24/09/2025 15:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/09/2025
16/09/2025 16:42

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR)
16/09/2025 16:41

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões AI)
01/09/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
31/08/2025 02:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:39

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
28/08/2025 18:38

Encerrada a conclusão
27/08/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/08/2025 18:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/08/2025 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
15/08/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8af49fc proferida nos autos. ROT 0101212-27.2019.5.01.0008 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

ANALIZ COSTA DE SOUZA LOUISE DUARTE LOUREIRO (RJ228101) LUCIANO FERREIRA LOUREIRO (RJ175940) Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: ANALIZ COSTA DE SOUZA Registro que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id 0090b96; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 222e4e3).

Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

A análise da fundamentação contida no acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não evidenciada a vulneração a qualquer dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.

Registra o acórdão: "Verifica-se que a reclamante requereu o benefício da gratuidade de justiça na petição inicial, sob o fundamento de não ter como arcar com os custos do processo sem comprometer a capacidade de sua subsistência e de sua família, reiterando o pleito em sede recursal.

Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho continua ativo, e os contracheques juntados aos autos demonstram que os valores percebidos ultrapassam o limite legalmente previsto, auferindo a reclamante no mês de janeiro/2024, remuneração base no valor de R$ 17.615,00, muito superior a 40% do teto do RGPS, que atualmente corresponde a R$3.114,41.

Destarte, não se desvencilhou a reclamante do ônus da prova que lhe cabia, na medida que deixou de apresentar prova cabal da impossibilidade de suportar as despesas processuais." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), o C.

TST fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)".

Diante desse contexto, estando o acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C.

TST, não há que falar nas violações ou contrariedades apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Ressalte-se que o valor arbitrado sobre o percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador.

Igualmente, observe-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora foi julgado improcedente. 4.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489; artigo 1026, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - divergência jurisprudencial .

Do que se observa da fundamentação expendida, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados, valendo frisar que a aplicação da penalidade em questão insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso em debate, concluiu pelo caráter manifestamente protelatório do embargos de declaração, ao abrigo do artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Ritos, ao contrário do alegado. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de agosto de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANALIZ COSTA DE SOUZA
11/08/2025 01:32

Expedido(a) intimação a(o) ANALIZ COSTA DE SOUZA
11/08/2025 01:31

Não admitido o Recurso de Revista de ANALIZ COSTA DE SOUZA
08/08/2025 12:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
08/08/2025 12:04

Encerrada a conclusão
14/03/2025 08:59

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
14/03/2025 08:59

Encerrada a conclusão
28/01/2025 13:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 13:10

Encerrada a conclusão
11/11/2024 14:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/11/2024 11:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/11/2024
07/11/2024 18:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
23/10/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) ANALIZ COSTA DE SOUZA
23/10/2024 09:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANALIZ COSTA DE SOUZA - CPF: *15.***.*74-00
09/10/2024 14:48

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
27/09/2024 11:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2024 06:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
27/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/09/2024
23/09/2024 14:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
12/09/2024 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ANALIZ COSTA DE SOUZA
10/09/2024 13:10

Acolhidos os Embargos de Declaração de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04
10/09/2024 13:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANALIZ COSTA DE SOUZA - CPF: *15.***.*74-00
03/09/2024 10:54

Incluído em pauta o processo para 10/09/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
31/08/2024 09:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/08/2024 07:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
31/08/2024 07:21

Encerrada a conclusão
31/08/2024 07:21

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
31/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/08/2024
23/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANALIZ COSTA DE SOUZA em 22/08/2024
22/08/2024 16:04

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões aos Embargos de Declaração)
14/08/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
13/08/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ANALIZ COSTA DE SOUZA
13/08/2024 11:09

Convertido o julgamento em diligência
13/08/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
13/08/2024 10:52

Encerrada a conclusão
13/08/2024 06:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
13/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/08/2024
07/08/2024 19:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/07/2024 22:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
31/07/2024 01:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2024
31/07/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 01:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2024
31/07/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 08:53

Conhecido o recurso de ANALIZ COSTA DE SOUZA - CPF: *15.***.*74-00 e provido em parte
30/07/2024 08:35

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
30/07/2024 08:35

Expedido(a) intimação a(o) ANALIZ COSTA DE SOUZA
26/07/2024 13:21

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/07/2024
05/07/2024 11:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/07/2024 11:06

Incluído em pauta o processo para 29/07/2024 10:00 4a Turma - A ()
08/06/2024 09:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/06/2024 09:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
08/06/2024 06:44

Retirado de pauta o processo
16/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2024
15/05/2024 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 03/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
15/04/2024 19:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/04/2024 12:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
12/04/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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