TRT1 - 0100799-74.2023.5.01.0266

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100799-74.2023.5.01.0266 RECLAMANTE: MARCELO CUNHA BARBOSA RECLAMADO: EMS S/A NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA  DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL  DESTINATÁRIO: EMS S/A             Ficam os advogados notificados da designação da audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte da data e horário informados abaixo:   Instrução - Sala "06VTSG": 03/11/2025 10:00  6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420 1) No caso da audiência de prosseguimento para instrução e julgamento, ficam advertidos que deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.  5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT,  em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova.

Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova. 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25090323423213100000239022501 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25090110555532100000238629941 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25081904481425900000238629940 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25081805210811700000238629939 Intimação Intimação 25081512595737700000238629938 Intimação Intimação 25081512595718500000238629937 Acórdão Acórdão 25042717203260400000238629936 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25080516215348200000238629935 Regularização EMS - MARCELO CUNHA BARBOSA Manifestação 25080811381554300000238629934 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25061209560857400000238629933 Certidão de Distribuição Certidão 25012413300682500000238629932 Contrarrazões ao RO da rda Contrarrazões 25011416330671400000218351312 CRRO_EMS_Marcelo Cunha Contrarrazões 24121918184075800000218049195 Intimação Intimação 24121207464998400000217398303 Decisão Decisão 24121112213702300000217305606 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24112915064747800000216341810 06.

Comprovante Guia GRU - MARCELO CUNHA BARBOSA Documento Diverso 24112809524657800000216194640 05.

Guia GRU - MARCELO CUNHA BARBOSA Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24112809524643600000216194639 04.

Certidão de Administradores da Susep Documento Diverso 24112809524622000000216194637 03.

Certidão de regularidade da seguradora Documento Diverso 24112809524583100000216194635 02.

Certidão de regularidade da apólice na SUSEP Documento Diverso 24112809524565300000216194634 01.

Apólice - Seguro Garantia - Marcelo Seguro Garantia Judicial 24112809524545300000216194633 Recurso ordinário_EMS_Marcelo Cunha Recurso Ordinário 24112809521284200000216194545 Intimação Intimação 24111609573494300000215385601 Sentença Sentença 24111609571370900000215385600 Certidão REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Certidão 24111411073546200000215291849 Certidão Certidão 24091908513655000000210644906 Intimação Intimação 24091011383349800000209856838 Despacho Despacho 24083013115274300000209028189 Abertura de chamado Certidão 24090214482122700000209201131 MarceloXEMS.AF Razões Finais 24052015362644500000200775787 Razões Finais - Marcelo Cunha Barbosa Razões Finais 24051720162197200000200674820 Carta de Preposição_EMS MARCELO CUNHA BARBOSA Carta de Preposição 24051319050194600000200227865 Substabelecimento_EMS MARCELO CUNHA BARBOSA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24051319050154600000200227864 Regularização processual_EMS MARCELO CUNHA BARBOSA Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24051319042140100000200227792 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24050812413497700000199842744 gravação da audiência Certidão 24050815285245300000199869319 Ata da Audiência Ata da Audiência 24050711372069300000199723073 Intimação Intimação 24032511540885700000196612305 Despacho Despacho 24032301295434000000196547798 Comprovante de residência testemunha Documento Diverso 24022914560875200000194669272 DADOS TESTETEMUNHA Documento Diverso 24022914560427400000194669262 Manifestação Manifestação 24022914553436400000194669202 Decisao Negativa de Aderencia ao tema 1046 - Reclamação Constitucional nº 52.756 - Min.

Dias Toffoli Acórdão (cópia) 24020913025879500000193388544 Decisao Negativa de Adeerencia ao tema 1046 - Reclamação Constitucional nº 46.751 - Min.

Rosa Weber Acórdão (cópia) 24020913025849100000193388543 Decisao Negativa de Aderencia ao tema 1046 - Reclamação Constitucional nº 50.863 - Min.

Edson Fachin Acórdão (cópia) 24020913025780400000193388541 Réplica Réplica 24020912585802400000193388209 redesignação de pauta Certidão 24013008102078700000192572665 Intimação Intimação 24013008091269100000192572593 Intimação Intimação 24013008091258300000192572592 Intimação Intimação 24013008091246700000192572591 Intimação Intimação 24013008091234100000192572590 Carta de Preposição_EMS 2 MARCELO CUNHA BARBOSA Carta de Preposição 24012417133291800000192248189 Regularização processual_EMS MARCELO CUNHA BARBOSA 2 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24012417131827400000192248164 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24012415352781100000192233132 Carta de Preposição_EMS 2 MARCELO CUNHA BARBOSA Carta de Preposição 24012412082061900000192202801 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24012412002820600000192201379 gravação da audiência Certidão 24012312325977200000192105889 Ata da Audiência Ata da Audiência 24012309242870600000192079912 23 - Jurisprudencia (13) Jurisprudência 24011918334185100000191936008 23 - Jurisprudencia (12) Jurisprudência 24011918334156500000191936007 23 - Jurisprudencia (11) Jurisprudência 24011918334125500000191936006 23 - Jurisprudencia (10) Jurisprudência 24011918334097400000191936005 23 - Jurisprudencia (9) Jurisprudência 24011918334064200000191936004 23 - Jurisprudencia (8) Jurisprudência 24011918334033600000191936003 23 - Jurisprudencia (7) Jurisprudência 24011918334007900000191936002 22 - CCT_2022_2023_SINPROVESP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24011918333972800000191936000 21 - CCT SINPROVESP 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24011918333932200000191935999 20 - CCT SINPROVESP 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24011918333893700000191935998 19 - Aditivo_CCT_2019_2020_Sinprovesp Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24011918333843400000191935995 18 - CCT SINPROVESP 2018 - 2020-2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24011918333732100000191935993 17 - CCT SINPROVESP 2018 - 2020-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24011918333651600000191935992 24 - Objetivos - amostragem Documento Diverso 24011918333569700000191935991 16 - Extratos de premiação 2023 Documento Diverso 24011918333514900000191935990 15 - Extratos de premiação 2022 Documento Diverso 24011918333380600000191935987 14 - Extratos de premiação 2021 Documento Diverso 24011918333238000000191935986 13 - Extratos de premiação 2020 Documento Diverso 24011918333114400000191935984 12 - Extratos de premiação 2019 Documento Diverso 24011918333065600000191935983 11 - Política de premiação 2022 - anexo Documento Diverso 24011918333010100000191935982 10 - Política de premiação 2022 Documento Diverso 24011918332948300000191935980 9 - Política de premiação 2021 Documento Diverso 24011918332894200000191935979 8 - Política de premiação 2020 Documento Diverso 24011918332838700000191935978 7.1 - política de premiação - premio lider Documento Diverso 24011918332801300000191935977 7 - Política de premiação - 2019 - assinada Documento Diverso 24011918332767200000191935976 6 - Política de Premiação 2018 Propagandista Documento Diverso 24011918332726300000191935972 5 - Downloads documentos premiação Documento Diverso 24011918332680500000191935971 4 - Acessos sistema premiação - marcelo cunha barbosa Documento Diverso 24011918332652900000191935970 3 - extrato FGTS Extrato de FGTS 24011918332625700000191935969 2 - Demonstrativo de Pagamento - MARCELO CUNHA BARBOSA Contracheque/Recibo de Salário 24011918332593300000191935968 1 - Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 24011918332537800000191935967 00 - Contestação - Marcelo Cunha Barbosa Contestação 24011918295172900000191935729 Notificação Notificação 23120108274776200000189856971 Notificação Notificação 23120108274762800000189856970 Notificação Notificação 23120108274747900000189856969 Notificação Notificação 23120108274734200000189856968 Alteração da data de audiência Certidão 23120108265904500000189856945 01.

Atos constitutivos e procuração_EMS S.A.

Procuração 23112321115008800000189295898 Habilitação Solicitação de Habilitação 23112321113775300000189295896 Notificação Notificação 23112310132956400000189218040 Notificação Notificação 23112310132924800000189218038 Intimação Intimação 23112310132901500000189218035 31.

LAUDO PARADIGMA PRÊMIOS - 0101978-02.2017.5.01.0283 EMS - RJ Documento Diverso 23112116291957100000189065175 30.

PARECER PERICIAL CONTÁBIL PARADIGMA Parecer de Assistente Técnico 23112116291106800000189065164 29.

Decisão Monocrática TST nº RR-1365-60_2017_5_12_0026 - GROSS (julgado em 27.03.2023) Jurisprudência 23112116290969700000189065159 28.

Decisão Monocrática TST nº RR-164-50_2015_5_09_0652 - E.M.S (julgado em 27.07.2022) Jurisprudência 23112116290923400000189065156 27.

Decisão Monocrática TST nº ARR-967-52_2017_5_12_0014 - HYPERMARCAS (julgado em 02.02.2023) Jurisprudência 23112116290864900000189065154 26.

Decisão Monocrática - RRAg-20864-49_2016_5_04_0006 - HYPERA (julgado em 23.04.2023) Jurisprudência 23112116290753200000189065152 25.

Acórdão TST nº RRAg-21041-25_2017_5_04_0023 - BD (julgado em 08.03.2023) Jurisprudência 23112116290678400000189065147 24.

Acórdão TST nº RRAg-20912-08_2017_5_04_0027 - ASTRAZENECA (julgado em 10.05.2023) Jurisprudência 23112116290592300000189065145 23.

Acórdão TST nº RR-20607-07_2015_5_04_0023 - MULTILAB (julgado em 29.03.2023) Jurisprudência 23112116290473900000189065143 22.

Acórdão TST nº RR 0011265-92.2015.5.01.0301 - BALDACCI (julgado em 17.05.2023) Jurisprudência 23112116290388600000189065138 21.

Acordão TST nº 0021260-22-2018.5.04.0017 - SANOFI (julgado em 03.04.2023) Jurisprudência 23112116290345400000189065135 20.

Acórdão TST nº 0010941-63.2016.5.09.0651 - NOVA QUÍMICA (julgado em 02.10.2019) Jurisprudência 23112116290282500000189065132 19.

Acórdão TST nº 0002597-09.2017.5.22.0001 - BAYER (julgado em 14.12.2022) Jurisprudência 23112116290026000000189065125 18.

Acórdão TST nº 0000964-02.2014.5.02.0008 - MERCK (julgado em 04.12.2018) Jurisprudência 23112116285951300000189065118 17.

Acórdão TST nº 0000518-22.2013.5.04.0026 - BIOLAB (julgado em 25.10.2019) Jurisprudência 23112116285841500000189065111 16.

Acórdão TST nº 0000111-64.2016.5.12.0001 - PFIZER (julgado em 25.09.2019) Jurisprudência 23112116285707000000189065104 15.

Acórdão Paradigma.

HYPERMARCAS.

TRT4.

Nº 0020864-49.2016.5.04.0006. 5ªTURMA (Julg. 09.2020) Jurisprudência 23112116285589400000189065101 14.

Acórdão Paradigma.

GSK.

TRT1.

Nº 0101259-19.2017.5.01.0057 (Julg. 03.2021) Jurisprudência 23112116285440100000189065096 13.

Acórdão Paradigma.

GROSS.

TRT4.

Nº 0020686-65.2019.5.04.0016. 8ªTURMA (Julg. 05.2022) Jurisprudência 23112116285277600000189065089 12.

Acórdão Paradigma.

GROSS.

TRT2.

Nº 1000643-02.2019.5.02.0710 (07.2020) Jurisprudência 23112116285112900000189065087 11.

Acórdão Paradigma.

ACHÉ.

TRT1.

Nº 0101314-12.2017.5.01.0431 (Julg. 04.2022) Jurisprudência 23112116284774700000189065081 10.

Acórdão paradigma TRT1 - EMS nº 0011293-60.2015.5.01.0301 julgado em 13.05.20 Jurisprudência 23112116284634300000189065080 9.

Ofício IMS Health Documento Diverso 23112116284421400000189065073 8.

Controle de Jornada.

MPT.

Ação Civil Pública.

TRT21 Documento Diverso 23112116284147900000189065070 7.

PROVA SOBREJORNADA RECLAMADA Documento Diverso 23112116283901800000189065067 6.

Mecanismos de controle de jornada (parte 2) Documento Diverso 23112116282338400000189065034 5.

Mecanismos de controle de jornada (parte 1) Documento Diverso 23112116281008700000189065003 4.

Convenção Coletiva - SINPROVESG Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23112116280547900000189064988 3.

Declaração Declaração de Hipossuficiência 23112116275982700000189064976 2.

Procuração Procuração 23112116275578700000189064972 Petição Inicial Petição Inicial 23112116232798400000189064283 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 05 de setembro de 2025.

DAVID FERRAZ CASTILHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - EMS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100799-74.2023.5.01.0266         10ª Turma Gabinete 43 Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA RECORRENTE: MARCELO CUNHA BARBOSA, EMS S/A RECORRIDO: MARCELO CUNHA BARBOSA, EMS S/A ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos para acolher a preliminar suscitada pelas partes de nulidade da sentença por cerceio de defesa/produção de prova, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual para colheita da prova testemunhal pretendida pelas partes, observando-se a substituição das testemunhas.

Prejudicada a análise dos demais temas recursais dos recursos, nos termos do voto da Exma.

Sra.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

PAULA VAZ PINTO DE CASTRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO CUNHA BARBOSA