25/09/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
25/09/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA
24/09/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
24/09/2025 08:52

Expedido(a) intimação a(o) ALEX AUGUSTO DA SILVA
24/09/2025 08:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. sem efeito suspensivo
20/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA em 19/09/2025
05/09/2025 17:29

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 7d9f2ca) para Contrarrazões
04/09/2025 14:15

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 00:37

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 26/08/2025
27/08/2025 00:37

Decorrido o prazo de ALEX AUGUSTO DA SILVA em 26/08/2025
26/08/2025 12:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
26/08/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA
26/08/2025 10:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/08/2025 11:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 11:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b9b8d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por ALEX AUGUSTO DA SILVA em face ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA e AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., rejeito a preliminar arguida pela defesa, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação, e a cargo da parte autora no percentual de 10% incidente sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Recolhimentos fiscais e previdenciários (arcando cada parte com sua cota), conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado.

Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, itens IV e V do C.

TST.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observando-se quanto às horas extras o disposto na OJ 415 da SDI-I, do TST, se for o caso.

Custas processuais de R$ 400,00, pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes. VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
12/08/2025 19:23

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
12/08/2025 19:23

Expedido(a) intimação a(o) ALEX AUGUSTO DA SILVA
12/08/2025 19:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
12/08/2025 19:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEX AUGUSTO DA SILVA
12/08/2025 19:22

Concedida a gratuidade da justiça a ALEX AUGUSTO DA SILVA
30/06/2025 09:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
25/06/2025 18:40

Audiência de instrução por videoconferência realizada (25/06/2025 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
25/06/2025 10:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/06/2025 18:07

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 11:52

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 13:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/06/2025 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
06/02/2025 13:58

Audiência una realizada (06/02/2025 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
06/02/2025 09:12

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/01/2025 17:32

Juntada a petição de Contestação
12/12/2024 08:53

Expedido(a) intimação a(o) ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA
13/11/2024 09:48

Expedido(a) notificação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
13/11/2024 09:48

Expedido(a) notificação a(o) ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA
04/11/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
30/10/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) ALEX AUGUSTO DA SILVA
30/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
30/10/2024 11:37

Audiência una designada (06/02/2025 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
04/10/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
04/10/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA
27/09/2024 15:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 18:26

Expedido(a) intimação a(o) ALEX AUGUSTO DA SILVA
26/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
19/09/2024 17:27

Audiência una designada (02/07/2025 09:30 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/09/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo