22/09/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO H FOTOGRAFIA LTDA
19/09/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
19/09/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
19/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de STUDIO H FOTOGRAFIA LTDA em 18/09/2025
07/09/2025 22:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/09/2025 00:27

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025
25/08/2025 07:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/08/2025 07:24

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) STUDIO H FOTOGRAFIA LTDA
22/08/2025 12:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a67760 proferida nos autos. amr DECISÃO PJe Vistos etc.

O sindicato autor pleiteia, em sede de Tutela de Urgência, que a ré seja compelida a cumprir a norma coletiva, abstendo-se de realizar o labor dos comerciários em dias de feriado em todas as lojas da ré no Município do Rio de Janeiro.

O sindicato alega que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) prevê que o trabalho em feriados só é permitido mediante a formalização de Termo de Adesão pelos sindicatos laboral e patronal.

Argumenta que a ré não formalizou esse termo, configurando, assim, o descumprimento da norma coletiva e a probabilidade do direito (fumus boni iuris) alegado.

Analiso.

Embora a tutela de urgência não deva presumir o cumprimento total da obrigação antes do contraditório, há elementos que justificam uma medida cautelar.

A probabilidade do direito do sindicato reside na alegação de ausência de um requisito formal — o Termo de Adesão — exigido pela CCT para a autorização do trabalho em feriados.

Considerando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para os trabalhadores (periculum in mora), que podem ser submetidos a condições de trabalho sem a devida proteção da norma coletiva, entendo prudente o deferimento parcial da tutela requerida.

Assim, determino que a reclamada apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Termo de Adesão mencionado na Convenção Coletiva, que autoriza a realização de trabalho em feriados.

A apresentação do referido documento é essencial para que o juízo possa analisar a legalidade e a conformidade da prática da ré com a norma coletiva.

Intimem-se as partes: A parte autora, para ciência da decisão; A ré, por mandado, para cumprimento da tutela.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
21/08/2025 08:30

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
21/08/2025 08:29

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
19/08/2025 08:08

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
18/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) STUDIO H FOTOGRAFIA LTDA
18/08/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101060-87.2025.5.01.0001 distribuído para 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 14/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081500300146000000236931018?instancia=1
14/08/2025 17:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo