09/09/2025 15:15

Arquivados os autos definitivamente
09/09/2025 15:15

Transitado em julgado em 01/09/2025
02/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de ROSA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA em 01/09/2025
02/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de SIMILIANO ARAUJO DA CRUZ em 01/09/2025
02/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de EZEQUIEL ARAUJO DA CRUZ em 01/09/2025
02/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de LANCHONETE E RESTAURANTE CLUBE DOS DUZENTOS LTDA em 01/09/2025
02/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de LANCHONETE KM 71 LTDA em 01/09/2025
02/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de JONATAN LOPES DA CRUZ em 01/09/2025
25/08/2025 15:16

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
20/08/2025 05:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
20/08/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 03:45

Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2025
20/08/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 03:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
20/08/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 03:45

Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2025
20/08/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 04:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
19/08/2025 04:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 04:07

Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2025
19/08/2025 04:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0114048-80.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: JONATAN LOPES DA CRUZ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS DESTINATÁRIO: LANCHONETE KM 71 LTDA Tomar ciência do v. acórdão ID ff2e533, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, INCISO IV, DO CPC.

SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO IMPETRANTE.

MOTORISTA PARTICULAR.

SUSTENTO IMPOSSIBILITADO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. 1) Tratando-se de medida atípica de execução, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante está jungida à utilidade no processo, sendo meio coercitivo que visa a satisfação da obrigação, o que não se verifica, quando o executado na ação matriz desenvolve a atividade profissional de motorista, mediante a qual obtém os recursos financeiros para sua subsistência e de sua família, sendo este o direito líquido e certo a ser tutelado juridicamente. 2) Segurança concedida parcial e definitivamente, confirmando a liminar deferida.

DISPOSITIVO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JONATAN LOPES DA CRUZ e, no mérito, CONCEDER PARCIAL E DEFINITIVAMENTE A ORDEM pleiteada na exordial, confirmando a liminar deferida, para cassar a suspensão e apreensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.

JOSÉ MONTEIRO LOPES Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE KM 71 LTDA
18/08/2025 15:37

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE TRES RIOS
18/08/2025 15:37

Expedido(a) edital a(o) ROSA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA
18/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) SIMILIANO ARAUJO DA CRUZ
18/08/2025 15:37

Expedido(a) edital a(o) EZEQUIEL ARAUJO DA CRUZ
18/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) LANCHONETE E RESTAURANTE CLUBE DOS DUZENTOS LTDA
18/08/2025 15:37

Expedido(a) edital a(o) LANCHONETE KM 71 LTDA
18/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/08/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) JONATAN LOPES DA CRUZ
16/07/2025 09:49

Concedida em parte a segurança a JONATAN LOPES DA CRUZ - CPF: *25.***.*64-24
25/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/06/2025
24/06/2025 16:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/06/2025 16:57

Incluído em pauta o processo para 03/07/2025 00:00 JML - Gab 01 - Virtual ()
02/06/2025 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/06/2025 14:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
29/04/2025 19:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2025 14:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
06/03/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
06/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:27

Determinada a requisição de informações
26/02/2025 13:16

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
25/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de LANCHONETE KM 71 LTDA em 24/02/2025
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de SIMILIANO ARAUJO DA CRUZ em 10/02/2025
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de EZEQUIEL ARAUJO DA CRUZ em 10/02/2025
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de LANCHONETE E RESTAURANTE CLUBE DOS DUZENTOS LTDA em 10/02/2025
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de LANCHONETE KM 71 LTDA em 10/02/2025
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de ROSA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA em 10/02/2025
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS em 10/02/2025
07/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de SIMILIANO ARAUJO DA CRUZ em 06/02/2025
07/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de LANCHONETE E RESTAURANTE CLUBE DOS DUZENTOS LTDA em 06/02/2025
29/01/2025 00:16

Decorrido o prazo de JONATAN LOPES DA CRUZ em 28/01/2025
17/01/2025 02:06

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
17/01/2025 02:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 10:32

Expedido(a) edital a(o) LANCHONETE KM 71 LTDA
16/01/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 01:19

Expedido(a) intimação a(o) SIMILIANO ARAUJO DA CRUZ
15/01/2025 01:19

Expedido(a) intimação a(o) LANCHONETE E RESTAURANTE CLUBE DOS DUZENTOS LTDA
15/01/2025 01:18

Convertido o julgamento em diligência
14/01/2025 13:53

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
10/12/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) SIMILIANO ARAUJO DA CRUZ
10/12/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) EZEQUIEL ARAUJO DA CRUZ
10/12/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) LANCHONETE E RESTAURANTE CLUBE DOS DUZENTOS LTDA
10/12/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) LANCHONETE KM 71 LTDA
10/12/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) ROSA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA
10/12/2024 13:15

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE TRES RIOS
10/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 17:25

Expedido(a) intimação a(o) JONATAN LOPES DA CRUZ
09/12/2024 17:24

Concedida em parte a medida liminar a JONATAN LOPES DA CRUZ
06/12/2024 13:58

Conclusos os autos para decisão da Liminar a JOSE MONTEIRO LOPES
04/12/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo