21/09/2025 20:40

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA
11/09/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 16:07

Conclusos os autos para despacho a SAYONARA GRILLO COUTINHO
10/09/2025 16:07

Encerrada a conclusão
03/09/2025 15:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
03/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA em 02/09/2025
26/08/2025 17:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/08/2025 03:43

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2025
20/08/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 03:43

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/08/2025
20/08/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100141-68.2024.5.01.0281 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e do recurso adesivo da reclamada, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reconhecer a natureza salarial do Programa Próprio Específico 1ª Sem e 2ª Sem, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes dos seus reflexos no RSR, incluído os sábados, e com este, nas férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa dos 40%, bem como integrando a base de cálculo das horas extras; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada; nos termos da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º, do art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declara-se que os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrantes do salário de contribuição.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à reclamante, deverá ser apresentado o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 2014, observando-se, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do c.

TST, posto que os juros moratórios detém natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota fiscal, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, adota-se o parâmetro fixado na Súmula nº 381, do c.

Tribunal Superior do Trabalho.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF. A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Autorizada a dedução do que já foi comprovadamente pago a igual título.

Haja vista a propositura da ação após a publicação da Lei n.º 13.467/2017, a(s) ré(s) deverão arcar como os honorários de sucumbência a serem pagos ao(s) advogada/o(s) da autora, no percentual de 15%, ora fixados à luz dos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, caput, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Invertidos os ônus sucumbenciais, fixa-se as custas em R$ 4.452,04 devidas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 222.602,42.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA
19/08/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
19/08/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA
01/07/2025 12:31

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 e não provido
01/07/2025 12:31

Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA - CPF: *79.***.*27-13 e provido
11/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/06/2025
10/06/2025 10:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/06/2025 10:58

Incluído em pauta o processo para 23/06/2025 09:00 VIRTUAL 21 ()
14/04/2025 14:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2024 14:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
05/11/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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