10/09/2025 12:37

Arquivados os autos definitivamente
10/09/2025 12:37

Transitado em julgado em 26/08/2025
27/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de GILMAR DA SILVA DE OLIVEIRA em 26/08/2025
27/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de LUIZ SIMANTOB em 26/08/2025
18/08/2025 11:19

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/08/2025 04:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2025
13/08/2025 04:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 04:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2025
13/08/2025 04:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0101315-48.2025.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: LUIZ SIMANTOB AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: LUIZ SIMANTOB Tomar ciência do v. acórdão ID 4f3b613, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE PRO LABORE.

IMPENHORABILIDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de 30% do pro labore do impetrante, em processo trabalhista, alegando-se violação aos artigos 100, §1º, da Constituição Federal, 833, IV, do Código de Processo Civil e 7º, X, da Constituição Federal.

O impetrante sustenta que a penhora de seu salário, único sustento, fere o direito à subsistência e que o crédito trabalhista não se equipara a prestação alimentícia.

A liminar foi indeferida em primeira instância.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora de 30% do pro labore do impetrante, em processo trabalhista, configura ato ilegal ou abuso de poder; (ii) estabelecer se a penhora, no caso concreto, viola a impenhorabilidade de salários prevista em lei, considerando a natureza alimentar dos proventos e a alegada insuficiência de recursos para a subsistência do impetrante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, porém essa impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser excepcionada, como no caso de prestações alimentícias, conforme §2º do mesmo artigo. 4.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a penhora de salário, desde que limitada e sem causar prejuízo à subsistência do executado, ponderando-se o direito do credor com a proteção ao mínimo existencial do devedor. 5.

O impetrante não comprovou, de forma satisfatória, que a penhora de 30% do seu pro labore causaria prejuízo à sua subsistência, uma vez que não apresentou prova robusta de que esta seria sua única fonte de renda e não comprovou a existência e o valor das suas despesas. 6.

O parecer do Ministério Público opinou pela denegação da segurança, corroborando a decisão de primeira instância.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Segurança denegada.

Tese de julgamento: 1.

A penhora de parte dos salários em processo trabalhista é permitida, desde que respeitado o limite legal e não comprometida a subsistência do devedor. 2.

A demonstração da insuficiência de recursos para a subsistência do devedor é requisito necessário para a concessão de medida que impeça a penhora de seus salários. 3.

A simples alegação de que o crédito trabalhista não se equipara a prestação alimentícia não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora de salário, devendo ser analisada a situação concreta do devedor.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, admitir o presente mandamus e, no mérito, ratificando a decisão liminar de fls. 122/127 (ID. e6fe84b), denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.

Deixou de proferir voto a Excelentíssima Desembargadora MARISE COSTA RODRIGUES.

A Excelentíssima Juíza Convocada MAUREN XAVIER SEELING deixou de proferir voto, uma vez que este processo é oriundo do mesmo órgão julgador (Gabinete 33).

GLENER PIMENTA STROPPA Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ SIMANTOB
12/08/2025 14:36

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 54A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
12/08/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/08/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR DA SILVA DE OLIVEIRA
12/08/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ SIMANTOB
28/07/2025 15:45

Denegada a segurança a LUIZ SIMANTOB - CPF: *46.***.*73-53
09/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/07/2025
04/07/2025 17:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/07/2025 17:05

Incluído em pauta o processo para 17/07/2025 00:00 GPS - Gab. 33 - V ()
13/05/2025 16:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2025 11:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLENER PIMENTA STROPPA
02/05/2025 07:35

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/04/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho a GLENER PIMENTA STROPPA
30/04/2025 11:52

Encerrada a conclusão
29/04/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho a MAUREN XAVIER SEELING
25/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025
20/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ SIMANTOB em 19/03/2025
12/03/2025 18:36

Juntada a petição de Contestação
06/03/2025 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
01/03/2025 16:45

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 54A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
01/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR DA SILVA DE OLIVEIRA
01/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ SIMANTOB
01/03/2025 10:47

Não Concedida a Medida Liminar a LUIZ SIMANTOB
27/02/2025 15:59

Conclusos os autos para decisão da Liminar a MAUREN XAVIER SEELING
27/02/2025 10:43

Remetidos os autos para Gabinete do relator para prosseguir
27/02/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:05

Conclusos os autos para despacho a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
26/02/2025 16:12

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 16:12

Remetidos os autos para Juízo plantonista para apreciar medida urgente
26/02/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo