21/08/2025 11:11

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/08/2025 12:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/08/2025 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f769936 proferida nos autos.

ROT 0100704-98.2017.5.01.0025 - 9ª Turma Recorrente: 1.

KARINA DE MELLO JORGE PAIVA Recorrido: BANCO DO BRASIL SA Recorrido: MARGNET RANGEL DE ABREU RECURSO DE: KARINA DE MELLO JORGE PAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia .

O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 27/06/2024.

O recurso interposto em 04/07/2024 é intempestivo.

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / LICENÇA PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51; nº 264; nº 294; nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 270; SBDI-I/TST, nº 392. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 72; artigo 142; artigo 468; Código Civil, artigo 202. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (cgr) RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - KARINA DE MELLO JORGE PAIVA
12/08/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) KARINA DE MELLO JORGE PAIVA
12/08/2025 14:28

Não admitido o Recurso de Revista de KARINA DE MELLO JORGE PAIVA
11/03/2025 11:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 08:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025
27/02/2025 17:57

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
18/02/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) KARINA DE MELLO JORGE PAIVA
18/02/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
18/02/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) KARINA DE MELLO JORGE PAIVA
11/02/2025 21:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
24/01/2025 16:08

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 09:00 Sessão Virtual ED CGF ()
01/01/2025 20:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/11/2024 10:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
30/10/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) KARINA DE MELLO JORGE PAIVA
22/10/2024 13:50

Convertido o julgamento em diligência
22/10/2024 12:47

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
21/10/2024 13:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2024 17:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
09/10/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) KARINA DE MELLO JORGE PAIVA
09/10/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
09/10/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) KARINA DE MELLO JORGE PAIVA
01/10/2024 15:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
01/10/2024 15:07

Acolhidos os Embargos de Declaração de KARINA DE MELLO JORGE PAIVA - CPF: *50.***.*79-49
16/09/2024 14:37

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 09:00 Sessão Virtual CGF Conexos ()
18/08/2024 10:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/07/2024 17:34

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 13:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
10/07/2024 15:09

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
08/07/2024 12:15

Convertido o julgamento em diligência
08/07/2024 11:08

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
08/07/2024 11:08

Encerrada a conclusão
04/07/2024 15:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/06/2024 09:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
26/06/2024 16:58

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 14:31

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 18:00

Encerrada a conclusão
19/06/2024 17:59

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
19/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
18/06/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) KARINA DE MELLO JORGE PAIVA
18/06/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:11

Convertido o julgamento em diligência
18/06/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
12/06/2024 18:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/06/2024 16:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
04/06/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) KARINA DE MELLO JORGE PAIVA
04/06/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
04/06/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) KARINA DE MELLO JORGE PAIVA
29/05/2024 17:33

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e provido em parte
29/05/2024 17:33

Conhecido o recurso de KARINA DE MELLO JORGE PAIVA - CPF: *50.***.*79-49 e provido em parte
15/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/05/2024
14/05/2024 10:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/05/2024 10:22

Incluído em pauta o processo para 29/05/2024 10:00 Sessão Presencial 29 05 2024 ()
06/03/2024 19:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2024 19:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
06/03/2024 13:14

Retirado de pauta o processo
04/03/2024 13:21

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/02/2024
16/02/2024 08:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/02/2024 08:24

Incluído em pauta o processo para 06/03/2024 10:00 Sessão Presencial 06 03 2024 ()
30/01/2024 21:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/01/2024 21:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
30/01/2024 10:53

Retirado de pauta o processo
16/01/2024 16:35

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/12/2023 11:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2023
01/12/2023 16:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 16:41

Incluído em pauta o processo para 24/01/2024 09:00 SV CGF Conexos ()
31/10/2023 14:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2023 11:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
14/04/2023 11:26

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/04/2023 11:26

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão do Presidente do TST em Incidente de Recurso Repetitivo
12/05/2020 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2020
12/05/2020 00:02

Decorrido o prazo de KARINA DE MELLO JORGE PAIVA em 11/05/2020
12/05/2020 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2020
12/05/2020 00:02

Decorrido o prazo de KARINA DE MELLO JORGE PAIVA em 11/05/2020
24/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/03/2020
24/03/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/03/2020
24/03/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2020 15:31

Expedido(a) intimação a(o) KARINA DE MELLO JORGE PAIVA
23/03/2020 15:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
23/03/2020 15:31

Expedido(a) intimação a(o) KARINA DE MELLO JORGE PAIVA
23/03/2020 15:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
23/03/2020 15:30

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão do Presidente do TST no IRR nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (NUT nº 9)
23/03/2020 11:28

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
23/03/2020 11:27

Encerrada a conclusão
06/12/2019 10:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
05/12/2019 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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