20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100141-68.2024.5.01.0281 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e do recurso adesivo da reclamada, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reconhecer a natureza salarial do Programa Próprio Específico 1ª Sem e 2ª Sem, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes dos seus reflexos no RSR, incluído os sábados, e com este, nas férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa dos 40%, bem como integrando a base de cálculo das horas extras; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada; nos termos da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º, do art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declara-se que os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrantes do salário de contribuição.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à reclamante, deverá ser apresentado o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 2014, observando-se, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do c.

TST, posto que os juros moratórios detém natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota fiscal, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, adota-se o parâmetro fixado na Súmula nº 381, do c.

Tribunal Superior do Trabalho.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF. A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Autorizada a dedução do que já foi comprovadamente pago a igual título.

Haja vista a propositura da ação após a publicação da Lei n.º 13.467/2017, a(s) ré(s) deverão arcar como os honorários de sucumbência a serem pagos ao(s) advogada/o(s) da autora, no percentual de 15%, ora fixados à luz dos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, caput, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Invertidos os ônus sucumbenciais, fixa-se as custas em R$ 4.452,04 devidas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 222.602,42.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/11/2024 12:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/11/2024 15:53

Juntada a petição de Contrarrazões
04/11/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 07:41

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA
30/10/2024 07:40

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sem efeito suspensivo
29/10/2024 09:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
28/10/2024 09:46

Juntada a petição de Recurso Adesivo
28/10/2024 09:45

Juntada a petição de Contrarrazões
16/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
15/10/2024 12:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA sem efeito suspensivo
15/10/2024 08:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
15/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2024
10/10/2024 14:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/10/2024 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
30/09/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA
30/09/2024 11:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA
30/09/2024 10:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
24/09/2024 17:43

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 00:20

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/09/2024
19/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
18/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
11/09/2024 19:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/09/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/09/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA
05/09/2024 15:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.452,05
05/09/2024 15:26

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA
07/08/2024 10:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
23/07/2024 10:51

Juntada a petição de Razões Finais
19/07/2024 15:42

Juntada a petição de Razões Finais
05/07/2024 06:27

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/07/2024 08:22 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/07/2024 12:51

Juntada a petição de Réplica
12/06/2024 07:11

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/07/2024 08:22 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/06/2024 07:11

Audiência una por videoconferência realizada (11/06/2024 08:05 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
11/06/2024 07:03

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 12:28

Juntada a petição de Contestação
21/03/2024 00:30

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/03/2024
15/03/2024 00:31

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA em 14/03/2024
13/03/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
07/03/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO FULY DA SILVA
06/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2024 16:10

Audiência una por videoconferência designada (11/06/2024 08:05 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/02/2024 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
28/02/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo