12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bffe160 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Diante do teor das Portarias n.º 75/2012, do Ministério da Fazenda, e da Portaria Conjunta n.º 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, salta aos olhos que a execução processada tão somente em função da contribuição previdenciária e das custas revela-se mais onerosa que proveitosa ao erário, assoberbando injustificadamente esta Justiça Especial e violando os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

Sendo assim, dispenso do recolhimento de referidos tributos, na hipótese, procedo à EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, CPC.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria aos devidos registros no sistema, certifique a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA DE LIMA
11/06/2025 09:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/06/2025 11:59

Recebidos os autos para prosseguir
29/10/2024 17:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 21/10/2024
22/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA em 21/10/2024
21/10/2024 19:14

Juntada a petição de Contraminuta
08/10/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
07/10/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA
07/10/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA DE LIMA
07/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:39

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/09/2024
19/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 18/09/2024
19/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA em 18/09/2024
18/09/2024 21:35

Juntada a petição de Contrarrazões
10/09/2024 17:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
05/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
30/08/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
30/08/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
30/08/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA
30/08/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA DE LIMA
30/08/2024 16:25

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/05/2024 10:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/05/2024 15:14

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/05/2024
13/05/2024 16:28

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
10/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 09/05/2024
10/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA em 09/05/2024
10/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de MARIA CRISTINA DE LIMA em 09/05/2024
19/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
19/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
19/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
18/04/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA
18/04/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTINA DE LIMA
18/04/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/04/2024 12:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
13/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2024
12/03/2024 10:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2024 10:34

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
22/01/2024 13:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/01/2024 11:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
13/09/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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