TRT1 - 0107641-24.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f082df3 proferido nos autos.         SEDI-1 Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA AUTOR: DEIVISON MARQUES DA SILVA RÉU: DROGARIA GRANDE ALCÂNTARA LTDA - EPP, WAGNER GUIMARÃES SOUZA   Vistos etc.   O autor pretende na inicial dessa ação rescisória a desconstituição da sentença que homologou o acordo extrajudicial nº 0100995-10.2024.5.01.0266 (Id. 6322541 – fls. 83 do PDF), com base na seguinte causa de pedir:   “O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 10 DE SETEMBRO DE 2020, para exercer a função de motociclista, desempenhando atividades externas e operacionais essenciais à dinâmica empresarial da Ré. (...) Em 30 DE NOVEMBRO DE 2024, o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa exclusiva da Reclamada, sem qualquer imputação de falta grave ou justa causa.

A dispensa, portanto, foi unilateral e imotivada, o que geraria, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o direito à percepção de todas as verbas rescisórias legais decorrentes da resilição contratual. (...) Após ser comunicado da dispensa, o Reclamante foi convocado pela Reclamada para comparecer à sede da empresa, sob o argumento de que ali seriam formalizados os procedimentos de rescisão contratual e quitadas as verbas trabalhistas devidas.

No entanto, ao chegar ao local, foi induzido a assinar diversos documentos, dentre eles uma procuração e outros formulários, sem qualquer explicação clara ou detalhamento das consequências jurídicas de tais assinaturas.

A empresa não forneceu qualquer cópia dos documentos assinados, tampouco apresentou valores discriminados ou conferiu qualquer quantia naquele momento Posteriormente, e sem o conhecimento ou autorização consciente do Reclamante, a Reclamada, por meio de seus advogados, ajuizou uma ação de homologação de acordo extrajudicial de nº.: 0100995-10.2024.5.01.0266, utilizando-se da procuração previamente obtida.

O Reclamante jamais teve assistência jurídica própria, tampouco participou ativamente da negociação ou revisão dos termos do acordo, podendo-se perceber a fraude que foi a elaboração dos documentos, quanto percebemos que o próprio advogado da empresa junta a procuração do Reclamante, sendo que quem tinha que juntar a habilitação no processo era o suposto advogado do Reclamante no processo: (...) Em outras palavras, o Reclamante nunca manifestou sua vontade de forma livre, consciente e informada, tendo sua assinatura obtida em ambiente de superioridade econômica e hierárquica da empresa, em evidente vício de consentimento”.   A análise da petição inicial da ação rescisória revela que estão parcialmente presentes os requisitos necessários ao processamento do pedido formulado pela autora, como, por exemplo, o aparentemente ajuizamento da ação rescisória dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, em 14/08/2025, ante a existência de informação nos autos de que a sentença rescindenda – que homologou o acordo - transitou em julgado em 24/02/2025 (Id. 6322541 – fls. 85 do PDF).    Entretanto, nada obstante o atendimento parcial dos pressupostos legais, a petição inicial carece da comprovação do atendimento de outros requisitos legais para sua admissibilidade.

Para tanto, intime-se a autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de 10 (dez) dias, sob a consequência de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do disposto no art. 485, inciso III, do CPC:   (i) juntar aos autos procuração com poderes especiais para a propositura de ação rescisória, nos moldes da OJ nº 151 da SDI-II do E.

TST: “A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança”;   (ii) atribuir novo valor à causa, com base na importância excutida na ação principal, atualizando a importância monetariamente, na forma da IN nº. 31/2017 do TST.   Ressalvada a possibilidade de revogação do benefício posteriormente, porque aparentemente preenchidos os requisitos legais (declaração no Id. 330629d), de acordo ainda com o entendimento contido na Súmula nº. 463, do Colendo TST, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida na inicial.

Portando, a princípio, o autora fica dispensado do depósito a que se refere o art. 836, da CLT.   Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação.     MASO/fbr/astc RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DEIVISON MARQUES DA SILVA

Processo 0107641-24.2025.5.01.0000 distribuído para SEDIC - Gabinete 16 na data 14/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081500300656500000126854232?instancia=2