execução trabalhista, por mais de dois anos, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente do crédito trabalhista, inclusive de ofício, incidindo, então, art. 924, V, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT.

No caso, o autor não possui direito adquirido a executar os seus créditos eternamente, mas apenas uma expectativa de tal direito.

Tornar-se-ia inócuo o instituto da prescrição intercorrente se cada petição inoperante fosse causa suspensiva ou interruptiva, o que faria o art.11-A da CLT letra morta.

O processo não pode perenizar-se e, apesar de o autor ter tentado dar prosseguimento à execução, não houve efetividade e sequer causas suspensivas.

Diante do exposto, considerando que o feito encontra-se paralisado, sem impulsão pelo exequente, há mais de dois anos, conclui-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 11, inciso II, da CLT, interpretado em consonância com as Súmulas de números 150 e 327 do STF, impondo-se a decretação da extinção da execução, por sentença, com base no art. 925 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.

III.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 11-A da CLT e art. 924, V do CPC, conforme a fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, sem novas manifestações, arquivem-se os autos definitivamente.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA.
13/08/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA.
13/08/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS DA CUNHA SILVA
13/08/2025 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
13/08/2025 14:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
13/08/2025 14:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/08/2025 14:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
31/07/2024 13:56

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
31/07/2024 13:55

Desarquivados os autos
07/08/2023 14:18

Arquivados os autos provisoriamente
04/08/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
04/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de ELIAS DA CUNHA SILVA em 03/08/2023
19/07/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 14:11

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS DA CUNHA SILVA
18/07/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
18/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. em 17/07/2023
18/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de ELIAS DA CUNHA SILVA em 17/07/2023
30/06/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA.
29/06/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS DA CUNHA SILVA
29/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
27/06/2023 16:52

Registrada a inclusão de dados de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/05/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
23/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. em 22/05/2023
28/04/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA.
27/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. em 26/04/2023
30/03/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2023
30/03/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 09:20

Expedido(a) intimação a(o) MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA.
29/03/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
29/03/2023 09:08

Iniciada a execução
29/03/2023 09:05

Transitado em julgado em 28/03/2023
29/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 28/03/2023
21/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. em 20/03/2023
21/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de ELIAS DA CUNHA SILVA em 20/03/2023
08/03/2023 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE
23/02/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA.
23/02/2023 14:25

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS DA CUNHA SILVA
23/02/2023 14:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 708,62
23/02/2023 14:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ELIAS DA CUNHA SILVA
07/02/2023 19:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
07/02/2023 14:41

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (07/02/2023 10:15 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
18/01/2023 19:28

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada de Carta de Preposto ICMBIO)
18/01/2023 14:09

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Carta de Preposto ICMBIO)
12/12/2022 14:21

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (07/02/2023 10:15 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
12/12/2022 14:21

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/12/2022 10:30 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
10/12/2022 20:46

Juntada a petição de Manifestação (Petição Data da Audiência, email, preposto e documentos ICMBIO)
15/12/2021 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 14/12/2021
01/12/2021 14:09

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Documentos Administrativos ICMBIO)
30/11/2021 00:23

Decorrido o prazo de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. em 29/11/2021
30/11/2021 00:23

Decorrido o prazo de ELIAS DA CUNHA SILVA em 29/11/2021
20/11/2021 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2021
20/11/2021 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2021 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2021
20/11/2021 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 19/11/2021
18/11/2021 20:24

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE
18/11/2021 20:24

Expedido(a) intimação a(o) MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA.
18/11/2021 20:24

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS DA CUNHA SILVA
18/11/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
16/11/2021 17:47

Juntada a petição de Contestação (Contestação ICMBIO)
07/10/2021 17:30

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE
06/10/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 16:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
06/10/2021 15:42

Juntada a petição de Manifestação (Aditamento)
04/10/2021 11:45

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (04/10/2021 10:30 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
04/10/2021 11:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/12/2022 10:30 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
04/10/2021 11:04

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (04/10/2021 10:30 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
09/04/2021 00:12

Decorrido o prazo de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. em 08/04/2021
09/04/2021 00:12

Decorrido o prazo de ELIAS DA CUNHA SILVA em 08/04/2021
24/03/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2021
24/03/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2021
24/03/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 17:50

Expedido(a) intimação a(o) MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA.
22/03/2021 17:50

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS DA CUNHA SILVA
22/03/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 17:22

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/10/2021 10:30 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
22/03/2021 16:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
22/03/2021 16:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/03/2021 00:16

Decorrido o prazo de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. em 08/03/2021
09/03/2021 00:16

Decorrido o prazo de ELIAS DA CUNHA SILVA em 08/03/2021
09/03/2021 00:04

Decorrido o prazo de ELIAS DA CUNHA SILVA em 08/03/2021
27/02/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2021
27/02/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2021
27/02/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 15:42

Expedido(a) intimação a(o) MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA.
26/02/2021 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS DA CUNHA SILVA
26/02/2021 15:41

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
26/02/2021 08:57

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JOANA DE MATTOS COLARES
25/02/2021 13:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Rte Contestação)
11/02/2021 00:11

Decorrido o prazo de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. em 10/02/2021
11/02/2021 00:06

Decorrido o prazo de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. em 10/02/2021
05/02/2021 16:48

Juntada a petição de Contestação (MAX_Contestação)
27/01/2021 00:01

Decorrido o prazo de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA. em 26/01/2021
16/12/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2020
16/12/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2020
16/12/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 00:15

Decorrido o prazo de ELIAS DA CUNHA SILVA em 15/12/2020
15/12/2020 10:02

Expedido(a) intimação a(o) MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA.
15/12/2020 10:02

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS DA CUNHA SILVA
15/12/2020 10:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
15/12/2020 09:06

Juntada a petição de Manifestação (MAX_Manifestação sobre audiência)
15/12/2020 09:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Max_Contrato Social_Procuração_Subs)
06/12/2020 17:28

Expedido(a) intimação a(o) MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA.
03/12/2020 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 08:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
02/12/2020 18:31

Juntada a petição de Manifestação (cumprimento de despacho)
27/11/2020 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2020
27/11/2020 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 21:20

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS DA CUNHA SILVA
25/11/2020 21:19

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 19:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
17/09/2020 00:07

Decorrido o prazo de ELIAS DA CUNHA SILVA em 16/09/2020
11/09/2020 16:58

Expedido(a) intimação a(o) MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA.
10/09/2020 17:17

Juntada a petição de Manifestação (cumprimento despacho)
09/09/2020 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2020
09/09/2020 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 22:55

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS DA CUNHA SILVA
04/09/2020 22:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 19:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
01/09/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo