10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100638-56.2020.5.01.0044 6ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: CASSIO APRIGIO ARAUJO, M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECORRIDO: M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, CASSIO APRIGIO ARAUJO DESTINATÁRIO: M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores desta 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para sanar as omissões apontadas, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação supra, a fim de determinar que a dedução de horas extras comprovadamente pagas deverá observar o critério global de apuração, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST, que as obrigações decorrentes da sucumbência do embargante em relação aos honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT e quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), esclarecer que ficamantido o percentual fixado na sentença de origem para os honorários devidos pela reclamada ao patrono do reclamante.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2025.

MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f0184b proferido nos autos. 6ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: CASSIO APRIGIO ARAUJO, M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECORRIDO: M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, CASSIO APRIGIO ARAUJO DESPACHO Trata-se de exame e deliberação dos embargos declaratórios apresentados pela parte autora (Id c6a22fe).

Sendo assim: 1) Intime-se a parte embargada, para que, querendo, se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao que dispõe o § 2º, do artigo 897-A, da CLT, inclusive nos termos da Súmula nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1, ambas do C.

TST. 2) Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos para exame e deliberação dos embargos declaratórios. rc RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

MARCELO SEGAL Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
21/06/2024 07:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/06/2024 16:19

Juntada a petição de Contrarrazões
18/06/2024 14:01

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
08/06/2024 08:16

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
08/06/2024 08:16

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO APRIGIO ARAUJO
08/06/2024 08:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS sem efeito suspensivo
08/06/2024 08:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CASSIO APRIGIO ARAUJO sem efeito suspensivo
22/04/2024 09:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
05/04/2024 14:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/04/2024 11:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/03/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
21/03/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
19/03/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
19/03/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO APRIGIO ARAUJO
19/03/2024 15:44

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
19/03/2024 15:44

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CASSIO APRIGIO ARAUJO
13/03/2024 13:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
31/01/2024 13:34

Encerrada a conclusão
31/01/2024 10:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
25/01/2024 15:30

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2024 13:58

Juntada a petição de Manifestação
18/01/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
18/01/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
17/01/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO APRIGIO ARAUJO
17/01/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
16/01/2024 13:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/12/2023 14:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/12/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
14/12/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO APRIGIO ARAUJO
14/12/2023 16:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
14/12/2023 16:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CASSIO APRIGIO ARAUJO
21/11/2023 12:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
17/11/2023 12:13

Juntada a petição de Razões Finais
13/11/2023 16:11

Juntada a petição de Razões Finais
25/10/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 14:26

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
24/10/2023 14:26

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO APRIGIO ARAUJO
19/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A em 18/10/2023
29/09/2023 18:03

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2023 11:39

Expedido(a) ofício a(o) RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A
06/09/2023 11:09

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/09/2023 10:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/08/2023 16:41

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2023 13:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/09/2023 10:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2023 13:31

Audiência de instrução cancelada (06/09/2023 10:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2023 13:31

Audiência de instrução designada (06/09/2023 10:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2023 10:07

Audiência de instrução realizada (22/08/2023 09:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
10/07/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
10/07/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO APRIGIO ARAUJO
10/07/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
15/11/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 15:38

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
14/11/2022 15:38

Expedido(a) intimação a(o) INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
14/11/2022 15:38

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO APRIGIO ARAUJO
14/11/2022 15:37

Audiência de instrução designada (22/08/2023 09:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/09/2022 00:24

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 19/09/2022
20/09/2022 00:24

Decorrido o prazo de CASSIO APRIGIO ARAUJO em 19/09/2022
14/09/2022 15:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação_Autor)
14/09/2022 09:49

Juntada a petição de Manifestação (100% digital e audiência tele MDias x Cassio Aprigio Araujo.)
10/09/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2022
10/09/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2022
10/09/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
09/09/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO APRIGIO ARAUJO
09/09/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
05/08/2022 07:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
01/07/2022 00:17

Decorrido o prazo de CASSIO APRIGIO ARAUJO em 30/06/2022
28/06/2022 15:35

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Rcte)
23/06/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 07:58

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO APRIGIO ARAUJO
22/06/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
21/06/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
21/06/2022 15:03

Audiência de instrução cancelada (25/10/2022 08:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/06/2022 14:58

Audiência de instrução designada (25/10/2022 08:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/06/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
09/06/2022 09:42

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/06/2022 09:42

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
05/05/2022 14:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação audiência_Autor)
07/11/2020 17:23

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
07/11/2020 00:03

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 06/11/2020
07/11/2020 00:03

Decorrido o prazo de CASSIO APRIGIO ARAUJO em 06/11/2020
05/11/2020 16:45

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Mdias x Cassio incomunicabilidade, audiencia e email)
04/11/2020 14:46

Juntada a petição de Manifestação (Réplica e Audiência virtual)
29/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A em 27/10/2020
29/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 27/10/2020
21/10/2020 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2020
21/10/2020 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2020
21/10/2020 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 10:00

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
20/10/2020 10:00

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO APRIGIO ARAUJO
20/10/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
16/10/2020 11:33

Juntada a petição de Contestação (Contestação Mdias (Piraque) )
16/10/2020 11:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação M Dias Branco)
15/09/2020 00:11

Decorrido o prazo de CASSIO APRIGIO ARAUJO em 14/09/2020
11/09/2020 13:16

Expedido(a) notificação a(o) INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
11/09/2020 13:16

Expedido(a) notificação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
11/09/2020 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2020
11/09/2020 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 10:24

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO APRIGIO ARAUJO
10/09/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 08:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
12/08/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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