TST - 0094600-63.2009.5.01.0060

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Ubirajara Carlos Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 60ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 45 • Agravo de Petição

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e5dfef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos em virtude de embargos de declaração opostos à sentença por SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.

A embargante sustenta, em síntese: (i) existência de contradição na análise da prova oral quanto à rescisão indireta, pois não teriam sido consideradas as declarações de sua testemunha, que infirmariam a conclusão de descumprimento contratual grave; (ii) contradição quanto ao saldo de salário de novembro/2024, pois a autora estava em gozo de benefício previdenciário até o dia 18, restando devido apenas 1 dia; (iii) omissão quanto à necessidade de condicionar a baixa na CTPS e entrega de guias rescisórias ao trânsito em julgado; (iv) contradição na apuração das diferenças de FGTS, por não ter sido deduzido o saldo já existente na conta vinculada.

A embargada RAQUEL MARIA DA SILVA FALCÃO apresentou manifestação defendendo que não há vício a ser sanado, tratando-se de mero inconformismo da reclamada, sendo a sentença clara e fundamentada, com base nas provas produzidas. É o relatório.

Decido.

I – Rescisão indireta e prova oral A embargante alega contradição e omissão no enfrentamento de depoimento de sua testemunha, que teria afirmado haver outros empregados no setor de perfumaria e não ter presenciado a autora passando mal, bem como que não havia responsabilidade por diferenças de caixa. Contudo, a sentença apreciou o conjunto probatório, incluindo a prova oral, e formou convencimento a partir de elementos convergentes para caracterizar a alteração significativa das funções e o consequente prejuízo à reclamante.

A divergência entre depoimentos foi valorada, optando o juízo por prestigiar aqueles mais coerentes com o restante da prova, o que afasta a alegada omissão ou contradição.

O que pretende a embargante é reexame do mérito, incabível na via dos embargos declaratórios (art. 1.022, CPC).

II – Saldo de salário de novembro/2024 Consta na sentença deferimento de 18 dias de saldo de salário no mês de novembro/2024. Consoante o próprio decisum, a autora esteve em gozo de benefício previdenciário de 30/10/2024 a 18/11/2024, retornando ao trabalho apenas em 19/11/2024, data da rescisão indireta.

Assim, os primeiros 18 dias foram custeados pelo INSS, não estando a trabalhadora à disposição do empregador.

Há, portanto, erro material, devendo constar que é devido apenas 1 dia de saldo de salário.

Retifique-se a sentença e cálculos III – Baixa na CTPS e entrega de guias A embargante requer que conste expressamente que tais obrigações só podem ser exigidas após o trânsito em julgado, para evitar tumulto processual.

Ainda que tal entendimento decorra de regra geral, para fins de clareza e segurança jurídica, acolhe-se a integração da sentença para explicitar que a baixa e entrega de guias ocorrerão “com o trânsito em julgado”.

IV – Diferenças de FGTS e readequação da planilha Na planilha de cálculos da sentença, a apuração das diferenças de FGTS não deduziu o saldo já existente na conta vinculada da autora, no valor de R$ 6.793,39, o que contraria o próprio título judicial e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Assiste razão à embargante, devendo a liquidação observar tal dedução.

Determino, assim, ao setor de cálculos, que proceda à readequação da planilha para inclusão da dedução do saldo já existente na conta vinculada, recalculando-se o valor da condenação e das custas, juntando-se a nova planilha correta aos autos, com a devida observação de que substitui a anterior.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, para: (i) corrigir erro material no saldo de salário de novembro/2024, que passa a ser de 1 dia; (ii) integrar a sentença para constar que a baixa na CTPS e entrega de guias rescisórias ocorrerão com o trânsito em julgado; (iii) determinar a dedução do saldo já existente na conta vinculada da autora, no valor de R$ 6.793,39, com a consequente readequação da planilha de cálculos pelo setor competente, recalculando-se o valor da condenação e das custas e juntando-se nova planilha correta aos autos.

Intimem-se.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MARIA DA SILVA FALCAO
20/08/2018 08:07

Baixa Definitiva
20/08/2018 08:07

Transitado em Julgado em 20.08.2018
26/06/2018 07:00

Publicado despacho em 26.06.2018.
25/06/2018 19:00

Negado seguimento a Recurso
18/06/2018 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/04/2018 18:04

Conclusos para julgamento
06/04/2018 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/04/2018 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/12/2017 16:14

Conclusos para julgamento
04/12/2017 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/12/2017 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/11/2017 17:55

Conclusos para julgamento
14/11/2017 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
13/11/2017 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/08/2017 13:42

Conclusos para julgamento
24/08/2017 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
24/08/2017 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/06/2014 09:30

Conclusos para julgamento
18/06/2014 07:31

Distribuído por sorteio
27/05/2014 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
15/05/2014 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/05/2014 20:53

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00