17/09/2025 11:50

Distribuído por sorteio
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c290ae2 proferida nos autos.

DECISÃO PJe HOMOLOGO os cálculos elaborados pela ré de id 7eb79a8.

Aainda, considerando que o depósito recursal tem por finalidade garantir o cumprimento da decisão judicial e assegurar o recebimento das verbas salariais de natureza alimentar para o trabalhador, convolo em penhora os depósitos efetuados para fins de recurso.

Intimem-se as partes para ciência, inclusive nos termos do artigo 884 da CLT, sendo ainda a parte autora, a fim de que, em 05 (cinco) dias, venha com a indicação de seus dados bancários ou de seu patrono, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, a fim de que a liberação de seu crédito apurado nos autos ocorra mediante transferência diretamente para sua conta bancária ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 3º do Ato Conjunto 3/2020 do TRT/RJ.

Vindo e após decorrido o prazo, expeçam-se alvarás aos credores, pelos depósitos existentes, até o limite de seus respectivos créditos, com acréscimos legais, observando, quanto à parte autora, a conta bancária, ora indicada, para fins de transferência.

Após, dê-se ciência do alvará expedido, registrem-se os pagamentos e cumpram-se as disposições da Portaria nº 261-SCR/2020. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de agosto de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO FERREIRA DE FREITAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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