25/09/2025 08:47

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2025 14:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 14:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9c33ab proferido nos autos.

Vistos.

O presente processo encontra-se paralisado há mais de dois anos, aguardando a transferência de crédito oriundo do Regime de Execução Forçada (REEF), em trâmite na Coordenadoria de Apoio à Execução (CAEX).

Apesar de todas as diligências realizadas, o crédito ainda não foi transferido e não há previsão para que isso ocorra, conforme #id:8e21c06, em que se verifica que a presente execução ocupa a posição 3194, com pagamentos parciais realizados às prioridades que ocupam até a posição 164.

A situação apresentada demonstra a ineficácia da medida de execução em curso, gerando um impasse processual que se prolonga indefinidamente.

A mera expectativa de recebimento do crédito, sem prazo determinado, viola os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da utilidade, consagrados na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

A demora excessiva em obter a transferência do valor, apesar da devida inscrição no REEF, configura obstáculo intransponível à efetivação da tutela jurisdicional e ao próprio direito de ação do exequente, comprometendo a celeridade processual, a busca pela efetividade da prestação jurisdicional e o acesso à justiça.

Manter o processo indefinidamente paralisado, à espera de um evento futuro incerto, representa uma afronta aos princípios processuais e à própria finalidade da tutela jurisdicional.

O direito à tutela jurisdicional efetiva, garantido constitucionalmente, não pode ser esvaziado pela morosidade excessiva e pela ineficiência administrativa na transferência do crédito.

Aguardar eternamente por um crédito inscrito no REEF, sem qualquer perspectiva de recebimento, é inaceitável, tornando a execução fadada à inércia.

Em consonância com o disposto no art. 11-A da CLT, e considerando a inércia prolongada na transferência do crédito, que impossibilita a conclusão do feito, vislumbra-se hipótese de aplicação de prescrição intercorrente do crédito.

A prescrição, nesse contexto, não se configura como mera sanção, mas sim como respeito à razoável duração do processo, já que a inércia prolongada, sem perspectivas reais de solução, inviabiliza a satisfação do direito do exequente e eterniza a dívida do executado.

Diante do exposto, considerando a ineficácia da execução em curso, ante a ausência de previsão para transferência do crédito e o lapso temporal excessivo, concedo o prazo de 30 dias à parte exequente para que se manifeste pela indicação de novos meios eficazes para prosseguimento da execução, observando-se as limitações previstas no Provimento Conjunto 02/19.

Não atendido, em pauta para extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2025.

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JEANE VANESSA DE MELO CARDOSO
08/08/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) JEANE VANESSA DE MELO CARDOSO
08/08/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
06/08/2025 17:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
06/08/2025 17:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por reunião de processos na fase de execução
22/07/2023 01:29

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 21/07/2023
08/07/2023 00:14

Decorrido o prazo de JEANE VANESSA DE MELO CARDOSO em 07/07/2023
30/06/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 15:33

Suspenso o processo por reunião de processos na fase de execução (Processo principal nº 0010334-52.2013.5.01.0045)
29/06/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
29/06/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) JEANE VANESSA DE MELO CARDOSO
01/03/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
23/02/2023 17:04

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2023 17:15

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2023 00:24

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 09/02/2023
07/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de JEANE VANESSA DE MELO CARDOSO em 06/02/2023
13/01/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
15/12/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 13:04

Expedido(a) intimação a(o) JEANE VANESSA DE MELO CARDOSO
14/12/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
09/11/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
14/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 13/10/2022
14/09/2022 14:34

Expedido(a) intimação a(o) LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
12/09/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 21:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
09/09/2022 21:35

Iniciada a liquidação
09/09/2022 21:34

Transitado em julgado em 24/08/2022
05/09/2022 18:08

Juntada a petição de Manifestação (Petição de apresentação de cálculos da reclamante)
02/09/2022 03:36

Recebidos os autos para prosseguir
21/10/2019 15:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/10/2019 00:03

Decorrido o prazo de JEANE VANESSA DE MELO CARDOSO em 16/10/2019 23:59:59
15/10/2019 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 14:52

Conclusos os autos para despacho a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
14/10/2019 12:02

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
08/10/2019 01:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/09/2019 23:59:59
07/10/2019 03:34

Decorrido o prazo de LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 18/09/2019
06/10/2019 00:47

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/10/2019
06/10/2019 00:47

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2019 20:17

Decorrido o prazo de JEANE VANESSA DE MELO CARDOSO em 12/09/2019
03/10/2019 10:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 sem efeito suspensivo
03/10/2019 08:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 sem efeito suspensivo
02/10/2019 13:52

Conclusos os autos para decisão Geral a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
02/10/2019 13:51

Encerrada a conclusão
02/10/2019 13:51

Conclusos os autos para despacho a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
25/09/2019 13:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MRJ)
04/09/2019 14:11

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
04/09/2019 14:11

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
01/09/2019 00:44

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/09/2019
01/09/2019 00:44

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2019 00:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 355.29
30/08/2019 00:00

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JEANE VANESSA DE MELO CARDOSO
30/08/2019 00:00

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)/ ) de JEANE VANESSA DE MELO CARDOSO
13/08/2019 13:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO MAFRA DA SILVA
13/08/2019 12:34

Audiência una realizada (13/08/2019 10:10 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2019 17:12

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
04/08/2019 00:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/07/2019 07:50

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/07/2019 07:50

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
19/07/2019 07:50

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
19/07/2019 07:50

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
19/07/2019 07:35

Audiência una designada (13/08/2019 10:10:00 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/07/2019 07:35

Audiência una cancelada (08/10/2019 09:30:00 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/07/2019 17:58

Audiência una designada (08/10/2019 09:30 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/07/2019 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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