19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100634-84.2022.5.01.0323 6ª Turma Gabinete 10 Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO RECORRENTE: MARCIO ANDRE COSTA USECKAS, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

RECORRIDO: MARCIO ANDRE COSTA USECKAS, GRUPO CASAS BAHIA S.A. DESTINATÁRIO: MARCIO ANDRE COSTA USECKAS INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de ausência de dialeticidade arguidas por Autor e Réu em contrarrazões, CONHECER dos Recursos Ordinários do Demandado e do Demandante, exceto quanto à questão do prêmio estímulo, suscitada por este último, por ausência de sucumbência e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos para determinar a incidência de juros e da correção monetária como fundamentado, bem como majorar os honorários recíprocos, fixando-os em 10% (dez por cento), e especificamente ao Recurso do Réu, para excluir da condenação as comissões sobre os encargos financeiros decorrentes das vendas parceladas, e respectivos reflexos, e, especificamente ao Recurso do Autor, para condenar o Réu nos reflexos do prêmio em RSR, até 10.11.2017, a serem apurados em liquidação, com a observância da prescrição reconhecida, autorizada a dedução dos montantes já quitados a idêntico título, e nos termos do voto do Desembargador Relator.

Para o fim de incidência da contribuição previdenciária (CLT: 832, § 3º), observe-se a definição de salário de contribuição do art. 28 da Lei 8.212/91.

Mantido o valor da condenação arbitrado em sentença.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
01/07/2024 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/07/2024 11:29

Juntada a petição de Contrarrazões
28/06/2024 16:08

Juntada a petição de Contrarrazões
20/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/06/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
19/06/2024 16:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
19/06/2024 16:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCIO ANDRE COSTA USECKAS sem efeito suspensivo
19/06/2024 00:15

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 18/06/2024
18/06/2024 21:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA STIPP
18/06/2024 18:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/06/2024 16:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/06/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
04/06/2024 23:10

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/06/2024 23:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
04/06/2024 23:09

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
28/05/2024 11:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
24/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
23/05/2024 14:12

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
27/10/2023 09:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/10/2023 17:44

Juntada a petição de Contrarrazões
18/10/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 08:39

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
17/10/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
11/10/2023 09:27

Juntada a petição de Contrarrazões
04/10/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 16:39

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
02/10/2023 16:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCIO ANDRE COSTA USECKAS sem efeito suspensivo
02/10/2023 16:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de Via S.A sem efeito suspensivo
29/09/2023 16:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/09/2023 07:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA STIPP
28/09/2023 21:44

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2023 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 17:04

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
18/09/2023 17:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
18/09/2023 17:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
23/08/2023 16:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
23/08/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
22/08/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 21:28

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2023 13:19

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de Via S.A em 18/08/2023
18/08/2023 17:39

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
18/08/2023 12:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/08/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
14/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
10/08/2023 18:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/08/2023 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 17:55

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
03/08/2023 17:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
03/08/2023 17:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
03/08/2023 17:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
03/08/2023 17:54

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
09/06/2023 15:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
09/06/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 19:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
07/06/2023 13:08

Juntada a petição de Razões Finais
06/06/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
05/06/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
05/06/2023 12:54

Juntada a petição de Manifestação
31/05/2023 15:16

Juntada a petição de Razões Finais
27/05/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 13:39

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
26/05/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
24/05/2023 18:20

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2023 18:04

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2023 19:30

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 14:33

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
17/05/2023 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
17/05/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
16/05/2023 17:43

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2023 10:26

Expedido(a) ofício a(o) LEONIDAS ESPOSITO
12/05/2023 10:26

Expedido(a) ofício a(o) MAURI TEIXEIRA DA CRUZ
11/05/2023 14:55

Audiência de instrução realizada (11/05/2023 10:20 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
10/05/2023 18:00

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2023 11:08

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2023 00:10

Decorrido o prazo de Via S.A em 27/02/2023
28/02/2023 00:10

Decorrido o prazo de MARCIO ANDRE COSTA USECKAS em 27/02/2023
26/02/2023 22:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/02/2023 12:29

Audiência de instrução designada (11/05/2023 10:20 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
23/02/2023 12:29

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (11/05/2023 10:20 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
15/02/2023 01:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/02/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/02/2023 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/02/2023 08:28

Expedido(a) mandado a(o) VIA S.A
13/02/2023 08:28

Expedido(a) mandado a(o) MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
13/02/2023 08:28

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
13/02/2023 08:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
09/02/2023 14:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/05/2023 10:20 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
03/02/2023 14:18

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
27/01/2023 08:56

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2023 15:44

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2023 22:53

Juntada a petição de Manifestação
21/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
21/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
21/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
20/12/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
20/12/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
13/12/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 09:55

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
08/12/2022 14:45

Expedido(a) ofício a(o) MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
06/12/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
02/12/2022 17:29

Juntada a petição de Impugnação
02/12/2022 09:41

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 21:45

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2022
29/11/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 16:51

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
25/11/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
23/11/2022 15:31

Juntada a petição de Manifestação
19/11/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 21:54

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
17/11/2022 21:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
17/11/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
15/11/2022 15:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/11/2022 18:20

Juntada a petição de Contestação
17/10/2022 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/10/2022 12:50

Expedido(a) mandado a(o) VIA S.A
14/10/2022 21:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
14/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de MARCIO ANDRE COSTA USECKAS em 13/10/2022
13/10/2022 14:01

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de documentos)
29/09/2022 12:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
21/09/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANDRE COSTA USECKAS
20/09/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
19/09/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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