TRT1 - 0101886-81.2024.5.01.0411

1ª instância - Araruama - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA

OAB: 141023/RJ

CPF *55.***.*99-40

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de TAINARA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 28/08/2025
15/08/2025 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/08/2025 11:22

Expedido(a) mandado a(o) VIP SUSHI LTDA
15/08/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44528f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO: TAINARA RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, opõe embargos declaratórios em face da sentença de id a28e569, pelas razões expostas na petição de id 47cb577, em que alega a existência de omissão no julgado.

Requer acolhimento dos embargos para suprimento dos defeitos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Conhecimento: Embargos tempestivos (Art. 897-A CLT), pois opostos no quinquídio legal, e subscritos por procurador regularmente constituído.

Conheço.

Mérito: O embargante aponta omissões do julgado com relação ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno e as folgas aos domingos de 15 em 15 dias, conforme art. 386 da CLT.

Com relação ao intervalo intrajornada, não lhe assiste razão, pois o pedido era somente de pagamento do intervalo como hora extra com o adicional de 50%, o que foi apreciado e julgado procedente.

Sobre o adicional noturno, de fato, a decisão foi omissa.

Como foi reconhecida a jornada de 17h até 1h da manhã do dia seguinte, havia labor em hora noturna, sendo, portanto, devido o adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada em período noturno, hora esta calculada como de 52min30s, na forma do art. 73, caput e parágrafo primeiro da CLT.

Quanto às folgas aos domingos com base no art. 386 da CLT, como havia folga compensatória semanal foi indeferido o pagamento em dobro dos domingos.

A diferença está na quantidade que é garantida de folga ao domingo, pois, no caso da trabalhadora mulher, há o direito a 2 domingos por mês, ao invés de um.

Contudo, o raciocínio para fins de pagamento da dobra da supressão do repouso semanal é o mesmo.

Se houve folga compensatória, não há como deferir a paga da dobra.

Neste contexto, não houve omissão na decisão.

Acolho em parte apenas para acrescer a condenação o adicional noturno.

III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço e acolho em parte os embargos declaratórios opostos pela autora, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TAINARA RIBEIRO DE OLIVEIRA
14/08/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) TAINARA RIBEIRO DE OLIVEIRA
14/08/2025 16:43

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de TAINARA RIBEIRO DE OLIVEIRA
08/07/2025 10:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de VIP SUSHI LTDA em 03/07/2025
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de VIP SUSHI LTDA em 03/07/2025
06/06/2025 07:48

Expedido(a) intimação a(o) VIP SUSHI LTDA
06/06/2025 07:47

Expedido(a) intimação a(o) VIP SUSHI LTDA
05/06/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
03/06/2025 11:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/06/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
31/05/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) TAINARA RIBEIRO DE OLIVEIRA
31/05/2025 13:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 218,61
31/05/2025 13:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de TAINARA RIBEIRO DE OLIVEIRA
27/05/2025 18:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
27/05/2025 12:51

Audiência una por videoconferência realizada (27/05/2025 10:00 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
20/03/2025 22:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/03/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/03/2025 15:49

Expedido(a) mandado a(o) VIP SUSHI LTDA
11/03/2025 14:48

Audiência una por videoconferência designada (27/05/2025 10:00 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
11/03/2025 14:48

Audiência una realizada (11/03/2025 10:20 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
28/10/2024 14:59

Expedido(a) notificação a(o) VIP SUSHI LTDA
25/10/2024 16:15

Audiência una designada (11/03/2025 10:20 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
25/10/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo