24/09/2025 02:47

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/09/2025
24/09/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
24/09/2025 02:47

Publicado(a) o(a) edital em 25/09/2025
24/09/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 11:06

Expedido(a) edital a(o) PATRICIA GOMES AFONSO
23/09/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DE FATIMA VITAL DE SOUZA
22/09/2025 11:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JULIANA DE FATIMA VITAL DE SOUZA sem efeito suspensivo
12/09/2025 13:59

Conclusos os autos para decisão do Presidente do Órgão Julgador a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
01/09/2025 15:45

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de PATRICIA GOMES AFONSO em 29/08/2025
29/08/2025 16:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/08/2025 05:19

Publicado(a) o(a) edital em 19/08/2025
18/08/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 03:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2025
18/08/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0113747-36.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: JULIANA DE FATIMA VITAL DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS DESTINATÁRIO: PATRICIA GOMES AFONSO Tomar ciência do v. acórdão ID 8927502, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante.

A decisão liminar deferiu parcialmente o pedido para suspender a decisão apenas quanto à CNH, por ser essencial ao exercício da atividade profissional da impetrante.

O Ministério Público do Trabalho opinou pela denegação da ordem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante como medidas executivas atípicas é proporcional e adequada diante da tentativa de satisfação do crédito trabalhista.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 139, IV, do CPC/2015 permite ao magistrado determinar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O STF, no julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da suspensão de CNH e passaporte como medidas executivas coercitivas, desde que analisadas as circunstâncias concretas do caso.

No caso concreto, restou demonstrado que a impetrante exerce a função de Diretora de Ensino em Centro de Formação de Condutores, sendo imprescindível o uso da CNH para a continuidade do trabalho.

Assim, a suspensão da CNH comprometeria sua subsistência, justificando a concessão da segurança.

Quanto à suspensão do passaporte, restaram esgotados todos os meios executivos típicos, justificando-se sua manutenção como meio de coerção para satisfação do crédito trabalhista.

A análise da proporcionalidade e necessidade das medidas atípicas deve ser realizada caso a caso, a fim de evitar restrições excessivas de direitos fundamentais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Mandado de Segurança conhecido e parcialmente concedido para cassar a decisão no que tange à suspensão da CNH da impetrante, mantendo-se a suspensão do passaporte.

Tese de julgamento: "A suspensão da CNH como medida executiva atípica é inadmissível quando comprometer diretamente a subsistência do devedor, devendo ser analisada a necessidade e proporcionalidade da medida em cada caso concreto." Dispositivos relevantes citados: arts. 139, IV, e 536, §1º, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: ADI 5941, do STF.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do presente mandamus, e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA para cassar a decisão no que tange à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da impetrante, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Custas dispensadas.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do Trabalho Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GOMES AFONSO
15/08/2025 15:42

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE TRES RIOS
15/08/2025 15:42

Expedido(a) edital a(o) PATRICIA GOMES AFONSO
15/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DE FATIMA VITAL DE SOUZA
09/07/2025 11:41

Concedida em parte a segurança a JULIANA DE FATIMA VITAL DE SOUZA - CPF: *49.***.*33-59
07/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/06/2025
06/06/2025 16:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2025 16:34

Incluído em pauta o processo para 17/06/2025 00:00 Virtual ()
22/04/2025 17:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2025 12:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
14/02/2025 11:55

Juntada a petição de Tutela Cautelar Incidental
07/02/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de PATRICIA GOMES AFONSO em 05/02/2025
18/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) edital em 19/12/2024
18/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 10:44

Expedido(a) edital a(o) PATRICIA GOMES AFONSO
16/12/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
13/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS em 12/12/2024
07/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de PATRICIA GOMES AFONSO em 06/12/2024
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de JULIANA DE FATIMA VITAL DE SOUZA em 28/11/2024
11/11/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA GOMES AFONSO
11/11/2024 13:50

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE TRES RIOS
11/11/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
10/11/2024 22:20

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA DE FATIMA VITAL DE SOUZA
10/11/2024 22:19

Concedida em parte a medida liminar a JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS
10/11/2024 22:19

Concedida em parte a medida liminar a JULIANA DE FATIMA VITAL DE SOUZA
08/11/2024 12:30

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
08/11/2024 12:27

Redistribuído por sorteio por afastamento temporário do titular
08/11/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo