18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd6b452 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

O NCPC prevê a possibilidade de constrição salarial para dívida de natureza alimentar (art. 833, §2º), caso dos autos.

Além disso, enquadra-se no conceito de crédito de natureza alimentícia estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, os créditos trabalhistas, tornando-se possível a constrição salarial quando infrutíferas outros meios de excussão.

Assim, reputo como medida equânime, levando-se em conta o princípio da dignidade humana, a necessidade de pagamento de dívida de caráter alimentar e o princípio da menor onerosidade ao devedor, o bloqueio de 30% líquidos mensais dos eventuais benefícios previdenciários dos executados pessoas físicas.

Em consulta ao sistema PREVJUD foram encontrados os seguintes benefícios previdenciários sendo pagos aos executados: EXECUTADO NÚMERO DO BENEFÍCIO TIPO OMAR RESENDE PERES FILHO: CPF: *63.***.*41-15 223.527.281-3 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO Considerando o baixo valor devido nos autos, expeça-se EMAIL ao INSS ([email protected] e [email protected]), determinando que a autarquia proceda ao bloqueio e transferência por consignação na folha de pagamento mensal a este juízo de 30% líquidos dos benefícios previdenciários dos executados listados, até a garantia integral do juízo (R$ 2.052,09).

O valor deverá ser anotado integralmente em cada dos benefícios previdenciários encontrados.

A conta judicial a ser aberta terá como exequente e beneficiário: ANA CAROLINA VALENTIM SOARES DA SILVA, CPF: *49.***.*23-90 , perante este juízo da 64ªVT/RJ.

Havendo penhoras anteriores de outros juízos, a Autarquia deverá limitar a penhora a 20% líquidos máximo de cada executado, reduzindo-se o percentual determinado, sendo o caso, para observar o teto de 20% ou deixar anotada a penhora para momento posterior, caso a penhora anterior já açambarque 20% líquidos dos executados.

Por fim, sempre deverá ser conferido aos executados ao menos o valor do salário mínimo vigente líquido, devendo o percentual ser reduzido até alcançar esse valor.

Se houver mais de um benefício, o salário mínimo deverá ser garantido apenas a um deles.

O valor bloqueado deverá ser colocado à disposição deste Juízo, junto à Caixa Econômica Federal - Agência 2890, ou Banco do Brasil - Agência 2234 - Setor Público RJ, mediante guia a ser expedida pelo próprio banco (inclusive eletronicamente pelos sites destas instituições).

Os terceiros deverão cumprir a transferência em 30 dias (ou informar nos autos o porquê de não poder cumprir a ordem judicial) sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa (art. 77, IV, § 2º, do NCPC).

Por celeridade e eficiência, confiro força de ofício ao presente despacho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA VALENTIM SOARES DA SILVA
28/01/2025 13:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/01/2025 13:17

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
28/01/2025 13:16

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 800,00)
27/01/2025 13:52

Juntada a petição de Contrarrazões
16/01/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
15/01/2025 15:09

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de RAMON ABRAAO DE SOUZA OLIVEIRA sem efeito suspensivo
12/12/2024 16:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
11/12/2024 17:31

Juntada a petição de Recurso Adesivo
11/12/2024 17:29

Juntada a petição de Contrarrazões
02/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) RAMON ABRAAO DE SOUZA OLIVEIRA
29/11/2024 11:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS sem efeito suspensivo
29/11/2024 10:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
30/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de RAMON ABRAAO DE SOUZA OLIVEIRA em 29/10/2024
29/10/2024 15:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/10/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
15/10/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) RAMON ABRAAO DE SOUZA OLIVEIRA
15/10/2024 13:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
15/10/2024 13:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAMON ABRAAO DE SOUZA OLIVEIRA
15/10/2024 13:17

Concedida a gratuidade da justiça a RAMON ABRAAO DE SOUZA OLIVEIRA
25/09/2024 11:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
20/09/2024 15:46

Juntada a petição de Razões Finais
18/09/2024 15:03

Juntada a petição de Razões Finais
09/09/2024 14:44

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/09/2024 09:50 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 15:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/09/2024 09:50 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/06/2024 11:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/06/2024 09:45 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2024 10:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/06/2024 09:45 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/01/2024 15:44

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/01/2024 09:40 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/01/2024 15:58

Juntada a petição de Manifestação
13/10/2023 14:59

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2023 10:08

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2023 15:56

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2023 14:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/01/2024 09:40 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/08/2023 13:26

Audiência una por videoconferência realizada (21/08/2023 09:00 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/06/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 14:29

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
26/04/2023 14:29

Expedido(a) intimação a(o) RAMON ABRAAO DE SOUZA OLIVEIRA
18/04/2023 15:06

Audiência una por videoconferência designada (21/08/2023 09:00 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
19/03/2023 09:29

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
13/03/2023 11:18

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 14:50

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (14/02/2023 12:20 CEJUSC-CAP-1.S4 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
14/02/2023 11:49

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2023 17:39

Juntada a petição de Contestação
02/02/2023 15:26

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2023 15:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/01/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 15:33

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
11/01/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) RAMON ABRAAO DE SOUZA OLIVEIRA
10/01/2023 22:12

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (14/02/2023 12:20 CEJUSC-CAP-1.S4 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
10/01/2023 22:08

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (14/02/2023 11:00 CEJUSC-CAP-1.S4 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
10/01/2023 22:02

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (14/02/2023 11:00 CEJUSC-CAP-1.S4 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
18/11/2022 03:33

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
17/11/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 18:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
28/10/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo